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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 58 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004
Art. 58. O Poder Público adotará mecanismos de incentivo para tornar disponíveis em meio magnético, em formato de texto, as obras publicadas no País.
§ 2o A partir de seis meses da edição deste Decreto, os fabricantes de equipamentos eletroeletrônicos e mecânicos de uso doméstico devem disponibilizar, mediante solicitação, exemplares dos manuais de instrução em meio magnético, braile ou em fonte ampliada.

TJ-SP - Apelação APL 01324115220108260100 SP 0132411-52.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2014
EMENTA

Pedido de disponibilização de manuais para pessoas com deficiência, nos termos do Decreto 5.296 /04, art. 58 § 2º. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios diante da improcedência da ação. Ré demonstrou nos autos que possui os materiais objeto da ação para disponibilização a quem requerer, ou seja, que cumpre o Decreto. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 01181369820108260100 SP 0118136-98.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2013
EMENTA

Inteligência do § 2º do art. 58 do Decreto5.296 /04 Multa Caráter inibitório sentença reformada - Direito do consumidor à adequada informação - Recurso provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1520202 SP 2013/0341665-9 RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDOR DEFICIENTE VISUAL. MANUAIS DE ELETRODOMÉSTICOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2015
EMENTA

O Código de Defesa do Consumidor , com seu arcabouço normativo balizador das relações de consumo, busca equilibrar essas relações de forma a suprir a vulnerabilidade do consumidor, que, portador de necessidades especiais ou não, é vulnerável pelo só fato de ser consumidor. 2. O § 2º do art. 58 do Decreto n. 5.296 /04 determina que os fabricantes de equipamentos eletroeletrônicos de uso doméstico disponibilizem os manuais de instrução de uso em meio magnético, braile ou em fonte ampliada, sempre que solicitado pelo consumidor portador de deficiência visual. A lei, então, protege o direito de informação ao consumidor com necessidades especiais. 3. Verifica-se a ausência de interesse de agir para propositura de ação civil pública em defesa do consumidor fundada no descumprimento do Decreto n. 5.296 /04, quando a) se deixa de embasar a ação na falta ou deficiência de informação ao consumidor; b) o provimento jurisdicional perseguido mais não pode fazer do que assegurar um direito já previsto em lei. 4. Recurso especial conhecido e provido.

TJ-SP - Apelação APL 1098763220108260100 SP 0109876-32.2010.8.26.0100 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2011
EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Falta de interesse de agir - Não caracterização - Protocolo de Intenções firmado com o Ministério Público não resolve o problema nem inviabiliza o ajuizamento de ações individuais ou coletivas - Ilegitimidade ativa ad causam - Inocorrência - Legitimação decorre do disposto no art. 82 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor - Recurso não provido. - Procedência -Confirmação - Fabricantes de equipamentos eletroeletrônicos e mecânicos de uso doméstico -Obrigação de disponibilizar, mediante solicitação, exemplares de manuais de instrução em meio magnético, braile ou em fonte ampliada- Inteligência do § 2o do art. 58 do Decreto5.296 /04 - Disponibilização no site - Insuficiência- Multa - Caráter inibitório - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 01324167420108260100 SP 0132416-74.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2013
EMENTA

Ação civil pública Obrigação de fazer Disponibilização de manuais em meio magnético, em braile ou com uso de fontes ampliadas para maior acessibilidade aos portadores de deficiência Inocorrência de cerceamento de defesa Interesse processual e legitimidade ativa da apelada presentes no caso concreto Deve-se reconhecer a obrigação legal da apelante em prestar informações extremamente relevantes aos consumidores portadores de deficiência, não havendo qualquer necessidade de regulamentação do art. 58 , § 2º , do Decreto5.296 /04, visto que é dotado de extrema clareza e nitidez Redução da multa diária em caso de eventual descumprimento da obrigação para R$20.000,00, valor este não abusivo e adequado ao caso concreto Recurso parcialmente provido.

TRT-2 22/04/2015 - Pág. 2449 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais22/04/2015Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
INDEFIRO, pois depende de negociação entre as partes. 5.8 - LANCHE NOTURNO A Cia., a partir de 01 de...Federal nº 3298/99 e Decreto Federal 5296/04) A Cia. Assegurará redução de 2 (duas) horas da jornada diária de

TRT-2 22/04/2015 - Pág. 2397 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais22/04/2015Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
escala bimestral para todos os funcionários (as) que se ativam no plantão e a apresentará ao Sindicato. 5.8...refeição e descanso a todos os trabalhadores com jornada superior a 6 (seis) horas diárias, conforme art...Federal nº 3298 /99 e Decreto Federal 5296/04) A Cia.

DOM-SC 01/02/2016 - Pág. 613 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais01/02/2016Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
2. ISTELA MARY ANDRADE MACIEL; 3. MARIA HELENA CASAGRANDE Art. 2º. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. . 15 da Lei Federal nº 11.494/07 e art. 8º do Decreto Federal nº 6253/07, e o Decreto Federal nº 5296...

TRT-2 22/04/2015 - Pág. 2384 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais22/04/2015Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
a todos os profissionais da química que forem escalados para realização deste, com escala assinada. 5.8...refeição e descanso a todos os trabalhadores com jornada superior a 6 (seis) horas diárias, conforme art...Federal nº 3298/99 e Decreto Federal 5296/04) A SABESP Assegurará redução de 2 (duas) horas da jornada...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1335121 MG 2012/0150858-4

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

Decisão: O artigo 8 , inciso VII, do decreto federal 5.296/04, estabelece quais seriam as construções que se enquadrariam.... 8 , I, decreto federal 5.296/04). II- Quanto à violação do art. 149 do Decreto n. 57.654/66 -, que regulamenta a Lei do Serviço Militar...

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