Art. 6 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 em Todos os documentos

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEJEM. NATUREZA REMUNERATÓRIA. AQUISIÇÃO DE RENDA COMO PRODUTO DO TRABALHO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. CTN . INTERPRETAÇÃO LITERAL DA OUTORGA DE ISENÇÃO. NÃO DESTINAÇÃO DA DIÁRIA ESPECIAL AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E POUSADA POR SERVIÇO REALIZADO EM LOCAL DIVERSO DA SEDE DE TRABALHO. 1. Embora o imposto de renda recolhido em folha de pagamento dos servidores públicos e policiais militares pertença ao ESTADO DE SÃO PAULO, por força do art. 157 , I , da CRFB , compete à União Federal legislar sobre imposto de renda, bem como, por meio de lei complementar, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária (art. 146, III, do Texto Maior). E assim aquele ente político o fez ao editar norma de caráter nacional (Lei 5.172 /66 - CTN ), recepcionada pela ordem constitucional vigente como lei complementar, e a Lei 7.713 /88. 2. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (art. 43 , I , do CTN ). Por outro lado, os incisos do art. 6º estabelecem isenções, isto é, excluem da hipótese de incidência do imposto de renda as hipóteses ali descritas, que devem ser interpretadas restritivamente (literalmente), nos termos do art. 111 , II , do CTN . E o inc. II daquele dispositivo estabelece a isenção do imposto em relação às diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho. 3. A DEJEM não se amolda ao inc. II do art. 6º da Lei 7.713 /88, pois a LCE 1.227/2013, pois não trata expressamente da natureza daquela verba, mas indica ostentar acréscimo de renda ao policial militar que presta a diária especial, porque a impede de ser incorporada aos vencimentos e a exclui da incidência de descontos previdenciários e de assistência médica (art. 5º). Deste modo, aproxima-se a DEJEM das horas extras realizadas por servidores civis, atraindo a consequência jurídica expressa na Súmula 463 do C. STJ. Precedente do E. TJSP e deste C. Colégio Recursal. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.