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Legislação direta

Artigo 58 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

TCE-RO 14/07/2014 - Pág. 29 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Diários Oficiais14/07/2014Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
. 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal c/c o art. 8º, inciso II, da Instrução Normativa nº 34/2012/TCE-RO...de Responsabilidade Fiscal , que embora tenha sido cumprido o art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.... 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal c/c o art. 8º, inciso II, da Instrução Normativa nº 34/2012/TCE-RO...

TCE-RO 11/07/2014 - Pág. 15 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Diários Oficiais11/07/2014Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
. 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal c/c o art. 8º, inciso II, da Instrução Normativa nº 34/2012/TCE-RO.... 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal , bem como promover à redução do percentual excedente de 10,06%.... 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal c/c o art. 8º, inciso II, da Instrução Normativa nº 34/2012/TCE-RO...

TCE-RO 30/05/2014 - Pág. 15 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Diários Oficiais30/05/2014Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
. 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal c/c o art. 8º, inciso II, da Instrução Normativa nº 34/2012/TCE-RO...da Instrução Normativa nº 34/12-TCE-RO e aos art. 52 e art. 55 , § 2º , da Lei Complementar nº 101 /.... 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal c/c o art. 8º, inciso II, da Instrução Normativa nº 34/2012/TCE-RO...

DJPA 24/10/2018 - Pág. 1555 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais24/10/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
. art. 11 , II e VI , da Lei n. 8.429 , de 02 de junho de 1992, conforme preleciona Luiz Manoel Gomes...Júnior e Rogério Favreto: ¿Na disciplina do art. 11 , VI , da Lei 8.429 /1992 há a previs¿o de hipótese.... 70 da CF e art. 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal .

DJPA 04/12/2019 - Pág. 2022 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais03/12/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
. art. 11 , II e VI , da Lei n. 8.429 , de 02 de junho de 1992, conforme preleciona Luiz Manoel Gomes...Júnior e Rogério Favreto: ¿Na disciplina do art. 11 , VI , da Lei 8.429 /1992 há a previsão de hipótese.... 70 da CF e art. 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal .

DJPA 20/09/2018 - Pág. 1542 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais20/09/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
. art. 11 , VI , da Lei n. 8.429 , de 02 de junho de 1992, conforme preleciona Luiz Manoel Gomes Júnior...e Rogério Favreto: Na disciplina do art. 11 , VI , da Lei 8.429 /1992 há a previs o de hipótese normativa.... 70 da CF e art. 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal .

TRF-3 14/07/2014 - Pág. 716 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/07/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) alegou ser ilegal a concessão da liminar ora pugnada, nos termos do art.... 1º , § 3º , da Lei 8437 /1992, uma vez que esgota o objeto da ação. Afirmou que, o art. 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal , possibilita expressamente ao agente arrecadador...

DJPA 07/03/2018 - Pág. 1974 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais07/03/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
Na disciplina do art. 11 , VI , da Lei 8.429 /1992 há a previs? . 70 da CF e art. 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal . o por si auferida à época do evento, com fulcro no art. 11, VI, combinado com o art. 12 , III , da Lei...

DJPA 07/03/2018 - Pág. 1958 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais07/03/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
o caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art. art. 11 , VI , da Lei...Na disciplina do art. 11 , VI , da Lei 8.429 /1992 há a previs? . 70 da CF e art. 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal .

DJPA 07/03/2018 - Pág. 1926 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais07/03/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
o caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art. art. 11 , VI , da Lei...Na disciplina do art. 11 , VI , da Lei 8.429 /1992 há a previs? . 70 da CF e art. 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal .
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