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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00002211620084036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2017

LICITAÇÃO E PRAZO DE ENTREGA CONTRATUAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. MOTIVO JUSTIFICADO. POSSIBILIDADE (Lei8666 /93, art. 57 , § 1º , inc. II ). SUPERVENIÊNCIA DE FATO EXCEPCIONAL. OCORRÊNCIA. 1-O autor adimpliu parte do contrato, o fornecimento do lote 5, entregando 36 monitores LCD 15, no entanto com relação ao lote 04, referente aos monitores LCD 17, estes não foram entregues na data aprazada, ocasião em que justificou, apontando que o atraso decorreu por motivos alheios à sua vontade e sim de terceiros, no caso, o fabricante "Samsung Eletrônica da Amazônica Ltda.", o que demonstra que os atrasos decorrentes de ato não imputáveis à contratada não poderia gerar a incidência das penalidades prevista na cláusula contratual. 2-A hipótese dos autos se amolda efetivamente à teoria da imprevisão, eis que a ocorrência foi externa ao contrato, imprevisível, inevitável e superveniente de molde a impor-se a prorrogação do prazo pretendido pelo autor (Lei8666 /93, art. 57 , § 1º , inc. II ). 3-Demais disso, essa ocorrência foi devidamente relatada à autoridade administrativa, que além de não examinar e não decidir a tempo sobre as questões e o pedido do autor, decidiu lançar contra o mesmo multa contratual, porquanto, a conduta do réu se mostrou inadequada, impondo ao autor um ônus financeiro, por fato a que não deu causa. 4-Apelação improvida.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...QUARTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/01/2017 - 19/1/2017 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 00002211620084036100 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA

AMP 12/05/2014 - Pág. 39 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais12/05/2014Associação dos Municípios do Paraná
AUTORIZAÇÃO PARA ADITIVO DE CONTRATO (ART 57 e 65, da LEI N. 8666/93) Autorizo, ao teor da justificativa...apresentada, com fundamento no artigo 57 e 65 da Lei n. 8.666 /93, o aditivo do contrato administrativo...AUTORIZAÇÃO PARA ADITIVO DE CONTRATO (ART 57 e 65, da LEI N. 8666/93) Autorizo, ao teor da justificativa...

TJ-RN - Apelação Cível AC 119485 RN 2009.011948-5 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2010

LICITAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE CAFEZINHOS E LANCHES. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO RESULTADO DE LICITAÇÃO E DO TÉRMINO DE CONTRATO PARA DESOCUPAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO. PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA LICITAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO CONFORME CLÁUSULA EXPRESSA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO TÁCITA E PRAZO DE DURAÇÃO INDETERMINADO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 , §§ 2º E 3º DA LEI N.º 8.666 /93. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE ENSEJE DANO MORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Não há que se falar em prorrogação tácita de contrato administrativo firmado com sociedade de economia mista, por expressa proibição do art. 57 , § 2º , da Lei n.º 8.666 /93, nem de duração de contrato por prazo indeterminado, conforme § 3º do citado dispositivo. 2. Terminado o prazo do contrato firmado com a Administração, deve o contratado retirar-se do posto de trabalho, independentemente de prévio aviso do contratante. 3. O aviso para retirada imediata de suas instalações das dependências da sociedade de economia mista contratante não fere o direito do contratado, se o prazo de vigência do contrato expirou. 4. Conhecimento e desprovimento do apelo. Isto porque, independentemente de prévio aviso, uma vez terminado o prazo do contrato firmado com a Administração, deve o contratado retirar-se do posto de trabalho. Se a sociedade de economia mista contratante pretende contratar a empresa vencedora de licitação posteriormente realizada e o ex-contratado não se retira das suas dependências, o aviso, dirigido a esse, para desocupação imediata do seu posto de trabalho não fere seus direitos, eis que o contrato anteriormente firmado não mais está em vigor.

Encontrado em: 3ª Câmara Cível Apelantes: Naelson de França e outro. Apelado: Banco do Brasil S.A.

TJ-RN - Apelação Cível AC 11948 RN 2009.011948-5 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2010

LICITAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE CAFEZINHOS E LANCHES. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO RESULTADO DE LICITAÇÃO E DO TÉRMINO DE CONTRATO PARA DESOCUPAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO. PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA LICITAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO CONFORME CLÁUSULA EXPRESSA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO TÁCITA E PRAZO DE DURAÇÃO INDETERMINADO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 , §§ 2º E 3º DA LEI N.º 8.666 /93. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE ENSEJE DANO MORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Não há que se falar em prorrogação tácita de contrato administrativo firmado com sociedade de economia mista, por expressa proibição do art. 57 , § 2º , da Lei n.º 8.666 /93, nem de duração de contrato por prazo indeterminado, conforme § 3º do citado dispositivo. 2. Terminado o prazo do contrato firmado com a Administração, deve o contratado retirar-se do posto de trabalho, independentemente de prévio aviso do contratante. 3. O aviso para retirada imediata de suas instalações das dependências da sociedade de economia mista contratante não fere o direito do contratado, se o prazo de vigência do contrato expirou. 4. Conhecimento e desprovimento do apelo. Isto porque, independentemente de prévio aviso, uma vez terminado o prazo do contrato firmado com a Administração, deve o contratado retirar-se do posto de trabalho. Se a sociedade de economia mista contratante pretende contratar a empresa vencedora de licitação posteriormente realizada e o ex-contratado não se retira das suas dependências, o aviso, dirigido a esse, para desocupação imediata do seu posto de trabalho não fere seus direitos, eis que o contrato anteriormente firmado não mais está em vigor.

Encontrado em: 3ª Câmara Cível Apelantes: Naelson de França e outro. Apelado: Banco do Brasil S.A.

DOU 08/05/2000 - Pág. 57 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/05/2000Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, 8666/93, c/c Art. 15 do Decreto nº 99.658 /90 e item 2,1..3. da IN/TRF 4º.R...Art. 65 , § 1º , da lei 8.666 /93 DATA DE ASSINATURA 14 de março de 2000. SIGNATÁRIOS....FUNDAMENTO da Lei 8.666 /93.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 474781 DF 2002/0147947-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2003

RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO PÚBLICA - SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO - EDITAL - ART. 30 , II , DA LEI N. 8.666 /93 - EXIGÊNCIA DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA LÍCITA - ART. 57 , II , DA LEI N. 8.666 /93 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA - PATRIMÔNIO LÍQÜIDO MÍNIMO - DURAÇÃO DO CONTRATO FIXADA AB INITIO EM 60 MESES - ILEGALIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. É certo que não pode a Administração, em nenhuma hipótese, fazer exigências que frustrem o caráter competitivo do certame, mas sim garantir ampla participação na disputa licitatória, possibilitando o maior número possível de concorrentes, desde que tenham qualificação técnica e econômica para garantir o cumprimento das obrigações. Dessarte, inexiste violação ao princípio da igualdade entre as partes se os requisitos do edital, quanto à capacidade técnica, são compatíveis com o objeto da concorrência. "O prequestionamento diz com a adoção de tese pelo voto condutor e não com o conteúdo do"voto vencido". Se a posição majoritária foi explicitada em voto, com considerações genéricas, carecedoras de objetividade, e ainda, sem indicação dos dispositivos legais pertinentes, os embargos de declaração deveriam ter sido opostos (Súmulas n. 282 e 356-STF e 98-STJ)" (REsp 182.370/AC, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 18.12.1998). Apesar dos §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei de Licitações disporem que a Administração, na execução de serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de patrimônio liqüído mínimo que não exceda a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, na hipótese dos autos essa exigência é ilegal, pois o valor do patrimônio líqüido mínimo previsto no edital foi calculado com base na prestação do serviço pelo período inicial de 60 (sessenta) meses, contrariamente ao que dispõe o artigo 57 , inciso II , da Lei 8.666 /93. Recurso especial provido em parte....

Encontrado em: MARÇAL JUSTEN FILHOCOMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, 5ª ED ., DIALÉTICA, SP...DJ 12.05.2003 p. 297 - 12/5/2003 LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00030 INC:00002 ART : 00057...INC:00002 ART : 00031 PAR: 00002 PAR: 00003 LEI DE LICITAÇÕES LEGALIDADE, CLAUSULA, EDITAL, LICITAÇÃO...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 150422014 MS 1.535.356 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2017

Bem como o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único , da referida lei, e emitida a respectiva nota e empenho.O 1º, 2º e 3º Termos Aditivos (f.78/95, 203/237 e 248/265 dos autos) versam sobre prorrogação de prazo de vigência, com fundamento no art. 57 , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 105212015 MS 1.598.494 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2016

