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Legislação direta

Artigo 58 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 02423276220148090000 PIRANHAS (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2014

PRESTAÇÃO. 1- Os princípios da transparência e da responsabilidade fiscais exigem do ex-agente político, em especial do ímprobo, não apenas a prestação de contas relativas ao seu mandato já findo, bem como de condições orçamentárias que viabilizem ao atual gestor tocar a coisa pública. Leitura do art. 83, da Lei nº 4.320/64 e do art. 58, da LC101/00, ambos à luz do art. 163, inciso V, da CR/88. 2- Portanto, não é dado a ex-prefeito se esquivar da prestação de contas referente à gestão pretérita por ele então conduzida, sob a alegação de que os balancetes exigidos liminarmente na ação civil pública proposta em seu prejuízo devem ser solicitados do atual gestor, muito menos que estão em fase de conclusão. Jurisdição em grau recursal concluída, ademais, com fundamento na promoção ministerial, no ensejo invocada, também, como razões de decidir. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.

TJ-RS - Ação Penal Procedimento Sumário AP 70065929473 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2016

CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º , INC. V , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67. DESPESA COM PESSOAL EM DESACORDO COM AS NORMAS FINANCEIRAS PERTINENTES. LCF Nº 101/2000 ( LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ). DENÚNCIA. RECEBIMENTO. TESES REJEITADAS. Consoante a denúncia, houve a realização de despesa não autorizada por lei, no exercício financeiro de 2012, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal . Os artigos 19 , inc. III , c/c 20 , inc. III , alínea b , ambos da Lei Complementar Federal nº 101 /2000, estipulam, para a esfera municipal, que os percentuais obtidos com despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderão exceder 54% da sua receita corrente líquida. Nos três quadrimestres de 2012, os percentuais obtidos na municipalidade foram de 57,59%, 59,78% e 58,95%, ultrapassando, portanto, o limite máximo legalmente previsto, e excedendo 90% do limite de que trata o art. 59 , § 1º , inc. II , da LC nº 101 /2000, tendo o Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas, automaticamente, gerado alertas ao Administrador, ciente da conduta. O fato narrado é, em tese, típico, pois qualquer descumprimento de normas financeiras no tocante à efetivação de defesa na administração municipal poderá perfectibilizar o tipo penal aberto do inc. V do art. 1º , do Decreto-lei nº 201 /67. Em uma interpretação sistemática, os artigos 18 a 24 da Lei101 /00 complementam as vedações do art. 15 da mesma normativa, reunidos em único Capítulo. A rejeição da... denúncia está reservada a casos extremos, não se verificando, na espécie, a atipicidade manifesta, a tolher da acusação a possibilidade de submeter o fato ao crivo do devido processo legal. Sendo independentes as esferas, a alteração do entendimento quanto ao fato na Corte Administrativa não obsta a correspondente persecução penal. DENÚNCIA RECEBIDA.

TJ-SE - Mandado de Segurança Cível MS 00066365820138250000 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2014

Alegação de violação ao art. 21 , parágrafo único , da Lei de Responsabilidade Fiscal . Inocorrência. Concurso público homologado há mais de um ano do pleito eleitoral. Incidência do art. 73 , V , c , da Lei nº 9.504 /97. Precedente desta Casa. Concessão da Segurança. 1 – “Da análise conjunta do art. 21 , parágrafo único , da LC101 /00 c/c art. 73 , V , c , da Lei nº 9.504 /97, denota-se que, ao contrário do que faz crer o Município, a lei não veda a nomeação de aprovados em concurso público, exigindo, para tanto, apenas que a homologação do concurso tenha se dado até três meses antes das eleições (alínea c). (Mandado de Segurança Nº 20130213, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, RELATOR, Julgado em 19/02/2014)”. 2 - No caso vertente, observo que, embora as nomeações tenham ocorrido no segundo semestre de 2012 e há menos de 180 (cento e oitenta) dias do término do mandato, a homologação do concurso ocorreu em 23 de dezembro de 2010, data essa muito anterior às proscrições eleitorais. Ademais, não noto indícios de que as nomeações tivessem sido direcionadas e com o objetivo de prejudicar a Administração vindoura ou beneficiar os servidores nomeados. 3 – Concessão da segurança. Decisão unânime. (Mandado de Segurança Cível nº 201300113467 nº único0006636-58.2013.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 17/09/2014)

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 13694816 PR 1369481-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2016

SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 25, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR 101/00, POR SE TRATAR DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS RELACIONADA À SAÚDE. REPASSE DOS RECURSOS QUE NÃO DEPENDE DA APRESENTAÇÃO DE TAL DOCUMENTO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA POPULAÇÃO LOCAL QUE SERÁ BENEFICIADA COM A CONSTRUÇÃO DO CENTRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR.SEGURANÇA CONCEDIDA. - A previsão posta no § 3º do art. 25 da LC 101 /2000 é clara ao excetuar as transferências voluntárias de recursos para fins de saúde, da aplicação de eventuais sanções pelo não cumprimento dos requisitos do § 1º do mesmo artigo. - A intenção do legislador ao realizar tal diferença foi a de resguardar o atendimento do interesse da população, impedindo, portanto, que essa deixe de ser beneficiada em suas necessidades mais primordiais por conta de pendências interna corporis.RELATÓRIOO Município de Diamante do Norte impetrou o presente Mandado de Segurança em face do Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano (SEDU) e do Superintendente Executivo do Paranacidade, aduzindo, em síntese, que: (i) aderiu ao Convênio 03/10 firmado entre o Estado do Paraná, o Paranacidade e a Secretaria de Estado da Saúde para construção do Centro de Saúde Básico de Atendimento Integral à Mulher e à Criança; (ii) após licitação e início da execução da obra, o contrato foi rescindindo pelo Paranacidade, que justificou o rompimento pela ausência de certidão negativa do Tribunal de Contas; (iii) essa exigência é ilegal, consoante o art. 25 , § 3º , da Lei de Responsabilidade Fiscal .

Encontrado em: SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 25, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR 101/00, POR SE TRATAR...Pela leitura do § 1º do art. 25 da Lei Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) conclui-se...Pela leitura do § 1º do art. 25 da Lei Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) conclui-se...

TCE-PR - Inteiro Teor. : 1277692017

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2017

de Responsabilidade Fiscal e da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005, e dos índices constitucionais...de Responsabilidade Fiscal e disposições do Senado Federal; (Redação dada pela Resolução nº 58/2016)...Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF ). § 2º As...

TCE-PB 31/07/2019 - Pág. 10 - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Diários Oficiais31/07/2019Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF” . Corrente Líquida, contrariando o que dispõe o art. 19, III da LC 101/00; e) Dotação fixada para a Câmara..., conforme dispõe o art. 5º, I da LC 101/00; h) Ausência de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre...

TCE-MA 18/03/2020 - Pág. 92 - Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Diários Oficiais18/03/2020Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal Alerta Nº 2 / 2020 Processo Nº 1035 / 2019 Natureza Acompanhamento...20,II, c, da LC 101/00. No entanto, em atenção ao que determina o art. 59, § 1º, II da LC 101/00, cumpre alertar que o montante...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 7673 MA 2011/0057632-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2011

101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal- especialmente em seu art. 55,III, b, 4, inexistindo recursos...101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal- especialmente em seu art. 55,III, b, 4, inexistindo recursos...Segundo orientação da LC 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal- especialmente em seu art. 55,III, b...

TST - Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 21738920115000000

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2012

Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) e de Diretrizes Orçamentárias, tendo em vista o estabelecimento...e de adequação com as Leis de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) e de Diretrizes Orçamentárias , tendo...Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), cujo impacto financeiro da proposta seria de R...

TCE-PB 31/07/2019 - Pág. 8 - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Diários Oficiais31/07/2019Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
da Lei de Responsabilidade FiscalLRF” . o que dispõe o art. 5º, I da LC 101/00; d) Previsão da receita incompatível com o histórico recente,..., conforme dispõe o art. 5º, I da LC 101/00; Processo: 00366/19 Subcategoria: Acompanhamento Relator:...
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