Art. 57, Inc. Ii da Lei de Licitações em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA ADISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NECESSIDADE DO EXAME. SÚMULA N. 7 /STJ.PREQUESTIONAMENTO. FALTA. SÚMULA N. 211 /STJ. 1. Não se pode conhecer da apontada violação aos artigos 57 , inc. II , 59 , parágrafo único , e 60 , parágrafo único , da Lei n. 8.666 /93,diante do óbice do Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Analisar aexistência de ofensa aos citados dispositivos implica o reexame doacervo fático-probatório dos autos a fim de modificar a premissafática estabelecida pela corte de origem sobre a efetiva existênciade continuidade na prestação de serviços por parte da recorrente. 2. Sobre a aludida afronta ao art. 37 , caput, da CR/88 , esta Corte éfirme ao entender pela impossibilidade de se analisar ofensa à normaconstitucional pela via do recurso especial. Precedentes. 3. Por fim, quanto à aludida negativa de vigência aos artigos 131 , 145 e 436 do Código de Processo Civil , não houve o necessárioprequestionamento da matéria, razão pela qual incide o Enunciado n. 211 da Súmula desta Corte. 4. Recurso especial não conhecido.

RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO PÚBLICA - SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO - EDITAL - ART. 30 , II , DA LEI N. 8.666 /93 - EXIGÊNCIA DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA LÍCITA - ART. 57 , II , DA LEI N. 8.666 /93 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA - PATRIMÔNIO LÍQÜIDO MÍNIMO - DURAÇÃO DO CONTRATO FIXADA AB INITIO EM 60 MESES - ILEGALIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. É certo que não pode a Administração, em nenhuma hipótese, fazer exigências que frustrem o caráter competitivo do certame, mas sim garantir ampla participação na disputa licitatória, possibilitando o maior número possível de concorrentes, desde que tenham qualificação técnica e econômica para garantir o cumprimento das obrigações. Dessarte, inexiste violação ao princípio da igualdade entre as partes se os requisitos do edital, quanto à capacidade técnica, são compatíveis com o objeto da concorrência. "O prequestionamento diz com a adoção de tese pelo voto condutor e não com o conteúdo do"voto vencido". Se a posição majoritária foi explicitada em voto, com considerações genéricas, carecedoras de objetividade, e ainda, sem indicação dos dispositivos legais pertinentes, os embargos de declaração deveriam ter sido opostos (Súmulas n. 282 e 356 -STF e 98-STJ)" ( REsp XXXXX/AC , Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 18.12.1998). Apesar dos §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei de Licitações disporem que a Administração, na execução de serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de patrimônio liqüído mínimo que não exceda a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, na hipótese dos autos essa exigência é ilegal, pois o valor do patrimônio líqüido mínimo previsto no edital foi calculado com base na prestação do serviço pelo período inicial de 60 (sessenta) meses, contrariamente ao que dispõe o artigo 57 , inciso II , da Lei 8.666 /93. Recurso especial provido em parte.