Art. 6 da Lei de Criacao do Pis em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , INCISO V , DO CPC/73 . OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTENTE. I - A ação rescisória foi julgada extinta, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o acórdão rescindendo, proferido no REsp. 671.696/MG , não tratou da semestralidade da base de cálculo do PIS , nos termos do art. 6º , parágrafo único , da Lei Complementar 7 /70. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Ao formular o pedido da ação rescisória, a embargante requereu a desconstituição parcial do acórdão rescindendo para que fosse assegurado, na fase da execução, o direito à observância, nos cálculos de liquidação de sentença, da regra da semestralidade prevista na Lei Complementar 7 /70. IV - Como o que ficou decidido no acórdão rescindendo foi apenas que se aplicava a legislação superveniente, ou seja, as Leis 7.691 /88, 7.779/89 e 8.019 /90, a matéria da semestralidade efetivamente não foi nele tratada, o que ficou claro no acórdão embargado. V - Embargos de declaração rejeitados.