Aproximadamente 31.373 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 58 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Art. 58. Os prejuízos decorrentes das operações de câmbio concluídas e eventualmente não regularizadas nos termos desta lei bem como os das operações de câmbio contratadas e não concluídas até a data de vigência desta lei, pelo Banco do Brasil S.A., como mandatário do Governo Federal, serão na medida em que se efetivarem, transferidos ao Banco Central da República do Brasil, sendo neste registrados como responsabilidade do Tesouro Nacional.
§ 1º Os débitos do Tesouro Nacional perante o Banco Central da República do Brasil, provenientes das transferências de que trata este artigo serão regularizados com recursos orçamentários da União.
§ 2º O disposto neste artigo se aplica também aos prejuízos decorrentes de operações de câmbio que outras instituições financeiras federais, de natureza bancária, tenham realizado como mandatárias do Governo Federal.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1074839 PR Apelação Cível 0107483-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/1997
EMENTA

OS CONTRATOS OBRIGAM: E O MILENAR PRECEITO PACTA SUNT SERVANDA, CONSAGRADO PELA LEI E PELA DOUTRINA. (ORLANDO GOMES, IN "CONTRATOS", PAG. 40; CARVALHO SANTOS, IN "CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO INTERPRETADO", V. 15; PAG. 22). RECURSO PROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 8078/90 - ART 51 , IV . CF/88 - ART 5 . L 4595/64. CC - ART 1062 . D 22626/33. L 4595/64, ART 4, VI. L 4595/64, ART 4, IX. RESOLUCAO 389, DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. L 22626/33, ART 1 . CF/88 - ART 48 , XIII . SUMULAS: SUM 596, DO STF. DOUTRINA: GOMES, ORLANDO - CONTRATOS, P 40 . SANTOS, CARVALHO - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO INTERPRETADO, VOL 11, P 22 . SANTOS, CARVALHO - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO INTERPRETADO, VOL 15, P 22 . BULGARELLI - CONTRATOS MERCANTIS, 3 ED , ED ATLAS, P 57-58. CALAMANDREI - EL PROCEDIMENTO MONITORIO, ED SANTIS MELENDO. VILAR, WILARD DE CASTRO - PROCESSO DE EXECUÇÃO, P 75 . THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 3 ED , ED FORENSE, VOL II. MELLO, CELSO ANTONIO BANDEIRA DE - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 1994, 5 ED , ED MALHEIROS, N 16, P 54 . DINIZ, MARIA HELENA - COMPENDIO DE INTRODUÇÃO A CIENCIA DO DIREITO, 1992, 4 ED , P 417 . JURISPRUDENCIA: STF - ADIN 4-DF. STF - ADIN 7-DF. TAPR - 1 CC, AC 1504, REL JUIZ TROTTA TELLES. STF - MANDADO DE INJUNCAO 379, REL MIN ILMAR GALVAO, DJU 04/11/94. STF - MANDADO DE INJUNCAO 323-8, REL MIN MOREIRA ALVES, DJU 09/12/94. TAPR - 4 CC, AC 4556, REL JUIZ ULYSSES LOPES. TAPR - AP CIV 101414-0, 3 CC. ADV 73493 . ADV 73944 .

Encontrado em: EMBARGOS A EXECUÇÃO, CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO, CONTA CORRENTE, JUROS, LIMITE LEGAL, CF/88 - ART

TJ-PR - Apelação Cível AC 487732 PR Apelação Cível 0048773-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/1992
EMENTA

NAO E INDEVIDA A MULTA, LIVREMENTE PACTUADA NA NOTA DE CREDITO INDUSTRIAL E PREVISTA NO ART. 58 DO DEC.- LEI 413 /69. 3. MERO EQUIVOCO SOBRE A DATA DA INCIDENCIA DO REAJUSTE MONETARIO, NAO TORNA A PRETENSAO DE RECEBIMENTO ILEGITIMA. 4. SE A COMISSAO DE PERMANENCIA E EXCLUIDA DA PRETENSAO EXECUTORIA, MAS MANTIDA A PENA CONTRATUAL, DEVEM AS PARTES ARCAR COM OS HONORARIOS DE SEUS ADVOGADOS E REPARTIR AS DESPESAS PROCESSUAIS. LEGISLACAO: DL 413 /69 - ART 58 . CPC - ART 20 , PAR 4 . CPC - ART 30 , PAR 3 . L 4595/64. RESOLUCAO 1572/89, DO CONSELHO MONETARIO NACIOAL. DOUTRINA: CONTRATOS DE CREDITO BANCARIO, 1990, ED RT, P 233 . JURISPRUDENCIA: LEX-JTA 127/125-127.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1126356 PR Apelação Cível 0112635-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/1998
EMENTA

DEC.LEI N. 413 /69. CAPITALIZACAO DE JUROS EXPRESSAMENTE AUTORIZADA EM LEI. INCIDENCIA DA MULTA DO ART. 58, EM CASO DE COBRANCA JUDICIAL. INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 192 , PARÁGRAFO 3 . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INSUBMISSAO DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS AOS LIMITES DA LEI DA USURA . SUMULA N. 596-STF. TR UTILIZADA COMO INDICE DE ATUALIZACAO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. INOCORRENCIA DE ABUSIVIDADE QUE AUTORIZE INVOCACAO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EXCESSO DE EXECUÇÃO INCOMPROVADO. RECURSO ESPROVIDO. LEGISLACAO: CC - ART 1531 . DL 413 /69. CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 8078/90 - ART 51, V. L 4595/64 - ART 4 . D 22626/33. SUMULAS: SUM 596, DO STF. JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 150725-RS, REL MIN RUY ROSADO DE AGUIAR. TAPR - AP CIV 1027512, 7 CC, REL JUIZ MIGUEL PESSOA. TAPR - AC 3675, 7 CC, REL JUIZ RUY CUNHA SOBRINHO. TAPR - AP CIV 983580, REL JUIZ PRESTES MATTAR. STF - RE 223974-5-RS, DJU 29/05/98, P 22 . E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. STJ - RESP 121553-RS, REL MIN ROSATTO AGUIAR, DJU 10/11/97. STJ - RESP 162493-RS, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA. E, NO MESMMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. TAPR - 7 CC, AC 6505, REL JUIZ MIGUEL PESSOA. TAPR - AP CIV 107727-6, 7 CC, REL JUIZ PRESTES MATTAR.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 7825 MS 2005.007825-9 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2005
EMENTA

Apesar de ser plenamente aceita a auto-aplicabilidade do artigo 192 , § 3º , da Constituição Federal , fato é que o Decreto n. 22.626 /33 também limitou os juros em 12% ao ano e é plenamente aplicável ao caso, já que a Lei n. 4.595 /64 tinha a função de limitar os juros e não de liberá-los a favor dos bancos, não tendo, segundo as regras da LICC , revogado referido decreto. Ademais, a Lei n. 4.595 /64 e a Resolução n. 1.064 do CMN não foram recepcionadas pela Constituição Federal em vigor. A competência para estabelecer os juros a serem cobrados pelas instituições financeiras não pode ser do Conselho Monetário Nacional, por expresso impedimento da Constituição , que determina ser tal competência do Congresso Nacional (art. 48, XIII), não sendo permitida, é bem sabido, a delegação, nos termos do art. 68 , § 1º , da Carta Magna . Logo, não há falar em revogação do Decreto n. 22.626 /33 pela Lei n. 4.595 /64. As disposições do Decreto nº 58.380 /66, por força do disposto no seu artigo 18 acompanharam a sorte da Lei 4.595 /64, razão pela qual os juros não podem ser limitados em 9% ao ano. Tratando-se de cédula de crédito rural, a capitalização dos juros, quando pactuada, deverá ser em periodicidade semestral, a teor do disposto no art. 5º do Decreto-Lei n. 167 /67. Ainda que não cumulada com a correção monetária, a cobrança do referido encargo é ilegal, porquanto tem seu índice estabelecido unilateralmente pela instituição financeira, que é parte no contrato, o que não se admite nos ajustes bilaterais, nos termos do artigo 115 do Código Civil vigente à época, dada a

TJ-ES - Apelacao Civel AC 26019000277 ES 26019000277 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2003
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA DE REVISAO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRELIMINARMENTE - AUSÊNCIA DE PROCURAÇAO PARA LEGITIMAR O APELO - REJEITADA - MÉRITO - O CDC É APLICÁVEL AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - COMPETE AO CMN A FIXAÇAO DAS TAXAS DE JUROS APLICÁVEIS ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL - ART. 5º LEI 6840 /80 - ART. 5º DL 413 /69 - NA AUSÊNCIA DA TAL REGULAMENTAÇAO, APLICA-SE A LEI DA USURA - JUROS DE 12% AO ANO - AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 596 - INAPLICÁVEL A LEI 4595/64 - APLICA-SE O DIPLOMA MAIS MODERNO DE 1969 - CAPITALIZAÇAO DE JUROS, POSSIBILIDADE CAPITALIZAÇAO DE JUROS, POSSIBILIDADE - CDC - SÚMULA 93 DO STJ - MULTA - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9268 /96 - MANUTENÇAO DA MULTA NO PATAMAR DE 10% - TR - DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, SUA UTILIZAÇAO É POSSÍVEL - COMISSAO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA ILEGAL - RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Nas instâncias recursais ordinárias é sempre possível, antes do julgamento, a supressão dos vícios relativos à representeção judicial do recorrente. 2- Os contratos bancários configuram relação de consumo, incidindo sobre eles o Código de Defesa do Consumidor , resguardando especialíssimos aspectos da legislação pontual. Precedentes do STJ. 4- A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. Súmula 93 do E. STJ. 5- A redução da multa moratória de 10% para 2%, tal como definida na Lei 9298 /96, que modificou o Código de Defesa do Consumidor , somente é possível para os contratos celebrados após a sua vigência. Precedentes do STJ. 6- Quando pactuada, é possível a aplicação da TR como fator de atualização monetária. 7- A Cédula de Crédito Comercial possui disciplina específica no Decreto 413 /69, artigo 5º, parágrafo único, e art. 58. que, do lado da correção monetária, prevê somente a cobrança de juros e multa no caso de inadimplemento e excuída a comissão de permanência ....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1240080 PR Apelação Cível 0124008-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/1998
EMENTA

MULTA CONTRATUAL DEVIDA (ART. 58 DO DEC. LEI 413 /69. APLICABILIDADE DA TR, DESDE QUE PACTUADA. APELACAO IMPROVIDA. A CEDULA DE CREDITO INDUSTRIAL CONSTITUI-SE EM TITULO LIQUIDO, CERTO E EXIGIVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DO DECRETO-LEI N 413 /69. NAO COMPROVADA A ALEGADA CAPITALIZACAO DE JUROS IMPROCEDE A SUA ARGUICAO; ADEMAIS, E DITA CAPITALIZACAO ADMITIDA "IN CASU" (SUMULA 93-STJ). NAO OCORREM CLAUSULAS LEONINAS DESDE QUE HOUVE CONCORDANCIA EXPRESSA DAS PARTES NA CELEBRACAO DA AVENCA. O ORCAMENTO TEM RELACAO COM A FINALIDADE CREDITO, MESMO ASSIM, O DESVIO DE TAL ESCOPO NAO CONSTITUI ALEGACAO HABIL A DESCONSTITUIR O TITULO, SOB PENA DE PREMIAR-SE O DEVEDOR INADIMPLENTE. A MULTA CONTRATUAL E DEVIDA POR FORCA DO QUE DISPOE O ART. 58 DO DEC.LEI 413 /69. E ADMISSIVEL A APLICABILIDADE DA TR COMO INDICE DE ATUALIZACAO MONETÁRIA, DESDE QUE ASSIM PACTUADO. LEGISLACAO: CPC - ART 516 . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . DL 413 /69 - ART 5 . DL 413 /69 - ART 58 . L 8177/91. L 6899/91. DL 413 /69 - ART 51 . DL 22626/33. L 4595/64. CF/88 - ART 5 , XXXVI . SUMULAS: SUM 93, DO STJ. SUM 596, DO STF. DOUTRINA: ALMEIDA, AMADOR PAES - TEORIA E PRATICA DOS TITULOS DE CREDITO, 1996, 15 ED , ED SARAIVA, P 211-212. BURGARELLI, WALDIRIO - TITULOS DE CREDITO, 1992, 9 ED , ED ATLAS, P 425. JURISPRUDENCIA: TAPR - 4 CC, AC 6614, REL JUIZ EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI. TAPR - AP CIV 82114-8, 2 CC, REL JUIZ MORAES LEITE. TAPR - 8 CC, AC 2886, REL JUIZ CRISTO PEREIRA. TAPR - 2 CC, AC 5601 REL JUIZ ROBERTO COSTA BARROS. STJ - RESP 6297-0/MT, REL MIN CLAUDIO SANTOS, DJU 01/06/92. STF - REC EXT 165576- 3/RS, 1 T, REL MIN ILMAR GALVAO, DJU 11/02/94, P 1500 . TAPR - 7 CC, AC 3352/94, REL JUIZ LEONARDO LUSTOSA. TAPR - 5 CC, AC 3346/94, REL JUI CICERO DA SILVA. STF - ADIN 7 CC, AC 3352-94, REL JUIZ LEONARDO LUSTOSA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 890240 PR Apelação Cível 0089024-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/1997
EMENTA

O ART. 192 , 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE DISPOE ACERCA DO LIMITE DE JUROS REAIS, NAO SE CONSTITUI EM NORMA DE EFICACIA PLENA, FICANDO A SUA APLICABILIDADE CONDICIONADA A REGULAMENTAÇÃO ATRAVES DE LEI COMPLEMENTAR. 3. A MULTA CONTRATUAL, AMPARADA NO ARTIGO 58 DO DECRETO-LEI N 413 /69, PODE SER COBRADA CUMULATIVAMENTE COM OS JUROS DE MORA (CONCLUSAO N 4 DO SIMPOSIO SOBRE AS CONDICOES GERAIS DOS CONTRATOS BANCARIOS, REALIZADO EM CURITIBA, EM AGOSTO DE 1988). 4. CONVENCIONADA ENTRE AS PARTES, NA HIPOTESE DE SEREM INADIMPLENTES OS DEVEDORES, A INCIDENCIA DE JUROS "A TAXA MAXIMA" PRATICADA, IMPUNHA-SE AO CREDOR, AO AJUIZAR A EXECUÇÃO, INSTRUIR A PETICAO INICIAL COM O CALCULO DISCRIMINADO DO SEU VALOR, INDICANDO O SEU COEFICIENTE E PROPICIANDO AO DEVEDOR AFERIR DA REGULARIDADE DA ATUALIZACAO DO DEBITO EXEQUENDO. SE ASSIM NAO FEZ, POR SUA ILIQUIDEZ, E DE RIGOR O AFASTAMENTO DESSE ENCARGO, IMPONDO-SE, EM SEU LUGAR, A CORREÇÃO MONETÁRIA OFICIAL. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 , "CAPUT". DL 413 /69 - ART 58 . DL 22626/33. L 4595/64. CC - ART 115 . CPC - ART 517 . SUMULAS: SUM 93, DO STJ. SUM 596, DO STF. DOUTRINA: ANAIS JURIDICOS, 1988, ED JURUA, N 1, P 149 . JURISPRUDENCIA: STF - ADIN 4-7-DF. STJ - RESP 6297-0-MS, 3 T, REL MIN CLAUDIO SANTOS, DJU 01/06/92, P 8044. TAPR - 1 CC, AC 5462, REL JUIZA DENISE ARRUDA. TAPR - 3 CC, AC 5913, REL JUIZ DOMINGOS RAMINA. TAPR - 8 CC, AC 4065, REL JUIZ ROGERIO COELHO.

TJ-BA - 617741 BA 61774-1/2002 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

REVISAO CONTRATUAL COM BASE NO ART. 6 , INCISO V E VIII , ARTIGO 51 , INCISO IV DO CDC . ONEROSIDADE EXCESSIVA COMPROVADA COM O PERCENTUAL DE 3,0 % AO MÊS, CAPITALIZADOS. TAXA ANUAL DE 42,58%. . USURA PECUNIÁRIA PRATICADA ANTE A LITERALIDADE DO CONTRATO. CARACTERIZAÇAO IN CASU DA TEORIA DA LESAO ENORME. DECRETO 22.626 /33, ART. 11 , NULIDADE DA CLAUSULA ONEROSA E DESVANTAJOSA. CARACTERIZAÇAO DO CRIME PREVISTO NA LEI 1.521 /51, ART. 4º . AFASTADA REPETIÇAO DE INDÉBITO PELA INTERPRETAÇAO DÚBIA E MALVERSADA DA ILIMITABILIDADE DE PRATICA DE JUROS INEXISTENTE NA LEI 4595 /64 E DAS NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REGULAÇAO DA LEI DE USURA AINDA QUE DEPOIS DA REVOGAÇAO DO ART. 192 DA CF 1988, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40 DE 2003, FORTALECIDA PELA IMPROCEDÊNCIA DA ADIN 2591 . APLICAÇAO DO CDC , CÓDIGO CIVIL E DEMAIS NORMAS DE DETERMINAM EQUILÍBRIO E BOA-FÉ CONTRATUAIS. PARÂMETRO DE REMUNERAÇAO PELOS ARTIGOS 161 DO CTN COMBINANDO COM 406 E 591 DO CC 2002 . “A CLAUSULA GERAL DA BOA-FÉ ESTÁ PRESENTE TANTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1º, DO CDC) COMO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTS 113, 187 E 422 , DO CC/2002 ) , E DEVEM ATUAR EM DIÁLOGO E SOB A (DIÁLOGO DAS FONTES, NA EXPRESSAO DE ERIK JAYME) LUZ DA CONSTITUIÇÃO E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PARA PROTEGER OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES .

Encontrado em: PROVIMENTO DO RECURSO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS ART. 192 DA C.F ARTS.... 113 , 187 , 422 , 591 DO CC ARTS. 4 , III , 6 , V E VIII , 7 , 51 DO CDC LEI 9298 /96 617741 BA 61774

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 195177571 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/1996
EMENTA

A EXPRESSAO "LIMITAR" TAXAS DE JUROS EMPREGADA PELA LEI N. 4595 /64 MERECE SER COMPREENDIDA COMO DENTRO DO LIMITE JA ESTABELECIDO ANTERIORMENTE PELA LEI DE USURA . "LIMITAR" JAMAIS PODE SER COMPREENDIDO COMO "LIBERAR". ASSIM, O CMN NAO PODE ELEVAR AS TAXAS DE JUROS A QUAISQUER NIVEIS, LIBERANDO OS BANCOS DOS PERCENTUAIS ORDENADOS PELO CC E PELO DECRETO N. 22.626 . EMPRESTIMO RURAL. TAXA DE JUROS. NO CASO DE EMPRESTIMO RURAL A TAXA DE JUROS NAO PODE SUPERAR 9% AO ANO, POR FORCA DA LEI DA USURA CONJUGADA AO ART. 18 , PAR-2 , DO DECRETO 58.380 , DE 10.05.66, TODAVIA, COMO ISTO NAO FOI OBJETO DO PEDIDO E NEM CONSTA NO VOTO VENCIDO, MANTEM-SE A DECISAO QUE LIMITOU OS JUROS A 12% AO ANO. EMBARGOS DESACOLHIDOS POR MAIORIA. POSICAO DO VOTO VENCIDO. "CREDITO RURAL. JUROS. TAXAS. A COBRANCA DE TAXAS QUE EXCEDAM O PRESCRITO NO DECRETO 22.626 , DE 1933, DESDE QUE AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL, NAO E ILEGAL, SUJEITANDO-SE OS SEUS PERCENTUAIS AOS LIMITES FIXADOS PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, E NAO AOS ESTIPULADOS NA LEI DE USURA , DISPENSADA A PROVA DESSA AUTORIZACAO". (Embargos Infringentes Nº 195177571, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Alçada do RS, Relator Vencido: Heitor Assis Remonti, Redator para Acordão: Ari Darci Wachholz, Julgado em 09/08/1996)

Encontrado em: Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Diário da Justiça do dia DF-22626 DE 1933 ART-1; CF -5 DE 1988; CF -...LEI DE USURA . 3. JUROS REAIS. - CF -192 PAR-3 DE 1933. AUTO-APLICACAO. - INTERPRETACAO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1062335 PR Apelação Cível 0106233-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/1997
EMENTA

PREVISAO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ART. 43 . IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZACAO DAS NORMAS DISPOSTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , POR NAO SE TRATAR DE UMA RELACAO DE CONSUMO FINAL EXIGIDA PELA LEI. ALEGACAO DE CLAUSULAS LEONINAS. INOCORRENCIA. MERAS ASSERCOES GENERICAS DESCONSTITUIDAS DE CONFUTACAO JURIDICA NAO POSSUEM O CONDAO DE DESCONSTITUIR AS CLAUSULAS CONTRATUAIS. O DISPOSTO NO ART. 192 , PARÁGRAFO 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NORMA DE EFICACIA CONTIDA, NAO SENDO AUTO APLICAVEL, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE EDICAO DE LEI REGULAMENTADORA DA MATERIA. CAPITALIZACAO DE JUROS. OCORRENCIA, DEVENDO A MESMA SER DESCONSTITUIDA DO CALCULO DO DEBITO. OS JUROS PACTUADOS DEVEM INCIDIR DE FORMA SIMPLES, MES A MES, SEM CAPITALIZACAO DOS MESMOS. HONORARIOS ADVOCATICIOS PROPORCIONAIS. CORRETA DECISAO MONOCRATICA. INTELIGENCIA DO ART. 20 , PARÁGRAFO 1 , DO CPC . RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 43 . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 20 , PAR 1 . CC - ART 1092 . CC - ART 1062 . L 8078/90 - ART 43, PAR 2 . CC - ART 160, I. L 8078/90 - ART 52 . CPC - ART 333 , I . CPC - ART 20 , PAR 1 . L 4595/64 - ART 4, VI, IX. D 22626/33. CF/88 - ART 48 , XIII . SUMULAS: SUM 596, DO STF. DOUTRINA: GOMES, ORLANDO - CONTRATOS, P 40 . SANTOS, CARVALHO - CC BRASILEIRO INTERPRETADO, VOL 15, P 22 . BULGARELLI, WALDIRIO - CONTRATOS MERCANTIS, 3 ED , ED ATLAS, P 57-58. MELLO, CELSO ANTONIO BANDEIRA DE - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 1994, 5 ED , ED MALHEIROS, P 54 . DINIZ, MARIA HELENA - COMPENDIO DE INTRODUÇÃO A CIENCIA DO DIREITO, 1992, 4 ED , P 417 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 2 CC, AC 7306, REL JUIZ CRISTO PEREIRA. TAPR - 2 CC, AC 6057, REL JUIZ WALDEMIR LUIZ DA ROCHA. TAPR - 1 CC, AC 1504, REL JUIZ TROTTA TELLES, DJ 02/05/90, P 11 . E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO.