Art. 57, § 3, Inc. Iii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

Peças Processuais que citam Art. 57, § 3, Inc. Iii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

• Petição - STF - Ação Cadastro de Inadimplentes - Cadin

  Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.1.00.0000 em 31/03/2022 • STF

  Conforme disposto no artigo 57 , § 3º , III da CF/88 , o Presidente da República tem o dever social de defender e cumprir a Constituição , bem como observar as leis... ) bem como para dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal (art. 84 , VI , a , da CF/88 )... referido dispositivo questionado com a MP 899 , o que implicaria violação do princípio democrático e do devido processo legal, além do vício de iniciativa (art. 61 , § 1 , 1º, II e e art. 84 , VI , da CF/88

  Cadastro De Inadimplentes - Cadin • Procedimentos Fiscais • Direito Tributário • Controle De Constitucionalidade • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

• Petição - STF - Ação Cadastro de Inadimplentes - Cadin

  Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.1.00.0000 em 16/04/2022 • STF

  Conforme disposto no artigo 57 , § 3º , III da CF/88 , o Presidente da República tem o dever social de defender e cumprir a Constituição , bem como observar as leis... Com supedâneo no artigo 37 da CF/88 , a administração pública deve se reger com base na lei e não por uma vontade abstrata... O artigo 146 , III da CF/88 dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária

  Cadastro De Inadimplentes - Cadin • Procedimentos Fiscais • Direito Tributário • Controle De Constitucionalidade • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público