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Artigo 58 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964(Sinônimo de Art. 58 lei da Reforma Bancária)
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TJ-PA - Apelação APL 00114275820138140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2015
EMENTA

FINANCEIRA S/A, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com esteio no art. 513 e ss. do CPC , contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua (fl. 48) que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0011427.58.2013.814.0006 movida em desfavor do apelado, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude de não ter realizada a emenda à inicial no sentido de colacionar aos autos o original da cédula de crédito, o que é veementemente refutado nas razões recursais e fls. 52/61 dos autos. Recurso recebido no duplo efeito (fl.84). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 87). É o relatório do essencial. DECIDO. O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557 , do CPC . Como se sabe, estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 3º , do Decreto-Lei nº 911 /69, deve-se deferir a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato. Correto o juízo a quo, antes de apreciado a liminar, ter intimado o autor/apelante para apresentar o original daa1 cédula de crédito bancário, requisito necessário para a conversão da busca e apreensão em execução, ante a possibilidade de endosso, nos termos do art. 29 , § 1º da Lei 10.931 /2004, em homenagem aos princípios da cartularidade e circularidade. Em se tratando de busca e apreensão proposta com fundamento em cédula de crédito bancário, é indispensável que a via original do título cambiário venha aos autos, em atenção aos princípios declinados e à possibilidade de endosso dele. Com efeito, inobstante a cédula de crédito bancário tenha origem contratual, o art. 29, § 1º c/c art. 44 , ambos da Lei nº 10.931 /2004 preveem a sua circulação mediante endosso em preto, o que inviabiliza o ajuizamento da ação com apenas a cópia do contrato, ainda que autenticada por tabelião.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1186196 PR Apelação Cível 0118619-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/1998
EMENTA

TITULO EXECUTIVO FORMAL, DESDE QUE ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS (ART. 585 , II DO CPC ). AUSENCIA, TODAVIA, DE SUPORTE SUBSTANCIAL (LIQUIDEZ). EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. INTELIGENCIA DO ARTS. 586 E 518 , I DO CPC . "PARA QUE UM TITULO POSSA VIABILIZAR UMA EXECUÇÃO NAO BASTA SUA REGULARIDADE FORMAL, PORQUANTO, ALEM DOS ASPECTOS FORMAIS, COMO DEFINIDOS EM LEI, HA DE ATENDER TAMBEM OS REQUISITOS SUBSTANCIAIS, ENTRE ELES A LIQUIDEZ. EM ASSIM SENDO, O CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO, MESMO QUE ACOMPANHADO DE EXTRATO BANCARIO, E AINDA QUE ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, NAO PODE SER CONSIDERADO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, PELA AUSENCIA DE SEU REQUISITO SUBSTANCIAL, QUE E A DEFINICAO CERTA E DETERMINADA DO SEU VALOR (LIQUIDEZ), UMA VEZ QUE O CALCULO DO QUANTUM DEBEATUR E PRODUZIDO UNILATERALMENTE, PELA INSTITUICAO BANCÁRIA, EM DOCUMENTO PARALELO". LEGISLACAO: CPC - ART 585 , II . CPC - ART 586 . CPC - ART 618 , I . CPC - ART 267 , VI. DOUTRINA: LIMA, ALCIDES MENDONCA - COMENTARIOS AO CPC , ED FORENSE, P 403 . THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL FORENSE, P 737 . DINAMARCO, CANDIDO RENGEL - A REFORMA DO CPC , 2 ED , ED MALHEIROS, P 229. RIZZARDO, ARNALDO - CONTRATOS DE CREDITO BANCARIO, 2 ED , P 58 .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00576057420158190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2016
EMENTA

TRAVA BANCÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE LIBERAÇÃO DE 70% DOS CRÉDITOS SUJEITOS À CESSÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. CRÉDITO FIDUCIÁRIO QUE, EM REGRA, É EXCLUÍDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 49 DA LEI Nº 11.101 /2005. NECESSIDADE DE EQUACIONAMENTO DOS INTERESSES EM CONFLITO. DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO X PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ESSENCIALIDADE DOS VALORES LIBERADOS AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. IMPACTO MÍNIMO PARA O AGRAVANTE, CORRESPONDENDO PERCENTUAL MUITO PEQUENO FRENTE ÀS DEMAIS GARANTIAS QUE POSSUI. DEVIDA E JUSTIFICÁVEL A INGERÊNCIA LIMITADORA DA GARANTIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO, COMO FORMA DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS BASILARES DA LEI Nº 11.101 /2005. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR DE Nº 58 DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00550508420158190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2016
EMENTA

TRAVA BANCÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE LIBERAÇÃO DE 70% DOS CRÉDITOS SUJEITOS À CESSÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. CRÉDITO FIDUCIÁRIO QUE, EM REGRA, É EXCLUÍDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 49 DA LEI Nº 11.101 /2005. NECESSIDADE DE EQUACIONAMENTO DOS INTERESSES EM CONFLITO. DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO X PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ESSENCIALIDADE DA MEDIDA PARA A PRESERVAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LIBERAÇÃO PARCIAL DAS GARANTIAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REPRESENTAR A DERROCADA DO AGRAVANTE, CONTUDO, CONFIGURA QUANTIA SIGNIFICATIVA PARA A SOCIEDADE RECUPERANDA, QUANDO SOMADA AS LIBERAÇÕES DOS OUTROS BANCOS. DEVIDA E JUSTIFICÁVEL A INGERÊNCIA LIMITADORA DA GARANTIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO, COMO FORMA DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS BASILARES DA LEI Nº 11.101 /2005. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR DE Nº 58 DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1153853 PR Apelação Cível 0115385-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/1998
EMENTA

TITULO EXECUTIVO FORMAL, DESDE QUE ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS (ART. 585 , II DO CPC ). AUSENCIA, TODAVIA, DE SUPORTE SUBSTANCIAL (LIQUIDEZ). EXECUÇÃO EXTINTA DE OFICIO. INTELIGENCIA DO ARTS. 586 E 618 , I DO CPC . RECURSOS PREJUDICADOS. "PARA QUE UM TITULO POSSA VIABILIZAR UMA EXECUÇÃO NAO BASTA SUA REGULARIDADE FORMAL, PORQUANTO, ALEM DOS ASPECTOS FORMAIS, COMO DEFINIDOS EM LEI, HA DE ATENDER TAMBEM OS REQUISITOS SUBSTANCIAIS, ENTRE ELES A LIQUIDEZ. EM ASSIM SENDO, O CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO, MESMO QUE ACOMPANHADO DE EXTRATO BANCARIO, E AINDA QUE ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, NAO PODE SER CONSIDERADO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, PELA AUSENCIA DE SEU REQUISITO SUBSTANCIAL, QUE E A DEFINICAO CERTA E DETERMINADA DO SEU VALOR (LIQUIDEZ), UMA VEZ QUE O CALCULO DO QUANTUM DEBEATUR E PRODUZIDO UNILATERALMENTE, PELA INSTITUICAO BANCÁRIA, EM DOCUMENTO PARALELO". LEGISLACAO: CPC - ART 585 , II . CPC - ART 586 , "CAPUT". CPC - ART 618 . CPC - ART 267 , VI. DOUTRINA: THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PROCESSO DE EXECUÇÃO, ED FORENSE, N 656, P 737 . DINAMARCO, CANDIDO RANGEL - REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ED MALHEIROS, 2 ED , N 150, CAP XXI, P 229 . RIZZARDO, ARNALDO - CONTRATOS DE CREDITO BANCARIO, 1994, 2 ED , P 58-59. JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 101097-RS, IN DJU 09/12/97. TAPR - AP CIV 115748-0, 8 CC. STJ - RESP 122347-RS. RSTJ 98 .

TJ-PR - Apelação Cível AC 1012924 PR Apelação Cível 0101292-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/1999
EMENTA

TITULO EXECUTIVO FORMAL, DESDE QUE ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS (ART. 585 , II DO CPC ). AUSENCIA, TODAVIA, DE SUPORTE SUBSTANCIAL (LIQUIDEZ). EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. INTELIGENCIA DO ARTS. 586 E 618 , I DO CPC . "PARA QUE UM TITULO POSSA VIABILIZAR UMA EXECUÇÃO NAO BASTA SUA REGULARIDADE FORMAL, PORQUANTO, ALEM DOS ASPECTOS FORMAIS, COMO DEFINIDOS EM LEI, HA DE ATENDER TAMBEM OS REQUISITOS SUBSTANCIAIS, ENTRE ELES A LIQUIDEZ". "EM ASSIM SENDO, O CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO, MESMO QUE ACOMPANHADO DE EXTRATO BANCARIO, E AINDA QUE ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, NAO PODE SER CONSIDERADO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, PELA AUSENCIA DE SEU REQUISITO SUBSTANCIAL, QUE E A DEFINICAO CERTA E DETERMINADA DO SEU VALOR (LIQUIDEZ), UMA VEZ QUE O CALCULO DO QUANTUM DEBEATUR E PRODUZIDO UNILATERALMENTE, PELA INSTITUICAO BANCÁRIA, EM DOCUMENTO PARALELO". LEGISLACAO: CPC - ART 586 . CPC - ART 618 , I . CPC - ART 585 , II . DOUTRINA: LIMA, ALCIDES MENDONCA - COMENTARIOS AO CPC , ED FORENSE, VOL VI, P 403. THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PROCESSO DE EXECUÇÃO, ED FORENSE, P 737 . DINAMARCO, CANDIDO RANGEL - REFORMA DO CPC , ED MALHEIROS, 2 ED , P 229 . RIZZARDO, ARNALDO - CONTRATOS DE CREDITO BANCARIO, 2 ED , P 58-59. JURISPRUDENCIA: TAPR - 8 CC, AC 7864, REL JUIZ AIRVALDO STELA ALVES. STJ - RESP 101097-RS, DJU 09/12/97.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1149880 PR Apelação Cível 0114988-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/1998
EMENTA

TITULO EXECUTIVO FORMAL, DESDE QUE ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS (ART. 585 , II DO CPC ). AUSENCIA, TODAVIA, DE SUPORTE SUBSTANCIAL (LIQUIDEZ). EXECUÇÃO EXTINTA. INTELIGENCIA DO ARTS. 586 E 618 , I DO CPC . RECURSO PROVIDO. "PARA QUE UM TITULO POSSA VIABILIZAR UMA EXECUÇÃO NAO BASTA SUA REGULARIDADE FORMAL, PORQUANTO, ALEM DOS ASPECTOS FORMAIS, COMO DEFINIDOS EM LEI, HA DE ATENDER TAMBEM OS REQUISITOS SUBSTANCIAIS, ENTRE ELES A LIQUIDEZ. EM ASSIM SENDO, O CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO, MESMO QUE ACOMPANHADO DE EXTRATO BANCARIO, E AINDA QUE ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, NAO PODE SER CONSIDERADO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, PELA AUSENCIA DE SEU REQUISITO SUBSTANCIAL, QUE E A DEFINICAO CERTA E DETERMINADA DO SEU VALOR (LIQUIDEZ), UMA VEZ QUE O CALCULO DO QUANTUM DEBEATUR E PRODUZIDO UNILATERALMENTE, PELA INSTITUICAO BANCÁRIA, EM DOCUMENTO PARALELO". LEGISLACAO: CPC - ART 586 . CPC - ART 618 , I . CPC - ART 585 , II . CPC - ART 267 , IV . DOUTRINA: LIMA, ALCIDES MANDONCA - COMENTARIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ED FORENSE, VOL VI, T II, ART 586, N 897, P 403 . THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PROCESSO DE EXECUÇÃO, ED FORENSE, N 656, P 737 . DINAMARCO, CANDIDO RANGEL - REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ED MALHEIROS, 2 ED , CAP XXI, N 190, P 229 . RIZZARDO, ARNALDO - CONTRATO DE CREDITO BANCARIO, 2 ED , 1994, P 58-59. JURISPRUDENCIA: RSTJ 98/263. STJ- RESP 101097-RS, REL MIN CARLOS ALBERTO MENEZES, DJU 09/012/97.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00285849720088190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2009
EMENTA

