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Legislação direta

Artigo 596 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 596. Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 258003 SC 2002.025800-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2005
EMENTA

APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2.322 /87 E DA LEI N. 10.406 /02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR INCONTROVERSO. INCABIMENTO. 1. "As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Egrégia Corte tem entendimento uníssono no sentido de que sobre as parcelas de natureza eminentemente alimentar devidas aos servidores públicos devem incidir os juros moratórios no percentual de 12% ao ano, nos termos do art. 3º , do Decreto-Lei n.º 2.322 /87". (RESP 596.013-RS, rel. Min. Laurita Vaz, DJU 03.05.04). 2. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, a Fazenda Pública não pode resgatar seus débitos fora do regime do precatório constitucional. Consequentemente, é incabível a atribuição de verba honorária no processo de execução de título judicial não embargado, cuja instauração, independentemente de qualquer resistência da Fazenda, resulta de lege lata.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 34994 SC 2003.003499-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2005
EMENTA

INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 2.322 /87 E DA LEI N. 10.406 /02. ÍNDICES APLICÁVEIS: 12% AO ANO E TAXA SELIC. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR INCONTROVERSO. INCABIMENTO. 1."As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Egrégia Corte tem entendimento uníssono no sentido de que sobre as parcelas de natureza eminentemente alimentar devidas aos servidores públicos devem incidir os juros moratórios no percentual de 12% ao ano, nos termos do art. 3º , do Decreto-Lei n.º 2.322 /87". (RESP 596.013-RS, rel. Min. Laurita Vaz, DJU 03.05.04). 2. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, a Fazenda Pública não pode resgatar seus débitos fora do regime do precatório constitucional. Consequentemente, é incabível a atribuição de verba honorária no processo de execução de título judicial não embargado, cuja instauração, independentemente de qualquer resistência do Poder Público, resulta de lege lata.

DJGO 06/08/2013 - Pág. 594 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/08/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
O NOVO CóDIGO CIVIL , LEI10.406/02, INCLUSIVE, AGASALHOU TAL TENDêNCIA PREVENDO QUE "A LIBERDADE...DE CONTRATAR SERá EXERCIDA EM RAZãO E NOS LIMITES DA FUNçãO SOCIAL DO CONTRATO" (ART. 421). 1....IMPENDE SER DITO QUE A LEI DE USURA , A SúMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE FORMA CLARA, EXCLUI...

DJGO 06/08/2013 - Pág. 590 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/08/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
ôNUS DA PROVA, CONFORME ART. 6º, VII, DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O NOVO CóDIGO CIVIL , LEI10.406/02, INCLUSIVE, AGASALHOU TAL TENDêNCIA PREVENDO QUE "A LIBERDADE...IMPENDE SER DITO QUE A LEI DE USURA , A SúMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE FORMA CLARA, EXCLUI...

DJGO 05/09/2013 - Pág. 703 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/09/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
O NOVO CóDIGO CIVIL , LEI10.406/02, INCLUSIVE, AGASALHOU TAL TENDêNCIA PREVENDO QUE "A LIBERDADE...IMPENDE SER DITO QUE, NO TOCANTE A LEI DE USURA , A SúMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE FORMA...ESTE é O CONTEúDO CONSTANTE NA SúMULA QUE NOS PERMITE TAL INTERPRETAçãO: SúMULA 596 STF: AS DISPOSIçõES...

DJGO 11/12/2012 - Pág. 581 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/12/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
O NOVO CóDIGO CIVIL , LEI10.406/02, INCLUSIVE, AGASALHOU TAL TENDêNCIA PREVENDO QUE "A LIBERDADE...DE CONTRATAR SERá EXERCIDA EM RAZãO E NOS LIMITES DA FUNçãO SOCIAL DO CONTRATO" (ART. 421). NO TOCANTE A LEI DE USURA , A SúMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE FORMA CLARA, EXCLUI SUA APLICAçãO...

DJGO 20/07/2012 - Pág. 375 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/07/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
O NOVO CóDIGO CIVIL , LEI10.406/02, INCLUSIVE, AGASALHOU TAL TENDêNCIA PREVENDO QUE "A LIBERDADE...DE CONTRATAR SERá EXERCIDA EM RAZãO E NOS LIMITES DA FUNçãO SOCIAL DO CONTRATO" (ART. 421). NO TOCANTE A LEI DE USURA , A SúMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE FORMA CLARA, EXCLUI SUA APLICAçãO...

DJGO 16/07/2013 - Pág. 570 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/07/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
O NOVO CóDIGO CIVIL , LEI10.406/02, INCLUSIVE, AGASALHOU TAL TENDêNCIA PREVENDO QUE "A LIBERDADE...DE CONTRATAR SERá EXERCIDA EM RAZãO E NOS LIMITES DA FUNçãO SOCIAL DO CONTRATO" (ART. 421). IMPENDE SER DITO QUE A LEI DE USURA , A SúMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE FORMA CLARA, EXCLUI...

DJGO 27/05/2013 - Pág. 749 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/05/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
O NOVO CóDIGO CIVIL , LEI10.406/02, INCLUSIVE, AGASALHOU TAL TENDêNCIA PREVENDO QUE "A LIBERDADE...DE CONTRATAR SERá EXERCIDA EM RAZãO E NOS LIMITES DA FUNçãO SOCIAL DO CONTRATO" (ART. 421). IMPENDE SER DITO QUE NO TOCANTE A LEI DE USURA , A SúMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE FORMA CLARA...

TJ-SP - Apelação APL 10321192520178260576 SP 1032119-25.2017.8.26.0576 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2019
EMENTA

CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - PRESCINDIBILIDADE - EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA - obrigaTORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE escrituração contábil - ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL - COBRANÇA - ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO. EMBARGANTES - ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA TOTALIDADE DA CAUSA DE PEDIR - título executivo EXTRAJUDICIAL - CONTRAPOSIÇÃO À TESE DOS DEVEDORES - Presunção de veracidade DOS FATOS - não incidência - art. 341 , iii, do cpc - sentença - observância Aos requisitos do art. 489 do cpc - AUSÊNCIA DE VÍCIO. confissão de dívida - ressalva à novação restrita às garantias pretéritas - ART. 364 DO CÓDIGO CIVIL - interpretação conforme art. 112 da lei10.406 /02. IOF - PREVISÃO - art. 3º , I , da Lei nº 8.894 /94 - art. 58 , da Lei 9.532 /97 E ART. 2º, I, "A', DO DECRETO Nº 6.306 /07. JUROS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - VEDAÇÃO - RESTRIÇÃO À ANUAL - ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL . correção monetária - não correspondência a encargos moratórios - mera recomposição do valor da moeda - incidência - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO art. 1º , § 1º , da lei nº 6.899 /81. adesividade contratual - operação"mata-mata"- spread elevado - INOCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO – LIVRE PACTUAÇÃO - EMBARGANTES - PESSOA JURÍDICA E EMPRESÁRIO - CONHECIMENTO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL . JUROS REMUNERATÓRIOS - legalidade - súmula 596 do stf e resp. representativo de controvérsia Nº. 1.061.530. APELO DOS embargantes PARCIALMENTE PROVIDO.