TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

DJGO 10/04/2018 - Pág. 6981 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/04/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
A Lei n.º 12.016 /09, assim dispõe: Art. 7º- Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I – que se notifique.... 55 , IV da Lei 8666 /93, mediante os quais a empresa amparou-se para o início das atividades..... 57 , § 3º da Lei 8666 /93.

DJGO 18/05/2018 - Pág. 485 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/05/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
Verifico que o recurso é tempestivo e adequado, inclusive com hipótese de cabimento prevista no art....do processo de origem também ser eletrônico (5132848.51.2018.8.09.0051), nos moldes do disposto no art.... 57 , § 3º , da Lei 8666 /93, ensejando o caso maiores estudos.

DJGO 18/05/2018 - Pág. 483 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/05/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
prazos de execução e vigência, cláusula indispensável à formalização do instrumento, nos moldes do art.... 55 , IV , da Lei 8666 /93, Mediante os quais a empresa amparou-se para o início das atividades..... 57 , § 3º , da Lei 8666 /93.

DJGO 10/10/2018 - Pág. 241 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 55 , IV , da Lei 8666 /93, Mediante os quais a empresa amparou-se para o início das atividades..... 57 , § 3º , da Lei 8666 /93. Verifico que o recurso é tempestivo e adequado, inclusive com hipótese de cabimento prevista no art....

DJGO 10/10/2018 - Pág. 243 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: (…) § 3o É vedado o contrato com prazo.... 55 , IV da Lei 8666 /93, mediante os quais a empresa amparou-se para o início das atividades..... 57 , § 3º da Lei 8666 /93.

TJ-GO - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 1966654820188090000

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2018

. 57, § 3º, da Lei 8666/93. Dispõe o § 3º, do artigo 57, da Lei de Licitações - nº 8.666/1993: “Art. 57..... 57, §3º da Lei 8666/93.

DJDF 23/03/2018 - Pág. 1048 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais23/03/2018Diário de Justiça do Distrito Federal
. 57 , § 3º , da Lei 8666 /93; que a concessão de uso é contrato previsto no Estatuto das Cidades, sendo...Admito o ingresso da Terracap ao feito, conforme art. 7º , II , da Lei n. 12016 /09. Assim é que o art. 15 da Lei n. 13465 /17 prevê que ?

DJDF 23/03/2018 - Pág. 1050 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais23/03/2018Diário de Justiça do Distrito Federal
. 57 , § 3º , da Lei 8666 /93; que a concessão de uso é contrato previsto no Estatuto das Cidades, sendo...Admito o ingresso da Terracap ao feito, conforme art. 7º , II , da Lei n. 12016 /09. Assim é que o art. 15 da Lei n. 13465 /17 prevê que ?

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1797882 PR 2019/0044174-4

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2019

O recorrente alega que os arts. 1º , 4º , do Decreto 20.910 ⁄1932; 15-A, § 4º. do Decreto-Lei 3.365 ⁄.... 57, § 3º da Lei 866693 é expresso ao vedar a pactuação com o Poder Público com prazo de vigência.... 15-A, § 3 e 4º do Decreto -Lei 3365 ⁄41.

DOU 27/04/2018 - Pág. 173 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/04/2018Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei8666 /93, inc. I, art. 57 e inc. I e § 2º do art. 58 ....3.693 /00 e 3.784 /01; IN 2/2008 da SLTI/MPOG, Artigo 57 , II da Lei8.666 /93....Fundamento Legal: Art. 57 , § 3º da Lei 8666 /93 .Vigência: 01/01/2018 a 31/12/2018....
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo