Art. 59, § 1, Inc. I da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-33.2021.8.09.0000 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravantes: BRUNO TEIXEIRA DA CUNHA E OUTRA Agravada: SFC EMPREENDIMENTOS LTDA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LIMINAR DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (LEI Nº 8.245 /91). PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS PRESENTES. IRREVERSIBILIDADE AUSENTE. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. 1. O Agravo de Instrumento, por ser um recurso secundum eventum litis, não comporta a dedução de matérias não decididas pela decisão agravada, ainda que se apresentem de natureza cogente, por implicar em afronta à competência revisora da Corte, bem como suprimir o 1º Grau de Jurisdição. 2. Correto se mostra o deferimento da liminar de despejo, caso presentes o depósito da caução (3 meses de aluguel), a celebração do distrato da locação e o descumprimento das obrigações previstas (art. 59 , § 1º , incisos I e IX , da Lei 8.245 /91), sobretudo se vislumbrada a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, bem como a ausência do perigo de irreversibilidade ( CPC , art. 300 , caput e § 3º). 3. A concessão de liminares encontra-se inserida no poder de livre convencimento do magistrado, somente passíveis de revogação por esta Corte em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, não vislumbrados no caso. 4. Julgado o recurso principal, reputa-se prejudicado o Agravo Interno interposto contra decisão liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, JULGANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, tudo nos termos do voto do Relator.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 59 , § 1º , IX , DA LEI 8.245 /91. DESPEJO LIMINAR. NECESSIDADE. SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO POR ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. - O pedido de revogação do efeito suspensivo atribuído ao recurso pelo relator, formulado em sede de contraminuta, não deve ser conhecido em virtude da inadequação da via eleita - Nos termos do inciso IX , do § 1º , do artigo 59 , da Lei 8.245 /91, será concedida a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, da Lei nº 8.254 /91. Presentes os requisitos, a medida liminar de despejo requerida na inicial deve ser deferida - O manejo da ação de usucapião pelo locatário não induz a suspensão da ação de despejo ajuizada pelo locador, sobretudo porque, em análise perfunctória, sabe-se que a posse exercida em razão de contrato de locação não induz usucapião e, ao contrário de libertar o devedor de obrigações locatícias, impõe-lhe o dever de fazer frente aos encargos relacionados à locação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MEDIDA QUE ASSEGURE A MANUTENÇÃO DA PARTE DEVEDORA (LOCATÁRIA) NO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória na qual se deferiu o mandado de despejo da locatária de imóvel, ante seu inadimplemento contratual, bem como pela impossibilidade de utilização da caução para garantir o contrato, tendo em vista que o montante do débito já se encontra em patamar superior à garantia prestada. A priori rejeita-se a tese recursal de inadimplemento da locatária, ante a impossibilidade de análise detalhada dos fatos narrados, tendo em vista o juízo não exauriente realizado nesta esfera recursal. Ademais nesta fase processual, não é possível se verificar a prova de inadimplemento contratual da parte agravada. Por outro lado, a falta de pagamento dos alugueres é fato incontroverso entre as partes, situação que ensejou a concessão de despejo liminar com fundamento no art. 59 , § 1º , IX , da Lei nº 8.245 /91. Precedentes. É de se analisar que a garantia prestada não é suficiente para garantir o débito atual. Com efeito, a cláusula nº 6.1 do contrato estipula o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) como garantia, e, em planilha de débito afirmada pela agravada, verifica-se que o débito da agravante em setembro de 2018 correspondia ao montante de R$ 232.915,60 (duzentos e trinta e dois mil, novecentos e quinze reais e sessenta centavos)). Vê-se logo que a ordem de despejo foi válida e observou devidamente a avenca realizada entre as partes, não havendo razão para sua modificação, a priori. Por fim, no tocante à tese recursal de que procedeu com benfeitorias que valorizaram o imóvel, referida situação poderá ser discutida na instância de origem, e caso comprovada a parte locatária poderá exigir conversão da obrigação com um possível abatimento do débito já existente. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, unanimidade dos votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 3 de outubro de 2018 DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador