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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:
VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.

STF - HABEAS CORPUS HC 74059 RN (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/1996

- DIREITO PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO (ART. 188 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). NULIDADE. PRECLUSÃO (ART. 571 , INC. VIII , DO C.P.P. ). "HABEAS CORPUS". 1. Não é de se reconhecer a nulidade do interrogatório do réu, perante o Júri, só porque, havendo negado a autoria do delito, não foi "convidado a indicar as provas da verdade de suas declarações", como determina o parágrafo único do art. 188 do Código de Processo Penal , se se verifica que não foi argüída "logo depois", ou seja, na própria sessão de julgamento (art. 571 , inciso VIII , do CPP ), tornando-se preclusa a questão. 2. Hipótese, ademais, em que o paciente pôde defender-se amplamente, não sofrendo qualquer prejuízo com a falta da pergunta referida. 3. Não é caso, pois, de anulação do julgamento, nem de expedição de alvará de soltura, já que a condenação, perante o Júri, foi mantida em grau de apelação, pelo Tribunal de Justiça. 4. "H.C." indeferido.

Encontrado em: Turma DJ 13-09-1996 PP-33234 EMENT VOL-01841-02 PP-00282 - 13/9/1996 CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00571 INC-00008 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PP0531 , JÚRI, PLENÁRIO, RÉU, INTERROGATÓRIO, AUTORIA, NEGAÇÃO

STF - HABEAS CORPUS HC 74059 RN (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/1996

- DIREITO PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO (ART. 188 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). NULIDADE. PRECLUSÃO (ART. 571 , INC. VIII , DO C.P.P. ). "HABEAS CORPUS". 1. Não é de se reconhecer a nulidade do interrogatório do réu, perante o Júri, só porque, havendo negado a autoria do delito, não foi "convidado a indicar as provas da verdade de suas declarações", como determina o parágrafo único do art. 188 do Código de Processo Penal , se se verifica que não foi argüída "logo depois", ou seja, na própria sessão de julgamento (art. 571 , inciso VIII , do CPP ), tornando-se preclusa a questão. 2. Hipótese, ademais, em que o paciente pôde defender-se amplamente, não sofrendo qualquer prejuízo com a falta da pergunta referida. 3. Não é caso, pois, de anulação do julgamento, nem de expedição de alvará de soltura, já que a condenação, perante o Júri, foi mantida em grau de apelação, pelo Tribunal de Justiça. 4. "H.C." indeferido.

Encontrado em: Primeira Turma DJ 13-09-1996 PP-33234 EMENT VOL-01841-02 PP-00282 - 13/9/1996 LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART...- 00571 INC-00008 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PP0531 , JÚRI, PLENÁRIO, RÉU, INTERROGATÓRIO, AUTORIA

TJ-PR - Revisão Criminal de Acórdão RVCR 5463885 PR 0546388-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2009

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL ). SUSCITAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL E REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO QUANTO À LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AO TEXTO DA LEI PENAL E À EVIDÊNCIA NOS AUTOS. INACOLHIMENTO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE ARGUIÇÃO. ENTENDIMENTO DO ART. 571 , INC. VIII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . JULGAMENTO DE ACORDO COM AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1."As nulidades deverão ser arguidas: VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem" (Art. 571 /CPP ). 2."O objetivo da revisão não é permitir uma 'terceira instância' de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto1".

STF - HABEAS CORPUS HC 73333 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/1996

