Art. 571 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE SINDICAL. REPRESENTATIVIDADE. DESMEMBRAMENTO. CATEGORIA MAIS ESPECÍFICA. A Corte a quo , com base no art. 571 da CLT e na Lei nº 11.326 /2006, concluiu que o sindicato reclamado representa os interesses dos trabalhadores e trabalhadoras rurais na agricultura familiar no Município de Chapadinha, categoria mais específica em relação àquela representada pelo autor. Tendo a eleição de tal critério decorrido da prerrogativa da liberdade sindical, prevista nos arts. 8º, I, II e V, e considerando-se que o princípio da unicidade sindical não obsta a criação de sindicatos novos, por desmembramento, não há falar em violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados pelo recorrente. Por sua vez, o aresto coligido mostra-se inservível, já que oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, a teor do art. 896 , “a”, da CLT . Incidência da OJ XXXXX/SBDI-I do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido .

Indica violação dos arts. 8º, II, da Constituição Federal e 511 e 571 da CLT , 2º e 3º da Lei nº 5.889 /1973 e 3º da Lei nº 11.326 /2006 e do Decreto-Lei nº 1.166 /71 e colaciona arestos que entende divergentes... Verifica-se possível violação aos arts. 1º do Decreto-Lei 1.166 /1971, 591 e 857 da CLT , e 8º, inc... A Corte a quo, com base no art. 571 da CLT e na Lei nº 11.326 /2006, concluiu que o sindicato reclamado representa os interesses dos trabalhadores e trabalhadoras rurais na agricultura familiar no Município

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AGROINDÚSTRIA. MOTORISTA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS. Apesar de canceladas as Orientações Jurisprudenciais n.os 315 e 419 da SBDI-1, o entendimento prevalece quando, na análise do caso concreto, ficar comprovado que as atividades do empregado inserem-se na estrutura produtiva da empresa agroindustrial. Na hipótese está incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado na função de motorista para trabalhar nas propriedades rurais da reclamada, onde a empresa cultiva cana-de-açúcar e mantém usina de álcool e açúcar. O fato de o autor laborar como motorista não descaracteriza sua condição de trabalhador rural, pois incontroverso que trabalhava nas dependências da reclamada, integrando-se à atividade produtiva da empresa, não havendo falar-se em categoria diferenciada. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.