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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

DOU 24/12/2014 - Pág. 139 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/12/2014Diário Oficial da União
III e Art. 58 , ÷ 1¨,da Lei 8666 /93 . Vigência: 18/12/2014 a 15/11/2015. Valor Total: R$18.233,66....Fundamento Legal: Art. 37 , Inc XXI da CF/88 c/c Art. 40, Inc XI, Art. 55, Inc III e Art. 58 ÷ 1 ºda...Lei 8666 /93 .

DOU 15/01/2016 - Pág. 86 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/01/2016Diário Oficial da União
. 49 da Lei 8.666 /93. Fundamento Legal: Art. 55 , inc. III c/c Art. 58 , § 1º da Lei 8666 /93....Fundamento Legal: Art. 55 , inc. III c/c art. 58 § 1º da Lei 8666 /93. Valor: R$ 642,366,00....

DOU 15/03/2011 - Pág. 71 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/03/2011Diário Oficial da União
. 65 , caput, c/c art. 58 ÷ 1º da Lei 8.666 /93. . 65 , caput, c/c art. 58 ÷ 1º da lei 8666 /93. . 65 , caput, c/c art. 58 ÷1º da lei 8666 /93.

DOERR 18/01/2010 - Pág. 25 - Diário Oficial do Estado de Roraima

Diários Oficiais18/01/2010Diário Oficial do Estado de Roraima
no art. 57 , II da Lei 8.666 /93. . 58 , § 1º da Lei 8666 /93. 9.1.10 – Pelos comentários contidos na letras a a g, do item 6.1.3, concluí-se.... 24, II parágrafo único da Lei n 8666 /93. o embasarem apenas no disposto no art. 24, II esquecem-se...

DOU 09/08/2019 - Pág. 43 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/08/2019Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 58 , § 1º da Lei 8666 /93.Vigência: 01/07/2019 a 21/12/2019....Fundamento Legal: Lei 8.666 /93 e suas atualizações. Vigência: 01/08/2019 a 01/11/2019....Fundamento Legal: Lei nº. 8.666 /93 e suas alterações. Vigência: 22/09/2019 a 21/09/2020....

DOU 04/05/2020 - Pág. 75 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/05/2020Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art 58, § 1º da Lei 8666/93 e demais normas pertinentes....Fundamento Legal: Art 57, § 1º, incisos II e III da Lei 8666/93 e demais normas pertinentes....Fundamento Legal: Art. 57, parágrafo 4º da Lei 8666/93. Vigência: 04/05/2020 a 04/08/2020....

DOU 03/12/2019 - Pág. 168 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/12/2019Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25 , caput, da Lei 8.666 /93. . 58 , § 1º da Lei 8666 /93; c) objeto: alteração da forma de pagamento do aluguel, prevista na cláusula...FUNDAMENTO LEGAL: inciso II do art. 25 , combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei 8.666 /93....

DOU 03/07/2019 - Pág. 43 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/07/2019Diário Oficial da União
Fundamentação: Art. 59 , parágrafo único , e Art. 116 da Lei 8.666 /93 c/c Art. 884 da Lei 10.406 /02...Fundamento Legal: Art 37 , Inc XXI da CF/88 c/c Art 40 , Inc XI e Art 55 , Inc III e Art 58 , § 1º da...Lei 8666 /93.

DOU 15/06/2010 - Pág. 39 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/06/2010Diário Oficial da União
. 57 , § 2º c/c art. 58 , § 1º da Lei 8666 /93. Fundamento Legal Art. 55 , inciso I a XIII , parágrafos 2º e 3º da Lei8.666 /93....Fundamento Legal: Inciso II do Art. 65 da Lei 8.666 /93. Data da assinatura: 01/06/2010....

DOU 05/07/2019 - Pág. 63 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/07/2019Diário Oficial da União
III e art. 58 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Vigência: 02/07/2019 a 18/10/2019....Fundamento Legal: Art. 57 , Inciso II , da Lei 8.666 /93. Vigência: 01/09/2019 a 31/08/2020...., § 1º , da Lei 8666 /93.
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