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Legislação direta

Artigo 58 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

TJ-SP - Remessa Necessária Cível 00024884320198260201 SP 0002488-43.2019.8.26.0201 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2020

Juízo a quo declarou-a extinta, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Necessidade de prestação de contas (Art. 56 e art. 58 da LC n. 101/00), do relatório resumido da execução orçamentária dos últimos seis meses (artigo 52 e 53 da LC n. 101/00), do relatório de gestão fiscal dos últimos seis meses (art. 54 e art. 55 da LC n. 101/00) e do relatório estatístico contendo a quantia de pedidos de informações recebidos, acolhidos e indeferidos. Medidas atendidas antes e ao longo do feito. Extinção da obrigação imposta no r. decisum a quo em razão do cumprimento devidamente comprovado nos autos Mantença da r. sentença. Remessa necessária desprovida.

AMM-MG 29/09/2011 - Pág. 8 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais29/09/2011Associação Mineira de Municípios
. 53 - L.C. 101/00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR ANEXO...10 (inciso V, art. 53 - L.C. 101/00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESTOS.... 13 – L.C. 101 /00) COMPARATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO ANEXO 14 (art. 13 – L.C. 101/00)...

AMM-MG 15/08/2014 - Pág. 58 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais15/08/2014Associação Mineira de Municípios
Identificador: 41E308A9 DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS RREO - ANEXO 6 ANEXO 6 (incisos I e II, alíneas a e b, art.... 52 - L.C. 101/00) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICÍPIO: Conquista Data Base: 30/06

AMM-MG 03/02/2014 - Pág. 58 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais03/02/2014Associação Mineira de Municípios
Sentenças Judiciárias Anteriores + Competência de período anterior ao da apura ção / móvel); ANEXO 2 (§ 2º, art.... 18 e art. 22 - L.C. 101/00) DESPESA TOTAL COM PESSOAL MUNICÍPIO: Divinópolis Data Base: 31/12/2013

AROM 18/07/2014 - Pág. 84 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais18/07/2014Associação Rondoniense de Municípios
58.560.501,62 74.854.047,01 78.596.749,36 II - Despesa Total 48.999.810,86 57.417.212,35 58.560.501,62...3.003.805,58 -140.601,58 Palácio Pérola do Mamoré, 25 de Abril de 2014. COMPARATIVO COM AS FIXADAS NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (art. 4º e § 1º e 2º da LC 101/00) Valores Nominais...

AMM-MG 30/01/2015 - Pág. 111 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais30/01/2015Associação Mineira de Municípios
Reconhecidos 34.862.805,78 29.762.976,40 29.468.377,92 V - Dívida Fiscal Líquida (II + III - IV) 48.710.223,58.... 53 - L.C. 101 /00) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES...DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL ANEXO 11 (inciso I, § 1º, art. 53 - L.C. 101/00) RELATÓRIO RESUMIDO...

TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 02423276220148090000 PIRANHAS (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2014

Leitura do art. 83, da Lei nº 4.320/64 e do art. 58, da LC101/00, ambos à luz do art. 163, inciso V, da CR/88. 2- Portanto, não é dado a ex-prefeito se esquivar da prestação de contas referente à gestão pretérita por ele então conduzida, sob a alegação de que os balancetes exigidos liminarmente na ação civil pública proposta em seu prejuízo devem ser solicitados do atual gestor, muito menos que estão em fase de conclusão. Jurisdição em grau recursal concluída, ademais, com fundamento na promoção ministerial, no ensejo invocada, também, como razões de decidir. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.

AMM-MG 31/07/2013 - Pág. 58 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais31/07/2013Associação Mineira de Municípios
. 2º E INCISO I, ART. 53 - L.C. 101/00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, CONSOLIDADA POR CATEGORIA ECONÔMICA.... 2º e inciso I, art. 53 - L.C. 101/00RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, CONSOLIDADA POR CATEGORIA ECONÔMICA Data...1.042.320,25 1.046.511,19 4.585.881,87 14.323.836,27 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 35.518.741,92 30.354.931,58...

AMM-MG 14/05/2010 - Pág. 25 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais14/05/2010Associação Mineira de Municípios
Total 91.932.265,64 Total 89.228.010,74 Receitas de Capital 732.064,62 Despesas de Capital 10.420.970,58...Código Identificador: DCEED877 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS REPUBLICADO POR INCORREÇÃO ANEXO 14 (art.... 13 – L.C. 101/00)

AROM 06/07/2015 - Pág. 72 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais06/07/2015Associação Rondoniense de Municípios
COMPARATIVO COM AS FIXADAS NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (art. 4º e § 1º e 2º da LC 101/00) Valores Nominais...11.141.307,79  14.103.830,94  8.329.058,89  Haveres financeiros  327.839,41  393.393,55  16.835,83  58.622,19...  413.860,70  débitos requeridos ereconhecidosadministrativamente através        Brasileiro, em seu art...
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