- Direito Processual Penal. Júri. Autoria plurima. Co-autoria. Quesitos. Nulidades. Artigos 29 do Código Penal , 479 , 484 e 571 , inc. VIII , do Código de Processo Penal . 1.Tratando-se de imputação de duplo homicidio qualificado, a quatro reus, todos os quais teriam feito, contra as vitimas, os disparos de arma de fogo, e não se podendo apurar qual ou quais deles efetuaram os disparos fatais, o quesito sobre a autoria podia ter sido formulado, como foi, ou seja: "No dia ... terceiras pessoas desfecharam tiros de revolver em ..., produzindo-lhe as lesões descritas a fls. ...?". 2.Respondido afirmativamente esse quesito, assim como o relativo ao nexo causal com o resultado morte, para se apurar, em seguida, a responsabilidade do paciente bastava o quesito sobre se, de qualquer modo, concorreu para o crime (art. 29 do C.Penal). 3.Tendo sido, no caso, formulados e respondidos, afirmativamente, os tres quesitos, com observancia, ademais, dos artigos 479 e 484 do Código de Processo Penal e não havendo a defesa apresentado qualquer reclamação, nem arguido nulidade na oportunidade prevista no inc. VIII do art. 571 (do C.P.P. ), não e de ser esta reconhecida, sobretudo em se verificando que não ficou evidenciada qualquer perplexidade por parte dos jurados. 4. Prejuizo indemonstrado. 5. "H.C." indeferido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 17-05-1996 PP-16327 EMENT VOL-01828-04 PP-00670 - 17/5/1996 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00029 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00479 ART- 00484 ART- 00571 INC-00008 CÓDIGO...DE PROCESSO PENAL PP-0939 , JÚRI, CO-AUTORIA, AUTORIA PLÚRIMA, QUESITOS, FORMULAÇÃO, IMPESSOALIDADE,...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 684046535 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/1984

INOCORRENCIA DE NULIDADES (ALINEA A, DO INC-III, DO ART-593, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). A CONTRADICAO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS E NULIDADE RELATIVA E SANA-SE SE NAO FOR ARGUIDA NO MOMENTO MARCADO EM LEI (ART- 571 , INC- VIII , DO CPP ). DEPOIS DE TER AFIRMADO O QUESITO GENERICO SOBRE ATENUANTES, HA DE O JUIZ QUESTIONAR OS JURADOS SOBRE AQUELAS QUE JULGAR APLICAVEIS, SENDO CAUSA DE NULIDADE ADMITIR ELE, SEM ISSO, A QUE ENTENDER CABIVEL. JURISPRUDENCIA (TJRGS, 78/133; 76/106; 104/97). NEGARAM PROVIMENTO. UNANIME. (Apelação Crime Nº 684046535, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Augusto Fernandes, Julgado em 29/11/1984)

Encontrado em: CPP -571 INC-VIII. APLICACAO. - OPORTUNIDADE PARA SUSCITAR. - QUESITO. CONTRADICAO NAS RESPOSTAS.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20150124942 Rio Negrinho 2015.012494-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2015

HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO AO ARGUMENTO DE QUE REDAÇÃO DE QUESITO SERIA CONFUSA E TERIA INDUZIDO OS JURADOS EM ERRO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PLENÁRIO. EXEGESE DO ART. 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. O Superior Tribunal de Justiça "sufragou entendimento de que 'as nulidades eventualmente ocorridas durante o julgamento em plenário devem ser arguidas logo depois de ocorrerem (art. 571, VIII, do Cód. de Pr. Penal), sob pena de preclusão' ( HC 121.280/ES , Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 16/11/2010). Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ" ( AgRg no AREsp 473.821/GO , relª Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 20.11.2014). ALMEJADA DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM CONTRARIEDADE MANIFESTA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). INOCORRÊNCIA. VEREDICTO COM LASTRO EM ELEMENTOS REUNIDOS NO ACERVO PROBATÓRIO QUE CORROBORAM A TESE DE QUE O CRIME TERIA DECORRIDO DE PRETÉRITA E BANAL ANIMOSIDADE ENTRE AUTOR E VÍTIMA. PERTINÊNCIA DA QUALIFICADORA. "'Não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente' (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 396). Assim, se a decisão dos jurados encontra respaldo nas provas testemunhal e pericial, como no presente caso, não há falar em nulidade por decisão contrária à prova dos autos" (Apelação Criminal n. 2011.078144-1, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 9.8.2012).

