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Legislação direta

Inciso II do Artigo 59 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo
Artigo 59 - A Gerência de Fiscalização e Infrações, unidade subordinada diretamente à Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
II - planejar, sem prejuízo da competência da Diretoria de Veículos, ações de fiscalização em estabelecimentos onde se executem reformas ou recuperação de veículos e os que comprem, vendam ou desmontem veículos;

DOSP 07/07/2015 - Pág. 11 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/07/2015Diário Oficial do Estado de São Paulo
II do art. 1º da LC 1123 , de 01/07/10. 12934250 - EDNAILDE PAULO SANTOS - SGP-89823/2015-Fica suspenso...conferidas pelo Decreto59055 /13, INDICA, conforme disposto no artigo 79 do Decreto nº 42.850 de...conferidas pelo Decreto59055 /13, INDICA, nos termos dos artigos 78 e 79 do Decreto nº 42.850 de...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10321578820168260053 SP 1032157-88.2016.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2017

São Paulo, 19 de setembro de 2017. . 5º , inc. Isto posto, no uso das prerrogativas previstas no Decreto estadual n. 59.055/13, DETERMINO: (i) A instauração...

DOSP 25/07/2014 - Pág. 3 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/07/2014Diário Oficial do Estado de São Paulo
59.055 /13; a partir de 16-07-2014, a senhora DANIELA DESPATO ZAGO, RG 001361868, na vaga decorrente...59.055 /13; a partir de 24-06-2014, a senhora GLAYD MARIA LOPES PEREIRA, RG 37.252.830-2, na vaga decorrente...59.055 /13; nos termos do artigo 10 inciso XI da Lei Complementar 1.195 /2013, para, sob o regime da...

DJSP 13/11/2019 - Pág. 2380 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/11/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
da exequente (fls.286), julgo EXTINTO este processo, nos termos do art. 924 , inc II do CPC ....Dialética, São Paulo, 2009, p.120). De acordo com o Decreto Estadual n.º 59.055/2013, compete ao DETRAN/SP apenas colher as informações de...

DOSP 15/05/2019 - Pág. 1 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/05/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
do não atendimento ao disposto nos arts. 18 , II , item 1, e inc. , alínea b, do Dec. 52.833-2008 c.c. o art. 60 , parágrafo único do Dec. 61.036 -2015 e com base no inc...59.055 /13.

DOSP 07/11/2014 - Pág. 1 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/11/2014Diário Oficial do Estado de São Paulo
do “Programa de Logística de Transporte do Estado de São Paulo”. II do art. 31 e em harmonia com o inc. IV do art. 62 , tudo do Dec. 48526 -04....59.055 /13; Portaria das Diretora Setorial, de 05-11-2014 Autorizando, nos termos dos artigos 213 e...

DOSP 20/05/2017 - Pág. 19 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/05/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
59.055 /13, ficando consequentemente cessado a atribuição do pró-labore que trata o artigo 30 da Lei...Autorizando, nos termos do art. 49, inc.II, alínea g do Reg.do IMESC, aprovado pelo Decreto 42.110 /...97, de conformidade com o art. 39 , c.c. a alínea a , do inc.

DOSP 27/08/2015 - Pág. 16 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/08/2015Diário Oficial do Estado de São Paulo
conferidas pelo Decreto 59055 /13, indica, nos termos dos artigos 78 e 79 do Decreto 42.850 de dezembro...Exonerando, nos termos do art. 49, inc. II, do art. 27 do Decreto 52.833/08, c.c. o item 2, do parágrafo 1º, do inciso I, do artigo 58 da LC....

DOSP 18/06/2015 - Pág. 15 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/06/2015Diário Oficial do Estado de São Paulo
59.055 /13; Autorizando , nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68, alterados pelo artigo...Justiça e Defesa da Cidadania INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO Portaria da...42.110 /97, de conformidade com o art. 39 , c.c. a alínea d, inc.

DOSP 05/08/2016 - Pág. 15 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/08/2016Diário Oficial do Estado de São Paulo
59.055 /2013. 59.055 /13. a partir de 01-08-2016, Laiani Cristina Mafra, RG 35.078.371-8, para, sob o regime da Consolidação.... 14 , inc.
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