Bem como, o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota de empenho.O 1º, 2º e 3º Termos Aditivos versando sobre a destinação do imóvel,acréscimo no valor contratual e prorrogação no prazo de vigência, comfundamento no inc. II , do art. 57 da Lei 8666 /93.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de licitação, o Contrato Administrativo firmado sob nº 07/2013 e o1º, 2º e 3º Termos Aditivos foram realizados de acordo com as Leis10. 520 /02 e 8.666 /93, porém o 2º Termo Aditivo fora remetido fora doprazo regimental.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoem parte o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 ,I, e II, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I. Pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, da formalizaçãocontratual e do 1º, 2º e 3º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo nº 07/2013, celebrado entre o Município de Bonito e Janes Flores Santos, deacordo com o previsto na Lei 8.666 /93, com ressalva pela remessa do 2ºTermo Aditivo mais de 30 (trinta) dias além do prazo previsto no Anexo III,Secção I, item 1.2.2, letra a, da Instrução Normativa 35/2011.II. II -Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Prefeito Municipal de Bonito, LeonelLemos de Souza Brito, inscrito no CPF nº 298.100.941-91, no valor decorrespondente a 30 (trinta) UFERMS, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/cart. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TC/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face daremessa intempestiva dos documentos;III. III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para orecolhimento da multa ao FUNTC, nós temos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012, comprovando o pagamento, sob pena decobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da ConstituiçãoEstadual.É a decisão.Após, remeta-se à 5ª ICE para análise da execução financeira do contrato.Campo Grande 6 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 33882013 MS 1.397.717 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2017

Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhumdepartamento da administração pública da União, dos Estados, do DistritoFederal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ouaceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ouproponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à FazendaPública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ouconcorre.O legislador pátrio, ao inserir na Lei n.º 8.666 /93 e alterações, aobrigatoriedade da fase procedimental de habilitação dos interessados emcontratar com a Administração Pública, buscou garantir ao Poder Públicocondições mínimas exigidas para a execução do objeto.A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) passou a constituir, nostermos da Lei nº 12.440 /2011, mais um requisito de habilitação às licitaçõese contratações pelo poder público, na medida em que ao art. 27 da LeiFederal nº 8.666 /93, foi acrescida, no inciso IV, a exigência de comprovaçãoda regularidade trabalhista da pessoa física ou jurídica interessada emcontratar com a Administração Pública, vejamos:Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados,exclusivamente, documentação relativa a:(...) IV regularidade fiscal e trabalhista; (Redação dada pela Lei nº 12.440 /11).O art. 29 do mesmo ordenamento jurídico elenca os documentos que fazemparte da regularidade fiscal e trabalhista:Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista,conforme o caso, consistirá em:(...)

TCE-MS - PROCEDIMENTO DISPENSA/INEXIGIBILIDADE ADMINISTRATIVO 196272015 MS 1.641.292 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2016

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE.Tratam os Autos do Contrato Administrativo nº 045/2015, porInexigibilidade de Licitação nº 006/2015, firmado entre a FundaçãoMunicipal de Cultura de Ladário e Cana Promoções e Comércio Ltda. EPP,tendo por objeto a contratação de show artístico música gospel com ocantor padre Antônio Maria, para o dia 24 de outubro de 2015, na festa dapadroeira de Ladário "Nossa Senhora dos Remédios", com valor nomontante de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais).Examina-se, no momento, a regularidade, economicidade e legitimidade daInexigibilidade de Licitação e da formalização do Contrato Administrativo,abrangendo as 1ª e 2ª fases.A equipe técnica desta Corte apreciou os documentos acostados (ANA -6ICE - 29718/2015 Peça 10) se manifestando, em resumida síntese, pelaregularidade da Inexigibilidade de Licitação e da formalização ContratoAdministrativo nº 045/2015.Encaminhados os Autos para o Ministério Público de Contas, em sede deParecer PAR - MPC-GAB.3 DR.JAC/SUBSTITUTO-17122/2016 (Peça 14),opinou pela regularidade da Inexigibilidade de Licitação e da formalizaçãodo Contrato Administrativo, nos termos do art. 59, inciso I, da LeiComplementar Estadual nº 160/2012 combinado com o art. 120, incisos Ib e II, e art. 121, incisos I e II, ambos do Regimento Interno aprovado pelaResolução Normativa nº 76, de 11 de dezembro de 2013.É o Relatório.

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