Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 6 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 6º A previdência social compreende:
Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 5º, exceto a de desemprego involuntário.
Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 5o, exceto a de desemprego involuntário, observado o disposto no art. 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 11845433 PR 1184543-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2014

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8213/91 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - APLICAÇÃO DO ART. 104 DO DECRETO 3048/99 - IMPOSSIBILIDADE - DECRETO QUE EXTRAPOLA AO ESTABELECER NOVOS REQUISITOS, QUE NÃO OS LEGALMENTE EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE - INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM RELAÇÃO À EXPRESSÃO "ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA" - NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 APENAS AOS JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE A SER ADOTADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA - SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO - NO MAIS, MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO - APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - ACR - 1184543-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - Unânime - J. 29.04.2014)

Encontrado em: . 86 DA LEI 8213/91 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS ­ APLICAÇÃO DO ART. 104 DO DECRETO 3048/99 ­ IMPOSSIBILIDADE...HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO DECRETO3.048/99. IRRELEVÃNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO DECRETO3.048/99. IRRELEVÃNCIA. PRECEDENTES.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00027339820104036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2012

MPS/CNPS n. 1.308/09). 5. A faculdade de contestar o percentil (Port. Interm.MPS/MF n. 329/09, arts. 1º e 2º, parágrafo único) não altera a natureza jurídica da exação nem converte o lançamento por homologação em por notificação. O Decreto n. 7.126, de 03.03.10, em seu art. 2º, deu nova redação ao § 3º do art. 202-B do Decreto n. 3.048/99, para dispor que o processo administrativo de que trata o artigo tem efeito suspensivo. 6. Agravo legal não provido.

Encontrado em: QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2012 - 28/8/2012 APELAÇÃO CÍVEL Ap 00027339820104036100 SP (TRF-3)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00033703420104036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2012

Interm.MPS/MF n. 329/09, arts. 1º e 2º, parágrafo único) não altera a natureza jurídica da exação nem converte o lançamento por homologação em por notificação. O Decreto n. 7.126, de 03.03.10, em seu art. 2º, deu nova redação ao § 3º do art. 202-B do Decreto n. 3.048/99, para dispor que o processo administrativo de que trata o artigo tem efeito suspensivo. 6. Ademais, conforme aduz a União em sua contestação, a majoração do grau de risco da atividade econômica exercida pela empresa, estabelecida pelo Decreto n. 6.957/09 para vigorar a partir de janeiro de 2010, teve por base os índices de acidentalidade previstos na Portaria Interministerial n. 254, publicada em 25.09.09, não havendo que se falar em ausência de dados que fundamentassem a elevação do grau de risco da atividade. 7. Agravo legal não provido.

Encontrado em: QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2012 - 6/9/2012 APELAÇÃO CÍVEL Ap 00033703420104036105 SP (TRF-3)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00016496220104036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2012

LEI N. 10.666/03, ART. 10. DECRETO N. 6.957/09. NOVA REDAÇÃO AO ART. 202-A DO DECRETO N. 3.048/99. RESOLUÇÃO N. 1.308/09. ISONOMIA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Fator Acidentário de Prevenção - FAP é um multiplicador sobre a alíquota de 1%, 2% ou 3%, correspondente ao enquadramento da empresa segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas preponderante, nos termos do Decreto n. 3.048/99, que deve variar em um intervalo de 0,5 a 2,0. 2. Assentada a constitucionalidade das alíquotas do SAT, sobre as quais incide o multiplicador, daí resulta a consideração da atividade econômica preponderante, a obviar a alegação de ofensa ao princípio da isonomia por não considerar, o multiplicador, os critérios estabelecidos pelo § 9º do art. 195 da Constituição da República. Além disso, esta dispõe sobre a cobertura do "risco" (CR, art. 201, § 10), sendo incontornável a consideração da recorrência de acidentes e sua gravidade, sob pena de não se cumprir a equidade na participação do custeio (CR, art. 194, parágrafo único, V). 3. Não é tarefa específica da lei a matematização dos elementos de fato que compõem o risco propiciado pelo exercício da atividade econômica preponderante e os riscos em particular gerados pelo sujeito passivo, de modo que as normas regulamentares, ao cuidarem desse aspecto, não exorbitam o seu âmbito de validade e eficácia (Decreto n. 6957/09, Res. MPS/CNPS n. 1.308/09). 4. A faculdade de contestar o percentil (Port. Interm.MPS/MF n. 329/09, arts. 1º e 2º, parágrafo único) não altera a natureza jurídica da exação nem converte o lançamento por homologação em por notificação. O Decreto n. 7.126, de 03.03.10, em seu art. 2º, deu nova redação ao § 3º do art. 202-B do Decreto n. 3.048/99, para dispor que o processo administrativo de que trata o artigo tem efeito suspensivo. 5. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por este Tribunal: AI 201003000062094, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 16.05.11; AMS 201061000018448, Rel. Des....

