TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

TRF-2 - Apelação AC 00314695120074025101 RJ 0031469-51.2007.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018

Reconhecidas omissões em acórdão anulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ter deixado de se manifestar acerca dos artigos 55 , III , 57 , § 1º , IV e 58 , § 2º , todos da Lei nº 8.666 /93, são novamente conhecidos os embargos de declaração, a fim de colmatar as omissões apontadas pelo tribunal superior. A complementação do julgado, no entanto, não modifica a conclusão da decisão colegiada. 2. Embora o art. 55 , III , da Lei nº 8.666 /93 estabeleça como cláusula obrigatória a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária, a inflação consiste em fator previsível, pelo que as cláusulas de reajuste inserem-se nos direitos disponíveis das partes. Dessa forma, se o contrato não estabelece cláusula de reajuste, considera-se irreajustável o valor da proposta. Precedente: STJ, REsp 730.568/SP, DJ 26.09.2007; AgRg no REsp 1.518.134/SE, DJe 18/02/2016. 3. Admitida a prorrogação, em razão do acréscimo de serviços (modificação quantitativa) pela Infraero (art. 57 , § 1º , IV c/c art. 58 , I , todos da Lei nº 8.666 /93), o equilíbrio econômico financeiro previsto no art. 58 , § 2º , da Lei de Licitações foi contemplado mediante o pagamento de mais R$ 255.536,70 (fl. 52/53) pelos serviços acrescidos. 4. Embargos de declaração providos, para sanar as omissões, sem modificar a conclusão da decisão colegiada.

Encontrado em: partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª...LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Desembargador Federal 2 VICE-PRESIDÊNCIA Apelação AC 00314695120074025101...RJ 0031469-51.2007.4.02.5101 (TRF-2) LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17612 BA 1998.33.00.017612-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2008

O particular não tem qualquer obrigação de suportar sozinho esse custo não previsto e tem direito à recomposição da equação original do contrato tendo em mira o art. 58 , § 2º , da Lei de Licitações . 7. Apelações e remessa improvidas.

Encontrado em: QUINTA TURMA 31/07/2008 e-DJF1 p.113 - 31/7/2008 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00058 INC:00001 PAR...ART :00037 PAR:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00055 INC:00011 ART : 00054...ART : 00047 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01246 CÓDIGO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO...

STJ 12/05/2010 - Pág. 1116 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais12/05/2010Superior Tribunal de Justiça
indenização por conduta que lhe causou dano, nos moldes da responsabilidade extra-contratual objetiva (art.... 58 , § 2º , da Lei de Licitações . 7. LA MACCHIA LTDA em face da UNIÃO, objetivando a condenação da demandada ao pagamento de R$ 318.049,58...

TRF-2 17/09/2018 - Pág. 363 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais17/09/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Embora o art. 55 , III , da Lei nº 8.666 /93 estabeleça como cláusula obrigatória a periodicidade do.... 57 , § 1º , IV c/c art. 58 , I , todos da Lei nº 8.666 /93), o equilíbrio econômico financeiro previsto...no art. 58 , § 2º , da Lei de Licitações foi contemplado mediante o pagamento de mais R$ 255.536,70...

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 314695120074025101 RJ 0031469-51.2007.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018

no art. 58 , § 2º , da Lei de Licitações foi contemplado mediante o pagamento de mais R$ 255.536,70.... 58 , § 2º , da Lei de Licitações , transcrito abaixo: Art. 57. Art. 58.

TRF-2 07/12/2018 - Pág. 97 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais07/12/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 57 , § 1º , IV c/c art. 58 , I , todos da Lei nº 8.666 /93), o equilíbrio econômico financeiro previsto...no art. 58 , § 2º , da Lei de Licitações foi contemplado mediante o pagamento de mais R$ 255.536,70..., § 2º , 65 , § 8º , da Lei n.º 8.666 /93, 2º e 3º da Lei n.º 10.192 /2001, bem como divergido da jurisprudência...

TJ-BA - Inteiro Teor. Apelação: APL 3854820108050109

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2015

Também destacou que, nos termos do art. 58, § 2º, da Lei de Licitações, o Município deveria restabelecer.... 191 , do CPC . 2. Também destacou que, nos termos do art. 58, § 2º, da Lei de Licitações, o Município deveria restabelecer...

TJ-MT - Inteiro Teor. Remessa Necessária 24370420068110040 MT

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2015

, em sintonia com a ordem do inciso I do art. 58 da Lei nº 8.666 /93: “Art. 58..... 58 , parágrafo 2º , da Lei de Licitações ), fato do príncipe, fato da Administração ou situações que.... 58 , § 2º , da Lei de Licitações . 7.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20030295887 Capital 2003.029588-7

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2010

. 58 , § 2º , da Lei de Licitações , vigorará mesmo se este último infringir as disposições da Lei de.... 58 , I c/c seu § 2º , da Lei n. 8.666 /93 ( Lei de Licitações )....Art. 2º.

TJ-SP - Inteiro Teor. : 10158457120158260344 SP 1015845-71.2015.8.26.0344

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2018

. 58, § 1º da Lei de Licitações , porquanto é indubitável que a apelante externou a anuência aos aditamentos...(fls. 720/721, negritei) Com efeito, a lei de Licitações em seu artigo 58 , § 1º reza que “As cláusulas...art. 58, § 2º da Lei de Licitações , que incide em casos de modificações impostas unilateralmente pela...

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo