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Legislação direta

Artigo 6 do Decreto nº 10.405 de 25 de Junho de 2020
Art. 6º A partir da data de entrada em vigor deste Decreto, as pessoas jurídicas outorgadas para execução de serviços de radiodifusão e ancilares terão o prazo de doze meses para obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, na hipótese de não terem a referida autorização ou de a validade estar expirada, e para solicitar o licenciamento de suas estações, na hipótese delas não estarem licenciadas, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação.
§ 1º As pessoas jurídicas detentoras de estações cadastradas com documentação incompleta deverão regularizar sua situação no prazo estabelecido no caput.
§ 2º Na hipótese de necessidade de emissão da licença de funcionamento, as pessoas jurídicas outorgadas de que trata o caput deverão iniciar a execução do serviço no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de emissão da referida licença, a qual será disponibilizada após a comprovação do pagamento da taxa de fiscalização de instalação.

DOSP 16/02/1944 - Pág. 38 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/02/1944Diário Oficial do Estado de São Paulo
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DOETO 13/05/2020 - Pág. 27 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais13/05/2020Diário Oficial do Estado do Tocantins
se utilizar, outrossim, do disposto no Item 18.3 do Edital, para justificar a nossa habilitação: 24.6...instrução do processo, para esse fim específico. diante de todo o exposto e com fulcro no inciso XIX, do art.... 11, do decreto 3555/2000, esta Pregoeira decide: XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação...

DOEMG 10/03/2012 - Pág. 9 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais10/03/2012Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
totalizando 6, cargo 1 . 2012, totalizando 6, cargo 2 . art. 37 da CR/1988 , ao (s) servidor (es): Masp 1040520-7, RONALDO DA SiLvA, lotado no HEM, a partir...

TRT-20 - Inteiro Teor. 405007820035200016

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2003

Decisão: Processo: 405/2003 Espécie: AÇÃO/RECURSO: REMESSA EX OFFICIO Número do Processo de Origem: PROCESSO Nº 10405...-2003-016-20-00-3 Origem do Processo: VARA DO TRABALHO DE GLÓRIA Juiz Relator: JUIZ CARLOS ALBERTO PEDREIRA...Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória, submetida a exame da segunda instância, com fulcro no Decreto-Lei...

DOU 13/06/1956 - Pág. 1 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/06/1956Diário Oficial da União
Norberto Bittencourt, Processo 1.041.499-52 - "Refixados os proventos anuais de inatividade em Cr$ 10.405,20...torizo a dispensa da concorrência selda... io Melman e outros. - Cancele-se g pública nos termos do art...auselda...; leia-se: D.P. 752-53 - Gitorizo a dispensa da concorrência selda... pública nos termos do art...

DOETO 04/10/2019 - Pág. 23 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais04/10/2019Diário Oficial do Estado do Tocantins
as disposições contidas no art. 40, § 5º da Constituição Federal de 1988 e no art. 6º , I a IV , da...CONSIDERANDO o art. 17, do Decreto 5.890, de 18 de dezembro de 2018, RESOLVE: Art. 1º Homologar o resultado...as disposições contidas no art. 40, § 5º da Constituição Federal de 1988 e no art. 6º , I a IV , da...

DOEMG 27/02/2009 - Pág. 81 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais27/02/2009Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
referente ao 4º quinquênio, no período de 22/12/2001 a 20/12/2006, cargo 1. lotado (s) no (a) HEM: MASP 1040520.... 10 do Decreto Estadual nº 44.752, de 12 de março de 2008, e tendo em vista o disposto no artigo 16...Art. 2deg.

DJSP 10/05/2016 - Pág. 1774 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/05/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Bradesco S/A - Vistos.Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º , caput, do Decreto-lei..., desde logo, a favor do (a) autor (a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º , § 1º , do Decreto-lei...Processo 1021370-80.2016.8.26.0576 - Carta Precatória Cível - Objetos de cartas precatórias/de ordem (nº 1040520...

DJSP 24/06/2016 - Pág. 1695 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/06/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que “a dívida pendente a que se refere o § 2º , do art.... 3º do Decreto-lei nº 911 /69, com a redação da Lei nº 10.931 /2004, para fim de purgação da mora na...- ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), NELSON PASCHOALOTTO (OAB 108911/SP) Processo 1040520...

DJSP 21/06/2017 - Pág. 2193 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/06/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
“a dívida pendente a que se refere o § 2º , do art. 3º do Decreto-lei nº 911 /69, com a redação da Lei...Para a hipótese da venda antecipada do veículo, fica desde já o autor advertido da penalidade do § 6º.... - ADV: DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA (OAB 83631/SP), DEBORA LUBKE CARNEIRO (OAB 325588/SP) Processo 1040520...
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