Art. 59, § 1 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA RÉ (RECLAMANTE). HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Pretensão de rescisão de sentença, em que se concluiu ser devido o pagamento das horas extras pleiteadas, a serem calculadas com base na maior remuneração recebida pela reclamante. Decisão recorrida pela qual foi julgada procedente a ação, por violação dos arts. 59 da CLT e 7º, XVI, da Constituição Federal , sob o fundamento de que neles há previsão de cálculo das horas extras, considerando-se a hora normal de trabalho. Todavia, ao contrário do decidido, infere-se, dos dispositivos legais mencionados, a ausência de previsão acerca da base de cálculo das horas extras. A expressão “hora normal” contida no § 1º do art. 59 da CLT possibilita ao julgador concluir pelo cálculo com base na maior remuneração do empregado. Recurso ordinário a que se dá provimento, para julgar improcedente a pretensão desconstitutiva, nesse particular. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA AUTORA (RECLAMADA). INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. Na decisão rescindenda, foi determinado o pagamento, como extra, do intervalo intrajornada não usufruído, bem como do reflexo nas demais parcelas. Com razão a Corte Regional, ao determinar a incidência da Súmula nº 83 do TST, tendo em vista a controvérsia, acerca da natureza salarial do intervalo intrajornada não usufruído, somente ter sido pacificada no âmbito desta Corte em 14/03/2008 - após a prolação da sentença rescindenda -, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 354 da SBDI-1. SOBREAVISO. USO DO TELEFONE CELULAR . Decisão rescindenda em que se reconheceu o sobreaviso, quando a reclamante fica à disposição da empresa, aguardando ordens, via telefone celular. De acordo com o entendimento desta Corte, se o empregado que porta BIP não faz jus às horas de sobreaviso (Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho), da mesma forma o que é chamado por meio de telefone celular também não tem direito ao benefício. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão rescindenda em que se reconheceu ser devido o pagamento de honorários advocatícios, no caso de ação de natureza cível, como na hipótese de pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Indicação, na ação rescisória, de afronta ao art. 14 da Lei nº 5.584 /70. Impossibilidade de se proceder, em sede de ação rescisória, ao reexame de matéria fática (Súmula nº 410 do TST), a fim de se perquirir a existência de assistência sindical. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Decisão rescindenda pela qual se reconheceu a responsabilidade exclusiva do empregador, quanto ao pagamento dos valores devidos a título de imposto de renda e de previdência social. O imposto de renda devido pela reclamante deve ser retido e recolhido pela reclamada, considerado o valor total da condenação, e os descontos previdenciários devem ser suportados pela reclamante, observada sua quota-parte. Incidência da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.