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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2008207184 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2008

Licitação. Contrato para Execução de Obras. Alegação de demora entre a apresentação de propostas e a data de assinatura do instrumento contratual. Liberação dos compromissos assumidos pelos licitantes. Aplicação do art. 64 , § 3º , da Lei8.666 /93. Lapso temporal entre a assinatura do contrato e a expedição da ordem de serviço. Necessidade de revisão para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Intelecção do art. 58 , I , § 2º , da Lei8.666 /93. Precedentes do STJ. I - Assume o ônus decorrente da assinatura do contrato administrativo a empresa que, liberada do compromisso assumido no procedimento licitatório resolve contratar, apesar do conhecimento do interregno do prazo de seis meses posterior à apresentação da proposta, nos termos do art. 64 , § 3º , da Lei8.666 /93. II - Impõe-se o reajuste do montante contratado, para garantir o equilíbrio econômico-financeiro da avença, na hipótese do transcurso do prazo de seis meses entre a a assinatura do contrato administrativo e a expedição da ordem de serviço, nos termos do art. 58 , I , § 2º , da Lei8.666 /93. Precedentes do STJ.Recursos conhecidos e improvidos. Decisão unânime.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 368201101810002 DF 00368-2011-018-10-00-2 RO (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2011

AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 159 DO CCB/1916, 186 E 927, "CAPUT", DO CCB/2002 E 58 , III , E 67 DA LEI8.666 /93. Da própria decisão do Excelso STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16-DF e ainda do acórdão proferido pelo Pleno do TST no julgamento do IUJ nº 297.751-96.2, que deu origem à atual redação da Súmula 331/TST, verifica-se a configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços quando não observado o dever de fiscalizar o efetivo adimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços, em face da responsabilidade subjetiva decorrente da culpa "in vigilando", positivada nos artigos 159 do CCB/1916 e 186 e 927, "caput", do CCB/2002 interpretados sistematicamente com os artigos 58 , III , e 67 da Lei8.666 /93. Ressalva de entendimento pessoal contrário do Juiz Relator.

Encontrado em: Servico, Construcao Civil e Mineracao Ltda Recurso Ordinário RO 368201101810002 DF 00368-2011-018-10-00-2 

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 223201100310002 DF 00223-2011-003-10-00-2 RO (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2011

AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 159 DO CCB/1916, 186 E 927, "CAPUT", DO CCB/2002 E 58 , III , E 67 DA LEI8.666 /93. Da própria decisão do Excelso STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16-DF e ainda do acórdão proferido pelo Pleno do TST no julgamento do IUJ nº 297.751-96.2, que deu origem à atual redação da Súmula 331/TST, verifica-se a configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços quando não observado o dever de fiscalizar o efetivo adimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços, em face da responsabilidade subjetiva decorrente da culpa "in vigilando", positivada nos artigos 159 do CCB/1916 e 186 e 927, "caput", do CCB/2002 interpretados sistematicamente com os artigos 58 , III , e 67 da Lei8.666 /93. Ressalva de entendimento pessoal contrário do Juiz Relator.

Encontrado em: Capital Empresa de Servicos Gerais Limitada Recurso Ordinário RO 223201100310002 DF 00223-2011-003-10-00-2 

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1116200901910002 DF 01116-2009-019-10-00-2 RO (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2011

AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 159 DO CCB/1916, 186 E 927, "CAPUT", DO CCB/2002 E 58 , III , E 67 DA LEI8.666 /93. Da própria decisão do Excelso STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16-DF e ainda do acórdão proferido pelo Pleno do TST no julgamento do IUJ nº 297.751-96.2, que deu origem à atual redação da Súmula 331/TST, verifica-se a configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços quando não observado o dever de fiscalizar o efetivo adimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços, em face da responsabilidade subjetiva decorrente da culpa "in vigilando", positivada nos artigos 159 do CCB/1916 e 186 e 927, "caput", do CCB/2002 interpretados sistematicamente com os artigos 58 , III , e 67 da Lei8.666 /93. Ressalva de entendimento pessoal contrário do Juiz Relator.

Encontrado em: Selecao - Servicos Especializados Ltda Recurso Ordinário RO 1116200901910002 DF 01116-2009-019-10-00-2 

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 513201100410002 DF 00513-2011-004-10-00-2 RO (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2011

AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 159 DO CCB/1916, 186 E 927, "CAPUT", DO CCB/2002 E 58 , III , E 67 DA LEI8.666 /93. Da própria decisão do Excelso STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16-DF e ainda do acórdão proferido pelo Pleno do TST no julgamento do IUJ nº 297.751-96.2, que deu origem à atual redação da Súmula 331/TST, verifica-se a configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços quando não observado o dever de fiscalizar o efetivo adimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços, em face da responsabilidade subjetiva decorrente da culpa "in vigilando", positivada nos artigos 159 do CCB/1916 e 186 e 927, "caput", do CCB/2002 interpretados sistematicamente com os artigos 58 , III , e 67 da Lei8.666 /93. Ressalva de entendimento pessoal contrário do Juiz Relator.

Encontrado em: Recorrido: União Recurso Ordinário RO 513201100410002 DF 00513-2011-004-10-00-2 RO (TRT-10) Juiz Paulo

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1296201002110002 DF 01296-2010-021-10-00-2 RO (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2011

AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 159 DO CCB/1916, 186 E 927, "CAPUT", DO CCB/2002 E 58 , III , E 67 DA LEI8.666 /93. Da própria decisão do Excelso STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16-DF e ainda do acórdão proferido pelo Pleno do TST no julgamento do IUJ nº 297.751-96.2, que deu origem à atual redação da Súmula 331/TST, verifica-se a configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços quando não observado o dever de fiscalizar o efetivo adimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços, em face da responsabilidade subjetiva decorrente da culpa "in vigilando", positivada nos artigos 159 do CCB/1916 e 186 e 927, "caput", do CCB/2002 interpretados sistematicamente com os artigos 58 , III , e 67 da Lei8.666 /93. Ressalva de entendimento pessoal contrário do Juiz Relator.

Encontrado em: Recorrido: Adser Servicos Ltda Recurso Ordinário RO 1296201002110002 DF 01296-2010-021-10-00-2 RO (TRT

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1352201001910002 DF 01352-2010-019-10-00-2 RO (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2011

AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 159 DO CCB/1916, 186 E 927, "CAPUT", DO CCB/2002 E 58 , III , E 67 DA LEI8.666 /93. Da própria decisão do Excelso STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16-DF e ainda do acórdão proferido pelo Pleno do TST no julgamento do IUJ nº 297.751-96.2, que deu origem à atual redação da Súmula 331/TST, verifica-se a configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços quando não observado o dever de fiscalizar o efetivo adimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços, em face da responsabilidade subjetiva decorrente da culpa "in vigilando", positivada nos artigos 159 do CCB/1916 e 186 e 927, "caput", do CCB/2002 interpretados sistematicamente com os artigos 58 , III , e 67 da Lei8.666 /93. Ressalva de entendimento pessoal contrário do Juiz Relator.

Encontrado em: Recorrido: Federal Servicos Gerais Ltda Recurso Ordinário RO 1352201001910002 DF 01352-2010-019-10-00-2 

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 352201102110002 DF 00352-2011-021-10-00-2 RO (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2011

AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 159 DO CCB/1916, 186 E 927, "CAPUT", DO CCB/2002 E 58 , III , E 67 DA LEI8.666 /93. Da própria decisão do Excelso STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16-DF e ainda do acórdão proferido pelo Pleno do TST no julgamento do IUJ nº 297.751-96.2, que deu origem à atual redação da Súmula 331/TST, verifica-se a configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços quando não observado o dever de fiscalizar o efetivo adimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços, em face da responsabilidade subjetiva decorrente da culpa "in vigilando", positivada nos artigos 159 do CCB/1916 e 186 e 927, "caput", do CCB/2002 interpretados sistematicamente com os artigos 58 , III , e 67 da Lei8.666 /93. Ressalva de entendimento pessoal contrário do Juiz Relator.

Encontrado em: Higiterc - Higienização e Terceirização Recurso Ordinário RO 352201102110002 DF 00352-2011-021-10-00-2 

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 44201100110002 DF 00044-2011-001-10-00-2 RO (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2011

AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 159 DO CCB/1916, 186 E 927, "CAPUT", DO CCB/2002 E 58 , III , E 67 DA LEI8.666 /93. Da própria decisão do Excelso STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16-DF e ainda do acórdão proferido pelo Pleno do TST no julgamento do IUJ nº 297.751-96.2, que deu origem à atual redação da Súmula 331/TST, verifica-se a configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços quando não observado o dever de fiscalizar o efetivo adimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços, em face da responsabilidade subjetiva decorrente da culpa "in vigilando", positivada nos artigos 159 do CCB/1916 e 186 e 927, "caput", do CCB/2002 interpretados sistematicamente com os artigos 58 , III , e 67 da Lei8.666 /93. Ressalva de entendimento pessoal contrário do Juiz Relator.

Encontrado em: Servico, Construcao Civil e Mineracao Ltda Recurso Ordinário RO 44201100110002 DF 00044-2011-001-10-00-2 

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00011201401110002 DF 00011-2014-011-10-00-2 (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2015

AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 159 DO CCB/1916, 186 E 927, "CAPUT", DO CCB/2002 E 58 , III , E 67 DA LEI8.666 /93. Da própria decisão do Excelso STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16-DF e ainda do acórdão proferido pelo Pleno do TST no julgamento do IUJ nº 297.751-96.2, que deu origem à atual redação da Súmula 331/TST, verifica-se a configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços quando não observado o dever de fiscalizar o efetivo adimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa prestadora de serviços, em face da responsabilidades subjetiva decorrente da culpa "in vigilando", positivada nos artigos 159 do CCB/1916 e 186 e 927, "caput", do CCB/2002 interpretados sistematicamente com os artigos 58 , III , e 67 da Lei8.666 /93.

Encontrado em: JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Juiz Convocado Relator JLRS-2 - 17/12/14 1ª Turma 20/03/2015 no DEJT - 20/3/2015...Recorrido: Apece Serviços Gerais Ltda Recurso Ordinário RO 00011201401110002 DF 00011-2014-011-10-00-2

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