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Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;

DOU 23/12/2013 - Pág. 193 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/12/2013Diário Oficial da União
III , Art. 58 , ÷1º, da Lei 8.666 /93. Vigência: 13/12/2013 a 30/04/2014. Valor Total: R$28.936,02....Fundamentação: Art. 57 , Inc. II , da Lei 8.666 /93. Valor: R$ 680.415,12....Fundamento Legal: Art. 79 , ÷5º, c/c Art. 57 , ÷1º, Inc. III da Lei 8666 /93....

DOU 16/01/2002 - Pág. 224 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/01/2002Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 57. § 1º. Inc III da Lei 8666/93....Processo: 1.30.001.000015/2002-43. Fundamento Legal: Art. 24 , inciso XXII , da Lei8.666 /93....Processo: 1.30.001.000015/2002-43. Fundamento Legal: Art. 25 , caput, da Lei8.666 /93....

DOU 15/02/2002 - Pág. 69 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/02/2002Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 57 § 1º inc.III da Lei 8666/93 e na clausula VI item 2 deste Contrato....Fundamento Legal: Art. 571º,inciso III,da Lei8.666/93, na Cl.6ª, Of.nº 018/02-D.Ct,fl.266 e Of.nº...Fundamento Legal: Art. 57 § 1º Inciso II da Lei 8666/93 Vigência: 01/02/2002 a 10/03/2002 Data de Assinatura...

DOU 04/09/2019 - Pág. 14 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/09/2019Diário Oficial da União
Fundamento Legal: art. 65 , I , B da Lei 8.666 /93 .Valor Total: R$764.131,09....Fundamento Legal: Artigo 65 , I , b , da Lei 8.666 /93. Data de Assinatura: 03/09/2019....Fundamento Legal: art. 57 § 1 inc. III da lei 8666 /93. Vigência: 11/09/2019 a 09/01/2020....

DOU 18/12/2013 - Pág. 175 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/12/2013Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 57 , oarágrafo 1º, III e art. 79 , parágrafo 5º da L. 8.666 /93 e alterações e...Fundamento Legal: Art. 57 ÷ 1º inc. III da lei 8666 /93 e na Cláusula Sexta do contrato....Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 57 , II , ÷ 2º, bem como cláusula oitava do Contrato nº 10.1.0.00.0980.2010...

DOU 03/12/2019 - Pág. 18 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/12/2019Diário Oficial da União
Fundamento Legal: inciso IV do Art. 57 da Lei 8.666 /93. Vigência: 26/12/2019 a 26/12/2020...., do Artigo 87 , da Lei8.666 /93. Fundamento Legal: Art. 57 , § 1º , inc. III da Lei 8666 /93. Vigência: 02/12/2019 a 16/01/2028....

DOU 04/06/2010 - Pág. 146 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/06/2010Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 57 , ÷1º, Inc. III da lei 8666 /93 e suas alterações e na Cláusula Sexta do Contrato. Fundamento Legal: Artigo 57,Parag.1º,Inciso III,Parág.2º,Lei8.666 /93,Cláusula Sexta,aut.Sup.Reg.DNIT...

DOU 11/12/2006 - Pág. 106 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/12/2006Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 13 , Inc. II c.c. o Art. 25 , Inc. II da Lei 8.666 /93....FUNDAMENTO LEGAL: Caput do Art. 25 da Lei 8.666 /93. CRÉDITO: 615.94.1.08.00....FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57 , § 1º , Inc. III da Lei 8666 /93. VIGÊNCIA: 02 (dois) meses....

DOU 28/09/2016 - Pág. 17 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/09/2016Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 57 , ÷1, inc III da Lei 8666 /93. Vigência: 19/09/2016 a 30/11/2021....Fundamento Legal: Inc. II do Art. 57 , da Lei nº 8.666 /1993. Vigência: 01/10/2016 a 30/09/2017....V do art. 58 da Lei8.666 /93.

DOEMG 13/08/2014 - Pág. 98 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais13/08/2014Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
DISPENSA DE LICITA ÇAO: Lei 8.666 /93, art. 24 , inciso xIII . 2 cm -12 595019 - 1 Se c r e t a r i a.... 57 § 1º , inc . III , da Lei 8666 /93; b) Supressão no valor global do contrato em 2,77% (dois vírgula setenta e sete...
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