Foi, assim, aberta uma escrow account termos que designa uma conta bancária de garantia. Na verdade, uma conta bloqueada em que não se permite movimentação isolada, aberta com a finalidade de reter valores, separados com destinação específica para cobrir certas obrigações ou transações. Liminar embasada em acordo firmado entre as partes que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos não merecendo, assim, reforma, a teor do verbete 58 da Súmula do TJRJ, RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 557 , caput, do CPC .

TJ-PR - Apelação APL 12371901 PR 1237190-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2014
EMENTA

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação interposto pelo Banco Itaú Unibanco S/A, e: a) dar-lhe provimento, para reformar a sentença mediante a qual foi acolhida a preliminar suscitada em embargos e extinta a execução NPU 0024329- 58.2010.8.16.0017; b) aplicar o art. 515 , § 1º e § 3º , do Código de Processo Civil , prosseguir no julgamento de mérito dos embargos à execução, e acolhê-los parcialmente, apenas para determinar que as quantias cobradas a título de TAC (R$ 200,00 - duzentos reais) e "custo de processamento" (R$ 200,00 - duzentos reais), após devidamente corrigidas, sejam compensadas com o valor executado; e, c) inverter os encargos sucumbenciais, e condenar os embargantes ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios referentes aos embargos, mantida a importância fixada na sentença (10% do valor atualizado da causa), e sem prejuízo dos honorários arbitrados na execução. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA.EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 28 , § 2º , II , DA LEI N.º 10.931 /2004. REFORMA. EXECUÇÃO E TÍTULO QUE CUMPREM REGULARMENTE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE CARACTERIZADA. ART. 515 , § 1º E § 3º , CPC .APLICABILIDADE. JULGAMENTO DE MÉRITO DOS EMBARGOS. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. CASO CONCRETO.DESNECESSIDADE. TAC E CUSTO DE PROCESSAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA.CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSIDERÁVEL FRENTE À MÉDIA DE MERCADO.NÃO OCORRÊNCIA. TAXAS PRATICADAS MANTIDAS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.INVERSÃO. 1.

Encontrado em: SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 28 , § 2º , II , DA LEI N.º 10.931 /2004. REFORMA. Nos termos do art. 28, "caput", da Lei n.º 10.931/2008, "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo...alguns requisitos, os quais se encontram relacionados no art. 28 , da mencionada lei:"Art. 28....

TRE-MG - Recurso Eleitoral RE 2458 MURIAÉ MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2016
EMENTA

Recurso Eleitoral nº 24-58.2015.6.13.0187 Procedência: 187ª Zona Eleitoral, de Muriaé Recorrente: Partido Democrático Trabalhista - PDT -, Comissão Provisória Municipal Recorrida: Justiça Eleitoral Relator: Desembargador Domingos Coelho ACÓRDÃO Recurso Eleitoral. Prestação de contas anual de partido político. Diretório municipal. Exercício de 2014. Julgadas desaprovadas. Suspensão do recebimento de novas cotas do Fundo Partidário por 1 (um) ano. Inobservância de requisitos estabelecidos na Lei nº 9.096 /95 e na Resolução nº 21.841/2004/TSE. Não abertura de conta bancária. Ausência dos extratos bancários. Análise acerca da não movimentação de recursos. Inviabilização do controle e da fiscalização. Regularidade comprometida. Violação ao art. 14, inciso II, alíneas l e n, da Resolução nº 21.841/2004/TSE. Falhas insanáveis. Impossibilidade de se conhecer a real movimentação financeira e patrimonial do partido. Reforma da sentença para reduzir o prazo de suspensão do recebimento de novas cotas do Fundo Partidário para 6 (seis) meses, nos termos do art. 37 , § 3º , da Lei nº 9.096 /95. Provimento parcial do recurso. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, à unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, 28 de abril de 2016. Desembargador Domingos Coelho Relator