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Legislação direta

Artigo 6 da Medida Provisoria nº 2.220 de 04 de Setembro de 2001
Art. 6o O título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.
§ 1o A Administração Pública terá o prazo máximo de doze meses para decidir o pedido, contado da data de seu protocolo.
§ 2o Na hipótese de bem imóvel da União ou dos Estados, o interessado deverá instruir o requerimento de concessão de uso especial para fins de moradia com certidão expedida pelo Poder Público municipal, que ateste a localização do imóvel em área urbana e a sua destinação para moradia do ocupante ou de sua família.
§ 3o Em caso de ação judicial, a concessão de uso especial para fins de moradia será declarada pelo juiz, mediante sentença.
§ 4o O título conferido por via administrativa ou por sentença judicial servirá para efeito de registro no cartório de registro de imóveis.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1591265 PE 2015/0314301-1

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2019

. 6º da Medida Provisória 2.22001. . 6º da Medida Provisória 2.22001) tem autorização do legislador para o reconhecimento dos requisitos.... 6º da Medida Provisória 222001, ainda que a recorrente resida no imóvel desde o ano de 1993"(fl....

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 290458 RR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2001

Medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias, mas reeditada, mantém sua eficácia (precedentes: RE 242.905, Moreira Alves, DJ 1º.10.99 e RE 273.076, Galvão, DJ 2.2.2001). Ressalva da necessidade de observância da regra de anterioridade mitigada do art. 195 , § 6º , da Constituição .

Encontrado em: Primeira Turma DJ 24-08-2001 PP-00059 EMENT VOL-02040-08 PP-01795 - 24/8/2001 CF-1988 CF ANO-1988 ART...CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 008688 ANO-1993 MPR-000560 ANO-1994 - POSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, EFICÁCIA, MEDIDA...PROVISÓRIA, OCORRÊNCIA, REEDIÇÃO // VALIDADE, MAJORAÇÃO, ALÍQUOTA, SEGURIDADE SOCIAL // NECESSIDADE,...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 215643 SP 2012/0165260-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2012

A ausência do necessário prequestionamento do art. 6º, § 1º, daMedida Provisória2.220/01 impede o exame do apelo excepcional noponto. 2. A pretensão do recorrente foi negada pelo Tribunal de origem comsupedâneo em motivação constitucional e norma local, cujo exame évedado no âmbito do recurso especial, nos termos do artigo 102 daConstituição Federal e da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079418539 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2019

Medida Provisória nº 2.220 /2001. Direito à moradia. Sentença de extinção do feito. Carência de ação. Interesse processual dos autores configurado. Provocação da administração pública. Negativa administrativa. Art. 6º da MP. Possibilidade de utilização da via judicial. Cerceamento de defesa. Ocorrência. (1). No caso, não carece a parte autora de interesse processual, pois, evidente a necessidade-utilidade de vir a juízo, conforme lhe assegura a MP nº 2.220 /01. (2). As diligências extrajudiciais adotadas pelos autores provocando a administração pública, bem como o ajuizamento de ação de reintegração de posse pelo município são suficientes para configurar denegação administrativa do pedido de concessão de uso especial de imóvel público para fins de moradia, com fulcro na MP Nº. 2.220 /01. Assim, o cumprimento da exigência do art. 6º da MP, faculta aos interessados a judicialização do pedido de concessão especial de uso para moradia de imóvel urbano, conforme disposição do art. 6º da MP. () 3 . Necessidade de demonstração, por meio de prova oral, dos requisitos previstos arte. 1º e 2º da MP, a qual orienta o pedido dos autores, de modo a permitir o exame da existência ou não do... direito alegado: (a) animus domini (b) o exercício da posse sem interrupção; (c) prazo de cinco anos; (d) ausência de oposição; (d) localização do imóvel em área urbana; (e) a utilização do imóvel para a moradia; (f) a ausência de propriedade ou concessão de outro imóvel rural ou urbano e (g) ausência de reconhecimento do mesmo direito administrativamente. Cerceamento de defesa configurado. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70079418539, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 10/04/2019).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00159636220098190023 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2020

Art. 1.013, §3º, II, do CPC, que autoriza o Tribunal a decidir desde logo o mérito, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, quando "decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir". Causa madura. Medida Provisória2.220/01, que constitui instrumento com propósito de promoção da regularização fundiária, direcionado ao atendimento de necessidades de política urbana envolvendo imóveis públicos, nos termos do art. 4º, V, h, da Lei nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade e do art. 1.225, XI, do Código Civil, considerando-se a vedação constante dos arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, ambos da Constituição da República, que impedem a usucapião de bens públicos. Art. 6º da Medida Provisória2.220/01. Propositura da demanda que não se encontra condicionada ao exaurimento da via administrativa, diante do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CR/88. Demandante que acosta, ademais, notificação da Prefeitura direcionada à desocupação de imóvel vizinho, nas mesmas condições e na mesma localidade do bem descrito na exordial, a indicar a pretensão resistida da Municipalidade. Ausência de demonstração do preenchimento de todos os requisitos estabelecidos no art. 1º da Medida Provisória2.220/01 para fins de reconhecimento da concessão de uso especial para fins de moradia em benefício da Postulante, quais sejam: (i) posse ininterrupta e pacífica por cinco anos; (ii) imóvel urbano público de até 250 m2; (iii) uso do terreno para fins de moradia do possuidor ou de sua família; e (iv) não ter o possuidor a propriedade de outro imóvel urbano ou rural. Depoimentos de testemunhas em Audiência dos quais não se pode depreender inequivocamente a posse ininterrupta e pacífica por cinco anos até a propositura do presente feito, porquanto não acostado documentos aptos a indicarem o efetivo exercício da posse durante este período....

