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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00719581020128190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2017

Destaco que não restam dúvidas acerca da higidez do contrato de locação como título executivo extrajudicial apto a instaurar o processo executivo, nos termos do artigo 585, II, bem como IV, do antigo CPC . 3. Contrato de locação em que figura a Administração Pública como locatária que tem regime de natureza predominantemente privada, nos termos do art. 62 , § 3º , da Lei nº 8.666 /93, embora sofra incidência de normas cogentes inafastáveis. Dentre estas, está a impossibilidade de contratação por tempo indeterminado. 4. Não obstante o contrato inicialmente fosse por prazo determinado, restou comprovado que o município permaneceu no imóvel mesmo depois de expirado o prazo. Apesar da impossibilidade de prorrogação do contrato por prazo indeterminado, nos termos da Lei nº 8.245 /91, frente à vedação do art. 57 , § 3º , da Lei de Licitações , a Administração Pública não pode se locupletar da irregularidade. Ademais, a locação em questão, mesmo se somando o período em que vigeu depois de expirado o prazo, isto é, por cerca de três anos, sequer alcançou os cinco anos a que teria direito caso optasse pela renovação compulsória. 5. Inadimplemento comprovado, uma vez que o Embargante não refuta a alegada impontualidade. 6. Sentença que acolheu apenas em parte os embargos que deve ser mantida. 7. Recurso desprovido.

TCU - Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: REPR 50016619986

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/1999

. 57 , § 3º , da Lei de Licitações , além de vincular a forma de pagamento e a quantidade processada...nº 8.666 /93, no que se refere à constatação de cláusula que contraria o art. 57 , §§ 3º , da Lei de.... 57, § 3º, da Lei de Licitações, além de vincular a forma de pagamento e a quantidade processada de...

TCU - REPRESENTAÇÃO REPR 50016619986 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/1999

Representação acerca de contrato de prestação de serviços de informática firmado entre a Unidade Mista de Granito/PE e MV Informática Nordeste Ltda, objetivando executar faturamento e processamento de contas de internação do INAMPS/AIH's. Conhecer da Representação, para considerá-la procedente apenas quanto a existência de contrato com prazo indeterminado. Evidência de falhas formais. Determinação e recomendação à Prefeitura em tela. Ciência ao interessado e outros órgãos envolvidos.

Encontrado em: federais, entre os quais os oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS, cumpra fielmente as disposições da Lei.... 57 , § 3º , da Lei de Licitações , além de vincular a forma de pagamento e a quantidade processada...Prefeitura comprove perante o Tribunal a adoção, se necessário, da medida corretiva acima mencionada; 8.3...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 719581020128190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2017

nº 8.245 /91, frente à vedação do art. 57 , § 3º , da Lei de Licitações , a Administração Pública não.... 57 , § 3º , da Lei de Licitações , cuja incidência nos contratos de locação também é obrigatória....Ii do art. 57 , da Lei nº 8.666 , de 1993.”

DJAL 10/08/2010 - Pág. 85 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais10/08/2010Diário de Justiça do Estado de Alagoas
. 38 da lei de licitações bem como esclarecido o prazo da locação do toldo, art. 57 , § 3º da Lei de...licitações .” pela presidência do TJ/AL, exigência do art. 38 da lei de licitação.”

DOU 11/02/1999 - Pág. 22 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/02/1999Diário Oficial da União
de Licitações, além de sula que contraria o art. 57, vincular a forma de pagamento e a quantidade processada...n°8.666193, no-que- se refere à constatação de cláusula que contraria o art. 57, § 3°, da Lei de Licitações.... 57, § 3°, da Lei de Licitações, além de vincular a forma de pagamento e a quantidade processada de...

FGM 18/12/2015 - Pág. 32 - Federação Goiana de Municípios

Diários Oficiais18/12/2015Federação Goiana de Municípios
. 57 , § 3º da Lei de Licitações e Contratos. . 24 , IV da Lei de Licitações e Contratos, que autoriza a contratação nos casos emergenciais até que...inciso IV , do art. 24 , da Lei Federal 8.666 /93, a aquisição de medicamentos de emergência os pacientes...

DJRJ 26/06/2017 - Pág. 191 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais26/06/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 62 , § 3º , da Lei nº 8.666 /93, embora sofra incidência de normas cogentes inafastáveis..../91, frente à vedação do art. 57 , § 3º , da Lei de Licitações , a Administração Pública não pode se...E A RÉ PRESTADORA DE SERVIÇOS, ARTS. 2º E 3º DO CDC -APLICA-SE TAMBÉM O ART. 37 , § 6º , DA CF , QUE...

DJSP 17/05/2017 - Pág. 2026 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/05/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 79 , § 2º , III , da Lei nº 8.666 /1993). . 57 , § 3º , da Lei de Licitações ).Os compromissos assumidos pela Prefeitura na reunião realizada na...de Licitações , que somente impõe a responsabilidade solidária da Administração Pública pelos encargos...

TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 79309220148190028 RIO DE JANEIRO MACAE 3 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2017

. 62 , § 3º , da Lei nº 8.666 /93, embora sofra incidência de normas cogentes inafastáveis..../91, frente à vedação do art. 57 , § 3º , da Lei de Licitações , a Administração Pública não pode se...Isso porque, com a promulgação da Lei nº 11.960 /09, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, passou-se...

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