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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 6 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 6º A previdência social compreende:
Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 5º, exceto a de desemprego involuntário.
Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 5o, exceto a de desemprego involuntário, observado o disposto no art. 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50021058320184036119 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2020

ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. RECÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A edição da Lei nº. 9.876/99 modificou a forma de cálculo dos benefícios, alterando a redação do inciso II do artigo 29 da Lei nº. 8.213/91, de modo que o salário-de-benefício passou a ser obtido através da utilização da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. 2. Em flagrante afronta à Lei, o Decreto nº. 3.265, de 29/11/1999, promoveu alterações no Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3.048/99), dentre as quais, a modificação do § 2º do artigo 32, e a inclusão do § 3º no artigo 188-A, criando regras excepcionais para o cálculo dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 3. Com o advento do Decreto nº. 6.939, de 18/08/2009, as restrições impostas foram, de modo definitivo, afastadas do ordenamento jurídico, revogando-se o § 20 do art. 32, e, ainda, dando-se nova redação ao § 4º do art. 188-A, do Decreto n. 3048/99, com os mesmos termos do Art. 29, II, da Lei n. 8.213/91. 4. Tendo em vista que a parte autora filiou-se à Previdência Social antes do advento da Lei nº. 9.876/99, a renda mensal inicial do benefício deve ser calculada nos termos do inciso II do artigo 29 da Lei nº. 8.213/91, ou seja, com base na média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição do período contributivo compreendido. 5. No caso dos autos, o valor do benefício da parte autora foi apurado de forma correta pelo INSS, conforme cálculo elaborado pela contadoria judicial, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido. 6. Apelação desprovida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 329336 RN 2000.84.00.012151-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2006

. - Reconhece-se, como especial, de acordo com o art. 292 , do Decreto nº 611 /92, o tempo de serviço prestado sob a ação do agente físico ruído, no patamar superior a 80 decibéis, previsto pelo item 1. 1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831 /64, até a edição do Decreto nº 2172 , de 05.03.97, que instituiu o regulamento dos Benefícios da Previdência Social . - O teor do parágrafo único do art. 70 do Decreto3048 /99, atual regulamento da Previdência Social , assegura o direito, até 05 de março de 1997, nas condições nele estatuídas, de ser somado, após a devida conversão, o tempo de trabalho exercido com efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes constantes no Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831 /64, ao tempo de serviço comum. Remessa obrigatória improvida.

Encontrado em: Justiça - Data: 15/02/2006 - Página: 816 - Nº: 33 - Ano: 2006 - 15/2/2006 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART...- 292 LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED DEC- 2172 ANO-1997 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART- 70 PAR-...ÚNICO Remessa Ex Offício REOAC 329336 RN 2000.84.00.012151-6 (TRF-5) Desembargador Federal Cesar Carvalho...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 329336 RN 0012151-42.2000.4.05.8400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2006

. - Reconhece-se, como especial, de acordo com o art. 292 , do Decreto nº 611 /92, o tempo de serviço prestado sob a ação do agente físico ruído, no patamar superior a 80 decibéis, previsto pelo item 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831 /64, até a edição do Decreto nº 2172 , de 05.03.97, que instituiu o regulamento dos Benefícios da Previdência Social . - O teor do parágrafo único do art. 70 do Decreto3048 /99, atual regulamento da Previdência Social , assegura o direito, até 05 de março de 1997, nas condições nele estatuídas, de ser somado, após a devida conversão, o tempo de trabalho exercido com efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes constantes no Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831 /64, ao tempo de serviço comum. Remessa obrigatória improvida.

Encontrado em: Justiça - Data: 15/02/2006 - Página: 816 - Nº: 33 - Ano: 2006 - 15/2/2006 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART...- 292 LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED DEC- 2172 ANO-1997 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART- 70 PAR-

TRF-5 - Apelação Civel AC 375971 CE 2000.81.00.033216-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2006

. - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSS EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUÍZA FEDERAL DA 2ª VARA DO CEARÁ - NILIANE MEIRA LIMA - QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA EM 22.11.2000, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O INSS A IMPLANTAR, DE FORMA RATEADA, A PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA PROMOVENTE MARIA MIRTES FILGUEIRAS DO CARMO MACÊDO E DOS SEUS FILHOS WANIZA MIRLEY DO CARMO MACÊDO (FL. 17), WANEILA MAYARA DO CARMO MACÊDO (FL. 18) E WANDERLEY DE MACÊDO BESERRA FILHO 9FL. 19), DECORRENTE DO FALECIMENTO DO EX-SEGURADO WANDERLEY DE MACÊDO BESERRA, A CONTAR DO ÓBITO (22.05.1999), PAGANDO-LHES AS PARCELAS VENCIDAS COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º , PARÁGRAFO 1º , DA LEI N. 6.899 /81. CONDENANDO, AINDA, O INSS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. - QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO AO INSS, O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO N.º 3.048 /99) CONSIDERAVA QUE A ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO ERA PROVA DA FILIAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL, SENDO ATRIBUÍDA AO TRABALHADOR A CONDIÇÃO DE SEGURADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ANOTAÇÕES DA CARTEIRA DE TRABALHO. - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.