Encontrado em: QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/03/2012 - 5/3/2012 APELAÇÃO CÍVEL Ap 00016496220104036100 SP (TRF-3)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00006869420104036119 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2012

CPC, ART. 557, § 1º. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. LEI N. 10.666/03, ART. 10. DECRETO N. 6.957/09. NOVA REDAÇÃO AO ART. 202-A DO DECRETO N. 3.048/99. RESOLUÇÃO N. 1.308/09. ISONOMIA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (STJ, AGREsp n. 545.307, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 06.05.04; REsp n. 548.732, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 02.03.04). 2. O Fator Acidentário de Prevenção - FAP é um multiplicador sobre a alíquota de 1%, 2% ou 3%, correspondente ao enquadramento da empresa segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas preponderante, nos termos do Decreto n. 3.048/99, que deve variar em um intervalo de 0,5 a 2,0. 3.Assentada a constitucionalidade das alíquotas do SAT, sobre as quais incide o multiplicador, daí resulta a consideração da atividade econômica preponderante, a obviar a alegação de ofensa ao princípio da isonomia por não considerar, o multiplicador, os critérios estabelecidos pelo § 9º do art. 195 da Constituição da República. Além disso, esta dispõe sobre a cobertura do "risco" (CR, art. 201, § 10), sendo incontornável a consideração da recorrência de acidentes e sua gravidade, sob pena de não se cumprir a equidade na participação do custeio (CR, art. 194, parágrafo único, V). 4.

Encontrado em: QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/03/2012 - 7/3/2012 APELAÇÃO CÍVEL Ap 00006869420104036119 SP (TRF-3)

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00008459420104036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2012

Não é tarefa específica da lei a matematização dos elementos de fato que compõem o risco propiciado pelo exercício da atividade econômica preponderante e os riscos em particular gerados pelo sujeito passivo, de modo que as normas regulamentares, ao cuidarem desse aspecto, não exorbitam o seu âmbito de validade e eficácia (Decreto n. 6957/09, Res. MPS/CNPS n. 1.308/09). 5. A faculdade de contestar o percentil (Port. Interm.MPS/MF n. 329/09, arts. 1º e 2º, parágrafo único) não altera a natureza jurídica da exação nem converte o lançamento por homologação em por notificação. O Decreto n. 7.126, de 03.03.10, em seu art. 2º, deu nova redação ao § 3º do art. 202-B do Decreto n. 3.048/99, para dispor que o processo administrativo de que trata o artigo tem efeito suspensivo. 6. Agravo legal não provido.

Encontrado em: QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/03/2012 - 22/3/2012 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00008459420104036100

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00097248220094036114 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2013

Interm.MPS/MF n. 329/09, arts. 1º e 2º, parágrafo único) não altera a natureza jurídica da exação nem converte o lançamento por homologação em por notificação. O Decreto n. 7.126, de 03.03.10, em seu art. 2º, deu nova redação ao § 3º do art. 202-B do Decreto n. 3.048/99, para dispor que o processo administrativo de que trata o artigo tem efeito suspensivo. 6. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por este Tribunal: AG n. 20100300005448-6, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 27.04.10; AG n. 20100300000754-0, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 10.05.10. 7. Agravo legal não provido.

Encontrado em: QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2013 - 25/2/2013 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00097248220094036114

TJ-PR - Apelação APL 7024071 PR 702407-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2013

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 36, §7º, DO DECRETO 3.048/99 - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 702407-1 - Curitiba - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - Unânime - J. 20.08.2013)

Encontrado em: CÁLCULO COM BASE NO ART. 36, § 7º DO DECRETO3.048/99. APLICAÇÃO DO ART. 28, § 9º, DA LEI 8.213/91 E ART. 36, § 7º DO DECRETO 3.048/99....Nos termos do artigo 36, § 7º, do Decreto3048/99 a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00078193220104036106 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2012

Não é tarefa específica da lei a matematização dos elementos de fato que compõem o risco propiciado pelo exercício da atividade econômica preponderante e os riscos em particular gerados pelo sujeito passivo, de modo que as normas regulamentares, ao cuidarem desse aspecto, não exorbitam o seu âmbito de validade e eficácia (Decreto n. 6957/09, Res. MPS/CNPS n. 1.308/09). 5. A faculdade de contestar o percentil (Port. Interm.MPS/MF n. 329/09, arts. 1º e 2º, parágrafo único) não altera a natureza jurídica da exação nem converte o lançamento por homologação em por notificação. O Decreto n. 7.126, de 03.03.10, em seu art. 2º, deu nova redação ao § 3º do art. 202-B do Decreto n. 3.048/99, para dispor que o processo administrativo de que trata o artigo tem efeito suspensivo. 6. Agravo legal não provido.

Encontrado em: QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2012 - 28/8/2012 APELAÇÃO CÍVEL Ap 00078193220104036106 SP (TRF-3)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 6230 SP 2010.03.00.006230-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2010

A pretensão concernente à atribuição de efeito suspensivo à impugnação administrativa do FAP perdeu objeto em razão da superveniência do Decreto n. 7.126 , de 03.03.10, que acrescentou o art. 202-B ao Decreto n. 3.048 -99, o qual prevê em seu § 3º que o processo administrativo de contestação ao FAP tem efeito suspensivo. 6. Agravo de instrumento parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, provido.

Encontrado em: PAR- ÚNICO INC-5 ART-195 PAR-9 ART-201 PAR-10 LEG-FED PRI-329 ANO-2009 ART-1 ART-2 PAR- ÚNICO MINISTÉRIO...-194 PAR- ÚNICO INC-5 ART-195 PAR-9 ART-201 PAR-10 LEG-FED PRI-329 ANO-2009 ART-1 ART-2 PAR- ÚNICO MINISTÉRIO...6230 SP 2010.03.00.006230-6 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo