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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 28448 1999.02.01.048605-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2000

LICITAÇÃO , INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART1º DA LEI DE LICITAÇÃO ATRAVÉS DE SIMPLES PORTARIA. Clara a infringência por parte da apelante dos termos do § 1º do art 58 da lei 8.666 /93, visto que baseou seu agir em simples atos normativos do cunho de portarias ou de instrução normativas para suplantar os efeitos daquele preceptivo, com isso, contrato plenamente válido, firmado em data anterior à edição de tais novas mas diretivas. Apelo e remessa necessária improvidos.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJU - Data::24/08/2000 - 24/8/2000 LEG-F LEI- 8666 ANO-1993 LEG-F LEI- 8666 ANO-1993 LEG-F...LEI- 8666 ANO-1993 LEG-F LEI- 8666 ANO-1993 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 28448 1999.02.01.048605

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12102629620105050000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2011

ART. 71, § 1º, DA LEI8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 226201101910001 DF 00226-2011-019-10-00-1 RO (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2011

AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 159 DO CCB/1916, 186 E 927,"CAPUT", DO CCB/2002 E 58 , III , E 67 DA LEI8.666 /93. Da própria decisão do Excelso STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16-DF e ainda do acórdão proferido pelo Pleno do TST no julgamento do IUJ nº 297.751-96.2, que deu origem à atual redação da Súmula 331/TST, verifica-se a configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços quando não observado o dever de fiscalizar o efetivo adimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços, em face da responsabilidade subjetiva decorrente da culpa "in vigilando", positivada nos artigos 159 do CCB/1916 e 186 e 927, "caput", do CCB/2002 interpretados sistematicamente com os artigos 58 , III , e 67 da Lei8.666 /93. (Processo: 01618-2010-002-10-00-5 RO - Acórdão 1ª Turma - Relator: Juiz Convocado João Luis Rocha Sampaio - Julgado em 20/07/2011 e Publicado em 29/07/2011 no DEJT).

Encontrado em: 1ª Turma 11/11/2011 no DEJT - 11/11/2011 Recorrente: União. Recorrido: Fernando Herculano. Recorrido: M a dos Santos Servicos Me Recurso Ordinário RO 226201101910001 DF 00226-2011-019-10-00-1 

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 379201101010001 DF 00379-2011-010-10-00-1 RO (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2011

AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 159 DO CCB/1916, 186 E 927,"CAPUT", DO CCB/2002 E 58 , III , E 67 DA LEI8.666 /93. Da própria decisão do Excelso STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16-DF e ainda do acórdão proferido pelo Pleno do TST no julgamento do IUJ nº 297.751-96.2, que deu origem à atual redação da Súmula 331/TST, verifica-se a configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços quando não observado o dever de fiscalizar o efetivo adimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços, em face da responsabilidade subjetiva decorrente da culpa "in vigilando", positivada nos artigos 159 do CCB/1916 e 186 e 927, "caput", do CCB/2002 interpretados sistematicamente com os artigos 58 , III , e 67 da Lei8.666 /93. (Processo: 01618-2010-002-10-00-5 RO - Acórdão 1ª Turma - Relator: Juiz Convocado João Luis Rocha Sampaio - Julgado em 20/07/2011 e Publicado em 29/07/2011 no DEJT).

Encontrado em: 1ª Turma 25/11/2011 no DEJT - 25/11/2011 Recorrente: União (Ministério dos Transportes). Servico, Construcao Civil e Mineracao Ltda Recurso Ordinário RO 379201101010001 DF 00379-2011-010-10-00-1 

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 490201100810001 DF 00490-2011-008-10-00-1 RO (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2011

AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 159 DO CCB/1916, 186 E 927,"CAPUT", DO CCB/2002 E 58 , III , E 67 DA LEI8.666 /93. Da própria decisão do Excelso STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16-DF e ainda do acórdão proferido pelo Pleno do TST no julgamento do IUJ nº 297.751-96.2, que deu origem à atual redação da Súmula 331/TST, verifica-se a configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços quando não observado o dever de fiscalizar o efetivo adimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços, em face da responsabilidade subjetiva decorrente da culpa "in vigilando", positivada nos artigos 159 do CCB/1916 e 186 e 927, "caput", do CCB/2002 interpretados sistematicamente com os artigos 58 , III , e 67 da Lei8.666 /93. (Processo: 01618-2010-002-10-00-5 RO - Acórdão 1ª Turma - Relator: Juiz Convocado João Luis Rocha Sampaio - Julgado em 20/07/2011 e Publicado em 29/07/2011 no DEJT).

Encontrado em: 1ª Turma 21/10/2011 no DEJT - 21/10/2011 Recorrente: Francisco Raimundo da Silva. Recorrido: União Recurso Ordinário RO 490201100810001 DF 00490-2011-008-10-00-1 RO (TRT-10) Juiz Paulo

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00122005720145170161 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2016

ART. 71 , § 1º , DA LEI8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA EMPRESA EMPREGADORA CONTRATADA. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58 , INCISO III , E 67 , § 1º , DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV da Súmula 331 do TST quando verificada no caso concreto a sua conduta culposa (in elegendo ou in vigilando) no cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais a cargo da interposta empresa empregadora prestadora dos serviços terceirizados.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 58662014 MS 1.486.583 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2016

EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO EXAME CONCENTRADO 1ª FASE -LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE 2ª FASE - FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL 3ª FASE EXECUÇÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - EXECUÇÃO FINANCEIRACORRETA - ATOS LEGAIS E REGULARES QUITAÇÃO - ARQUIVAMENTO.Versam os presentes autos sobre o exame do procedimento administrativoinstaurado visando à inexigibilidade de licitação, da formalização e daexecução financeira do Instrumento de Contrato Administrativo nº 008/2012/DIRAF (fls. 58/63).A contratação é precedida de procedimento administrativo instauradovisando à inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, Caput daLei Federal nº 8666/93.O objeto da contratação é a prestação de serviços médicos compreendendoa realização de exames de aptidão física e mental, conforme detalhamentocontido na Cláusula Primeira (fl. 58).O valor pactuado importa em R$ 25.820,00 (vinte e cinco mil, oitocentos evinte reais), conforme consignado na Cláusula Sétima (fl. 60).O prazo de vigência é estabelecido para o período de 01 de outubro de 2012a 01 de maio de 2013, nos termos da Cláusula Décima Nona (fl. 63).A análise nestas fases recai sobre o procedimento administrativo instauradovisando à inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, Caput daLei Federal nº 8666/93, a formalização do instrumento contratual e aexecução financeira contratual, conforme estabelece o art. 120, I. b, II e III,do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.A unidade de instrução procedeu à análise dos atos praticados nestas fasesemitindo o seu juízo de valor opinando pela regularidade e legalidade detais procedimentos, consoante Análise ANA 2ª ICE 15702/2015 (fls.200/202).O douto Ministério Público de Contas na mesma linha de entendimentoprolatou o r. Parecer PAR-MPC-GAB.4 DR.

Encontrado em: /8/2016 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL CONTRATO ADMINISTRATIVO 58662014 MS 1.486.583

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 163752014 MS 1548941 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2018

(Decisão nº 104/1995 Plenário) Desta forma, com base na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações,principalmente o art. 25, I, considera-se como legal o procedimento deinexigibilidade de licitação em análise.O instrumento contratual (Contrato de Credenciamento nº 4069/2014/DETRAN) encontra-se de acordo com o disposto na Lei Federalnº 8.666 /93 e suas alterações, bem como na Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011.Quanto aos 1º e 2º termos aditivos ao contrato, o 1º Termo Aditivo visandoa prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses e o 2º Termo Aditivo,também visando prorrogação de prazo, verifica-se que os documentos emanálise nos autos demonstram conformidade com a legislação regente ecom as normas regimentais desta Corte de Contas.Com relação à síntese financeira, conforme o resumo abaixo, a mesmademostra regularidade entre o saldo empenhado, o total das notas fiscais ede pagamentos, vejamos:Notas de Empenhos R$ 173.106,58Notas de Pagamentos R$ 173.106,58Notas Fiscais R$ 173.106,58Valor inicial da contratação: R$ 113.740,20Valor do acréscimo (1º Termo Aditivo): R$ 113.740,20Valor do acréscimo (2º Termo Aditivo): R$ 18.956,70Valor final da contratação: R$ 246.437,10Empenhos emitidos: R$ 207.240,54Anulação de empenhos: R$ (-) 34.133,96Assim, a despesa restou devidamente comprovada, de acordo com asnormas de finanças públicas prescritas na Lei Federal nº 4.320 /64 e comas determinações contidas na legislação regente.Desta forma, acolho os entendimentos da 3ª Inspetoria de Controle Externoe do Ministério Público de Contas e DECIDO: I Pela REGULARIDADE do procedimento de inexigibilidade de licitação,tendo como partes o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grossodo Sul e a empresa Calazans & Ramos Ltda.

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00008645020165170011 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2018

ART. 71 , § 1º , DA LEI8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA EMPRESA EMPREGADORA CONTRATADA. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58 , INCISO III , E 67 , CAPUT E § 1º , DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV da Súmula 331 do TST quando verificada no caso concreto a sua conduta culposa (in elegendo ou in vigilando) no cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais a cargo da interposta empresa empregadora prestadora dos serviços terceirizados.

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00191001920145170141 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2015

ART. 71 , § 1º , DA LEI8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA EMPRESA EMPREGADORA CONTRATADA. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58 , INCISO III , E 67 , CAPUT E § 1º , DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV da Súmula 331 do TST quando verificada no caso concreto a sua conduta culposa (in elegendo ou in vigilando) no cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais a cargo da interposta empresa empregadora prestadora dos serviços terceirizados.

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