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Legislação direta

Artigo 6 da Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 6º Não constituem ofensa aos direitos do titular de programa de computador:
I - a reprodução, em um só exemplar, de cópia legitimamente adquirida, desde que se destine à cópia de salvaguarda ou armazenamento eletrônico, hipótese em que o exemplar original servirá de salvaguarda;
II - a citação parcial do programa, para fins didáticos, desde que identificados o programa e o titular dos direitos respectivos;
III - a ocorrência de semelhança de programa a outro, preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação, da observância de preceitos normativos e técnicos, ou de limitação de forma alternativa para a sua expressão;
IV - a integração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo ou operacional, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo de quem a promoveu.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1420139 PR 0142013-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2003

MEDIDA CAUTELAR DE VISTORIA E AÇÃO ORDINÁRIA COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - PIRATARIA DE SOFTWARE - LIMINAR CONCEDIDA - LAUDO PERICIAL- UTILIZAÇÃO DE PROGRAMA DE COMUADOR SEM AUTORIZAÇÃO - AÇÕES PROCEDENTES PARA CONDENAR A RÉ EM INDENIZAÇÃO E MULTA PARA COMPELIR A ABSTENÇÃO - APELO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONTRAFAÇÃO - UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE SOFTWARE - APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 28 e 29 dA LEI Nº 9.610 /98 ( LEI DO DIREITO AUTORAL ) C/C ARTS. 6º , I , e 12 dA LEI9.609 /98 ( LEI DO SOFTWARE )- DECISÃO MANTIDA - APELO DESPROVIDO.

Encontrado em: provimento ao apelo. 5ª Câmara Cível 6551 APELACAO, AÇÃO COMINATORIA, INDENIZACAO, ATO ILICITO, CPC - ART.... 797 , CPC - ART 798 , CPC - ART. 842, LF 9609/98, LF 9610/98, REPRODUCAO, PROGRAMA, COMPUTADOR, PERICIA

TJ-PR - Apelação Cível AC 1420139 PR Apelação Cível 0142013-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2004

MEDIDA CAUTELAR DE VISTORIA E AÇÃO ORDINÁRIA COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - PIRATARIA DE SOFTWARE - LIMINAR CONCEDIDA - LAUDO PERICIAL- UTILIZAÇÃO DE PROGRAMA DE COMUADOR SEM AUTORIZAÇÃO - AÇÕES PROCEDENTES PARA CONDENAR A RÉ EM INDENIZAÇÃO E MULTA PARA COMPELIR A ABSTENÇÃO - APELO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONTRAFAÇÃO - UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE SOFTWARE - APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 28 e 29 dA LEI Nº 9.610 /98 ( LEI DO DIREITO AUTORAL ) C/C ARTS. 6º , I , e 12 dA LEI9.609 /98 ( LEI DO SOFTWARE )- DECISÃO MANTIDA - APELO DESPROVIDO.

Encontrado em: Câmara Cível 02/02/2004 DJ: 6551 - 2/2/2004 APELACAO, AÇÃO COMINATORIA, INDENIZACAO, ATO ILICITO, CPC - ART.... 797 , CPC - ART 798 , CPC - ART. 842, LF 9609/98, LF 9610/98, REPRODUCAO, PROGRAMA, COMPUTADOR, PERICIA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1642249 SP 2016/0306201-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2017

O fato gerador da CIDE - Remessas é haver pagamento a residente ou domiciliado no exterior a fim de remunerar (art. 2º , caput e §§ 2º e 3º, da Lei n. 10.168 /2000): a) a detenção da licença de uso de conhecimentos tecnológicos (art. 2º , caput, da Lei n. 10.168 /2000); b) a aquisição de conhecimentos tecnológicos (art. 2º , caput, da Lei n. 10.168 /2000); c) a "transferência de tecnologia" (art. 2º , caput, da Lei n. 10.168 /2000) que, para este exclusivo fim, compreende c.1) a exploração de patentes (art. 2º , § 1º , primeira parte, da Lei n. 10.168 /2000); ou c.2) o uso de marcas (art. 2º , § 1º , primeira parte, da Lei n. 10.168 /2000); ou c.3) o "fornecimento de tecnologia" (art. 2º , § 1º , segunda parte, da Lei n. 10.168 /2000); ou c. 4) a prestação de assistência técnica (art. 2º , § 1º , terceira parte, da Lei n. 10.168 /2000); d) a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes (art. 2º , § 2º , da Lei n. 10.168 /2000); ou e) royalties, a qualquer título (art. 2º , § 2º , da Lei n. 10.168 /2000). 5. Por especialidade (expressão"para fins desta Lei"contida no art. 2º , § 1º , da Lei n. 10.168 /2000 - Lei da CIDE - Remessas), o conceito de "transferência de tecnologia" previsto no art. 2º , caput, da Lei n. 10.168 /2000 não coincide com aquele adotado pelo art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609 /98 (" Lei do software "). O primeiro não exige a "absorção da tecnologia", já o segundo, sim. 6. Desse modo, exclusivamente para os fins da incidência da CIDE - Remessas, o art. 2º , § 1º , da Lei n. 10.168 /2000 expressamente não exigiu a entrega dos dados técnicos necessários à "absorção da tecnologia" para caracterizar o fato gerador da exação, contentando-se com a existência do mero "fornecimento de tecnologia" em suas mais variadas formas. 7....

TJ-PR - Apelação Cível AC 4008091 PR 0400809-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2007

DIREITO AUTORAL - SOFTWARES - REPRODUÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SEM LICENCIAMENTO ESPECÍFICO. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS À AUTORA - DEVER DE INDENIZAR. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO (ART. 2º LEI 9.609 /98)- ADEQUAÇÃO - POSSIBILIDADE. DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É fato que, de acordo com o artigo supracitado, deve ser estabelecido um valor entre 01 (um) e 3000 (três mil) para servir de multiplicador na fixação do valor devido a título de perdas e danos, vez que não se pode admitir que a ré se utilize ilegalmente dos programas da apelante, sem o devido pagamento por estas e, constatada a ilegalidade, não sofra nenhuma punição por isso. 2. Para que se caracterize o dano moral há que ser atingida a honra objetiva da empresa, ou seja, a imagem que ela possui frente à sociedade. APELO ADESIVO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRAFAÇÃO - DESCABIMENTO. EQUÍVOCO NA PERÍCIA - INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SOFTWERE SEM LICENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme resposta ao quesito formulado por esse juízo (fls. 481 à 484 do laudo pericial), foi verificado o uso de programas sem a aquisição das respectivas licenças." (fls. 274)

Encontrado em: A C O R D A M os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO...e negar provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto relatado. 10ª Câmara Cível DJ: 7507 CC/02 art.... 52 L 9609/98 art. 2 L 9609/98 art. 6, I L 9609/98 art. 9 L 9609/98 art. 12 L 9610/98 art. 29 Sum 237...

RPI 24/03/2015 - Pág. 229 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais24/03/2015Revista da Propriedade Industrial
120 nº. 9609/98 ou do art. 50 da Lei nº. nº. 9609/98 ou do art. 50 da Lei nº. Exigência: Apresentar nº. 9609/98 ou do art. 50 da Lei nº.

DOM-SC 21/12/2015 - Pág. 463 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais21/12/2015Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
9609/98. CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS: 9.1 - Em conformidade com o art. 65, II, da Lei nº 8.666/.... 76 da Lei federal nº 8.666/93; d) A dissolução da sociedade, a modificação da modalidade ou da estrutura...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação: APL 271044320118240064 São José 0027104-43.2011.8.24.0064

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2016

n°. 9609/98, e na legislação conexa, os quais não estarão sendo transferidos para a CONTRATANTE por força...9609/98, de modo que este contrato somente pode estar associado a permissão de uso. (ARTS. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ, ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ E ART. 2º DO AR N. 85/07-TJ)....

DOM-SC 26/12/2017 - Pág. 474 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais26/12/2017Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
dados do sistema aplicativo”, pode a CONTRATANTE ser penalizada, conforme disposições da Lei9609.../98. . 76 da Lei Federal nº 8.666/93; d) A dissolução da sociedade, a modificação da modalidade ou da estrutura...

RPI 03/11/2015 - Pág. 220 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais03/11/2015Revista da Propriedade Industrial
. 4º. da Lei SOUZA MONTEIRO nº. 9609/98 ou do art. 50 da Lei nº. . 4º. da Lei SOUZA MONTEIRO; TEREZA KELLY nº. 9609/98 ou do art. 50 da Lei nº..... 4º. da Lei Referência: Instrução Normativa INPI nº. 9609/98 ou do art. 50 da Lei nº. nº.11/2013, art...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024096934708001 Belo Horizonte

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2012

- ART. 12 DA LEI FEDERAL 9.609 /98 - ESPECIALIDADE. "APELAÇÃO CRIMINAL - DIREITOS AUTORAIS - JOGOS DE COMPUTADOR - SOFTWARES - ART. 12 DA LEI 9.609 /98 -.... 12 da Lei 9.609 /98 e não ao art. 184 do Código Penal .

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