TJ-SP - Apelação Cível AC 10050974720188260223 SP 1005097-47.2018.8.26.0223 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2018

Autores buscam o reconhecimento do direito à concessão de uso especial, para fins de moradia, de bem imóvel pertencente ao Município de Guarujá, ou de outro, com fundamento no art. 1º da Medida Provisória nº 2.220, de 04 de setembro de 2001. Subsidiariamente, pedem sua inscrição nos programas de desenvolvimento urbano. Indeferimento da inicial. Extinção da ação com fundamento no artigo 485, I e VI, do CPC. Recurso dos autores buscando a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. Inviabilidade. Hipótese em que os autores não comprovaram o prévio requerimento administrativo. Exigência prevista no artigo 6º, da Medida Provisória 2.220/01. Pedido subsidiário, ademais, que improcede, na medida em que é ao Poder Público que cabe verificar se os autores preenchem os requisitos necessários à inserção em programa social de habitação. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21509653420158260000 SP 2150965-34.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2015

Ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos para obtenção de uso especial do imóvel previstos no art. 1º da Medida Provisória2.220 /01. Ausência, também, de pedido administrativo de uso especial para fins de moradia a que se refere o art. 6º da Medida Provisória. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 00024603420048260126 SP 0002460-34.2004.8.26.0126 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2016

APELAÇÃO CÍVEL. 6. ª Câmara Extraordinária de Direito Público. Concessão de uso especial individual. MP n.º 2.220 /01. Área pública. Bem de uso comum que não enseja proteção jurídica. Irrelevância do tempo decorrido da ocupação. Impossibilidade de gerar efeitos. Ocupação a título precário. Medida Provisória n.º 2.220 /01 inaplicável, no que pertine ao caso, aos municípios. Julgamento pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal no Incidente de Inconstitucionalidade n.º 0274211-77.2010.8.26.0000 Rel. Des. CAUDURO PADIM, em que foi declarada a inconstitucionalidade do art. 3.º da referida medida Provisória. Irrelevância de alteração posterior, aliás, de duvidosa validade jurídica eis que a declaração de inconstitucionalidade, salvo se novos fatos houver, gera a expectativa de manutenção da orientação pretérita; mesmo às cortes constituiconais é vedada a alteração, salvo como poderosas e relevantes modificações fáticas. Ademasi, julgamento anterior ao novo CPC . APELAÇÃO. Concessão de uso especial individual. MP n.º 2.220 /01. Obrigação de fazer consubstanciada na demolição da edificação que decorre de singela ocupação de bem público, que não enseja tutela possessória. Somente lei local pode decidir sobre o tema. APELAÇÃO. Concessão de uso especial individual. MP n.º 2.220 /01. Obrigação de não fazer consubstanciada no não prosseguimento da degradação do meio ambiente local decorre de norma específica de proibição fundada no princípio da solidariedade intergeracional. APELAÇÃO. Concessão de uso especial individual. MP n.º 2.220 /01. Honorários advocatícios. Fixação nos termos do art. 20 , § 4.º , do CPC , considerando-se a natureza da ação e o trabalho desenvolvido ao longo da controvérsia. Sentença mantida. Recurso não provido.

Encontrado em: 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público 26/09/2016 - 26/9/2016 Apelação APL 00024603420048260126

TJ-SP - 00151988720118260068 SP 0015198-87.2011.8.26.0068 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2018

Sentença que determinou a reintegração na posse, porém, quanto aos imóveis de fls. 205 e 217, condicionou a remoção à prévia disponibilização de outro imóvel aos ocupantes, ante as disposições da Medida Provisória2.220 /01. Insurgência recursal da concessionária apenas no que tange à condição imposta. Medida Provisória que garante direito à concessão de uso especial de bem público, àquele que, até 30/06/01, tenha exercido a posse para fins de moradia sobre o imóvel por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição. Inexistência de pedido administrativo nos termos do art. 6º da Medida Provisória. Intervenção do Judiciário que só se justifica quando há recusa/omissão do ente público. Concessão que, a princípio, cabe ao administrador que, no exercício de seu poder discricionário, deve sopesar interesses envolvidos e decidir sobre a questão. De todo modo, na hipótese, ausentes os requisitos constantes da Medida Provisória2.220 /01, necessários à concessão pretendida. Condição de disponibilização prévia de outro imóvel aos ocupantes daqueles descritos à fls. 205 e 217 que deve ser afastada, mantida a reintegração na posse. Recurso de apelação provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00165253920104025101 RJ 0016525-39.2010.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2013

O art. 10 da Lei n° 9.702/98 veda, expressamente, a concessão de uso de imóveis do INSS. Ainda que inexistisse tal proibição, em conformidade com a Medida Provisória2.220/01 que regulamenta o § 1º do art. 183 da Constituição Federal, são exigidos diversos requisitos para a concessão de uso especial pretendida em sede recursal, sendo que nenhum deles foi atendido no caso concreto. 4. Considerando que os apelantes desocuparam o imóvel em prazo inferior ao previsto no art. 7º da Lei n° 9.702/98, revela-se indevida a condenação ao pagamento de taxa de ocupação, devendo ser reformada a sentença nesse aspecto, por fundamento distinto do apresentado em apelação. 5. No que tange ao pedido de antecipação de tutela em sede recursal, o mesmo não merece prosperar. Além de inexistir verossimilhança das alegações dos recorrentes quanto ao direito de uso do imóvel, nos termos já expostos anteriormente, tão pouco há indício de dano irreparável ou de difícil reparação, visto que o imóvel foi desocupado há cerca de 2 (dois) anos. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

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