Encontrado em: Justiça - Data: 29/09/2006 - Página: 892 - Nº: 188 - Ano: 2006 - 29/9/2006 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 ART...- 1 PAR-1 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 55 PAR-3 ART- 106 LEG-FED SUM-7

TRF-2 - Apelação AC 00206961620154029999 RJ 0020696-16.2015.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2016

AUTARQUIA. 1. Na hipótese vertente, o INSS não procedeu ao cancelamento de pagamento de benefício previdenciário por suspeita de irregularidade na concessão. Apenas suspendeu o pagamento do benefício previdenciário pelo fato da autora não ter efetuado saque no período superior a 60 (sessenta dias), nos termos do art. 166, §1º, do Decreto3.048/99. 2. Embora tal regra tenha sido revogada pelo art. 4º do Decreto 3265/99, posteriormente foi restabelecida através do Decreto 4729/03, que incluiu o parágrafo terceiro no art. 166 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99). 3. Apesar disso, a suspensão do pagamento do benefício sem a prévia notificação do segurado, exclusivamente em decorrência da não ocorrência de saque no interregno de 60 dias é desarrazoada e pode gerar graves danos aos segurados que, idosos e muitas vezes enfermos, têm muitas vezes dificuldades de locomoção. Ademais, o cancelamento do benefício, sem a prévia notificação do segurado, viola frontalmente o princípio constitucional do devido processo legal. 4. O parágrafo único do art. 113 da lei 8213/91 foi revogado pela lei 9876, de 26. 11.99. Assim, a regra veiculada em decreto não encontra respaldo em norma legal. 5. Assim, correta a r. sentença que determinou o restabelecimento imediato do benefício, com o pagamento das parcelas correspondentes ao período em que permaneceu indevidamente suspenso. 6. De acordo com o art. 10 da Lei Estadual nº 3.350/99, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos, a taxa judiciária é considerada como espécie de custas judiciais, das quais a União e suas autarquias estão isentas por força do art. 17 deste diploma legal. 7. Dado parcial provimento à apelação, nos termos do voto. 1

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 1382005620075050493 BA 0138200-56.2007.5.05.0493 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2009

DECRETO n. 6.727 de 12.01.2009. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUANDO INDENIZADO. Com a publicação do Decreto n. 6.727 de 12.01.2009, com a finalidade de revogar a alínea f, do inciso Vdo § 9º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo decreto n. 3.048 /99, passou o aviso prévio indenizado a integrar o salário-contribuição do trabalhador, em consonância com o disposto no art. 487 , § 1º da CLT .

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 353000420085050511 BA 0035300-04.2008.5.05.0511 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2010

DECRETO n. 6.727 de 12.01.2009. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUANDO INDENIZADO. Com a publicação do Decreto n. 6.727 de 12.01.2009, com a finalidade de revogar a alínea f, do inciso Vdo § 9º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo decreto n. 3.048 /99, passou o aviso prévio indenizado a integrar o salário-contribuição do trabalhador, em consonância com o disposto no art. 487 , § 1º da CLT .

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1231006020085050191 BA 0123100-60.2008.5.05.0191 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2009

DECRETO n. 6.727 de 12.01.2009. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUANDO INDENIZADO. Com a publicação do Decreto n. 6.727 de 12.01.2009, com a finalidade de revogar a alínea f, do inciso Vdo § 9º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo decreto n. 3.048 /99, passou o aviso prévio indenizado a integrar o salário-contribuição do trabalhador, em consonância com o disposto no art. 487 , § 1º da CLT .

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1424006220085050464 BA 0142400-62.2008.5.05.0464 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2009

DECRETO n. 6.727 de 12.01.2009. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUANDO INDENIZADO. Com a publicação do Decreto n. 6.727 de 12.01.2009, com a finalidade de revogar a alínea f, do inciso Vdo § 9º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo decreto n. 3.048 /99, passou o aviso prévio indenizado a integrar o salário-contribuição do trabalhador, em consonância com o disposto no art. 487 , § 1º da CLT .

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1134006620055050611 BA 0113400-66.2005.5.05.0611 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2010

DECRETO n. 6.727 de 12.01.2009. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUANDO INDENIZADO. Com a publicação do Decreto n. 6.727 de 12.01.2009, com a finalidade de revogar a alínea f, do inciso Vdo § 9º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo decreto n. 3.048 /99, passou o aviso prévio indenizado a integrar o salário-contribuição do trabalhador, em consonância com o disposto no art. 487 , § 1º da CLT .

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