TJ-PR - Apelação APL 5990503 PR 599050-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2011

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART 121 , § 2.º , INC. I DO CÓDIGO PENAL )- ALEGADA NULIDADE POR SUSPEIÇÃO DO JURADO - SEM INSURGÊNCIA OPORTUNA RESULTA OPERADA A PRECLUSÃO QUE ELIDE A VIAVILIDADE DE PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR SUSPEIÇÃO DE JURADO QUE SERIA FILHO DE UMA TESTEMUNHA DE DEFESA OUVIDA POR OCASIÃO DA INSTRUÇÃO JUDICIAL DO PROCESSO -DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DEVE SER DECRETADA A NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NA SITUAÇÃO EM QUE A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI PELA ABSOLVIÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO CONSIDERA QUE A NARRATIVA DO ACUSADO NESSE SENTIDO ESTEJA APOIADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ART. 20 E 25 DO CÓDIGO PENAL E NOS ARTS. 252 , INC. IV ; 571 , INC. VIII E 593 , III , D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 599050-3 - Pitanga - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - Unânime - J. 21.10.2010)

Encontrado em: IV ; 571 , INC. VIII E 593 , III , D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....VIII , do Código de Processo Penal . VIII , do art. 571 do Código de Processo Penal , na medida em que a defesa não se insurgiu a tempo acerca...

STJ - HABEAS CORPUS HC 14417 RJ 2000/0099342-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2001

PROCESSUAL PENAL. JÚRI. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VÍCIO NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. Após a prolação da sentença condenatória não há que se falar em inépcia da denúncia, eis que operada a preclusão quanto aos supostos vícios da inicial acusatória. Erro na quesitação. Inexistência. Concordando a defesa com a formulação dos quesitos, não lançando qualquer protesto em ata, ocorre a preclusão da argüida nulidade, nos termos do art. 571 , inc. VIII , do Código de Processo Penal . Ademais, as supostas baldas argüidas merecerão reexame na sede própria, qual seja, o recurso de embargos infringentes. Ordem denegada.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 05.03.2001 p. 195 RDTJRJ vol. 49 p. 152 - 5/3/2001 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART...: 00571 INC:00008 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRECLUSÃO STJ - RESP 113629 -DF, HC

STJ - HABEAS CORPUS HC 8381 RS 1998/0099183-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/1999

PROCESSUAL PENAL. JÚRI. EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ERRO NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. A teor do disposto no parágrafo único do art. 23 c/c o parágrafo único do art. 18 , CP , reconhecendo os Jurados o excesso punível na conduta do agente que cometeu o crime amparado, inicialmente, por alguma excludente de ilicitude, urge que a indagação acerca do excesso faça-se, primeiramente, em relação ao dolo para, somente em caso de resposta negativa, questionar-se acerca do excesso culposo. Concordando a defesa com a formulação dos quesitos, não lançando qualquer protesto em ata, ocorre a preclusão da argüida nulidade, nos termos do art. 571 , inc. VIII , do Código de Processo Penal . Ordem denegada.

Encontrado em: 31.05.1999 p. 158 JSTJ vol. 8 p. 403 RT vol. 769 p. 533 - 31/5/1999 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART...: 00018 PAR : ÚNICO ART :00023 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00571 INC:00008...CÓDIGO DE PROCESSO PENAL IMPOSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, JULGAMENTO, TRIBUNAL DO JURI, ALEGAÇÃO, ERRO, ELABORAÇÃO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 23200 PB 2002/0076292-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2003

Preclusão da argüida nulidade, nos termos do art. 571 , inc. VIII , do Código de Processo Penal . É inviável a alegação de que a decisão condenatória é manifestamente contrária à prova dos autos, por implicar exame de provas. Writ parcialmente conhecido e nesta parte denegado.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 28.10.2003 p. 307 - 28/10/2003 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00571 INC...:00008 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ARGUIÇÃO DE NULIDADE - PRECLUSÃO STJ - RESP 108775 -DF REEXAME DE PROVA

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