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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 6 do Decreto nº 10.405 de 25 de Junho de 2020
Art. 6º A partir da data de entrada em vigor deste Decreto, as pessoas jurídicas outorgadas para execução de serviços de radiodifusão e ancilares terão o prazo de doze meses para obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, na hipótese de não terem a referida autorização ou de a validade estar expirada, e para solicitar o licenciamento de suas estações, na hipótese delas não estarem licenciadas, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação.
§ 2º Na hipótese de necessidade de emissão da licença de funcionamento, as pessoas jurídicas outorgadas de que trata o caput deverão iniciar a execução do serviço no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de emissão da referida licença, a qual será disponibilizada após a comprovação do pagamento da taxa de fiscalização de instalação.

DOSP 16/02/1944 - Pág. 38 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/02/1944Diário Oficial do Estado de São Paulo
.R-: 10.481,BG. 26479,7Q 2.854,80 - -:*:: 1.402.911,6*.. . :: :: . .. .... 2.854,80 - -:*:: 1.402.911,6*.. * * .*. ** . :: :: . . 99 DO DECRETO-LEI 2.627 DE 26 DE 2.62*7, DE 26 DE SETEMBRO DE *1940.

DOETO 13/05/2020 - Pág. 27 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais13/05/2020Diário Oficial do Estado do Tocantins
, 10.302.0014.2.069, 12.122.0003.2.051, natureza da despesa: 3.3.90.39 fonte: 10,405,20. contrAtAntE:..., 10.302.0014.2.069, 12.122.0003.2.051, natureza da despesa: 3.3.90.39 fonte: 10,405,20. contrAtAntE:...se utilizar, outrossim, do disposto no Item 18.3 do Edital, para justificar a nossa habilitação: 24.6...

DOEMG 10/03/2012 - Pág. 9 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais10/03/2012Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Art. 2º. 2012, totalizando 6, cargo 2 . art. 37 da CR/1988 , ao (s) servidor (es): Masp 1040520-7, RONALDO DA SiLvA, lotado no HEM, a partir...

TRT-20 - Inteiro Teor. 405007820035200016

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2003

Decisão: Processo: 405/2003 Espécie: AÇÃO/RECURSO: REMESSA EX OFFICIO Número do Processo de Origem: PROCESSO Nº 10405...-2003-016-20-00-3 Origem do Processo: VARA DO TRABALHO DE GLÓRIA Juiz Relator: JUIZ CARLOS ALBERTO PEDREIRA...Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória, submetida a exame da segunda instância, com fulcro no Decreto-Lei...

DOU 13/06/1956 - Pág. 1 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/06/1956Diário Oficial da União
Norberto Bittencourt, Processo 1.041.499-52 - "Refixados os proventos anuais de inatividade em Cr$ 10.405,20...O.P. 6.211-55 e em face do artigo 2.° da*Lei '761-52, aplicado ao Professor em causa pela decisão' judicial...N. 1.008.145-56 - João Antonio Teixeira - mat. 2.443.

DOETO 04/10/2019 - Pág. 23 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais04/10/2019Diário Oficial do Estado do Tocantins
as disposições contidas no art. 40, § 5º da Constituição Federal de 1988 e no art. 6º , I a IV , da...CONSIDERANDO o art. 17, do Decreto 5.890, de 18 de dezembro de 2018, RESOLVE: Art. 1º Homologar o resultado...as disposições contidas no art. 40, § 5º da Constituição Federal de 1988 e no art. 6º , I a IV , da...

DOEMG 27/02/2009 - Pág. 81 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais27/02/2009Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
referente ao 4º quinquênio, no período de 22/12/2001 a 20/12/2006, cargo 1. lotado (s) no (a) HEM: MASP 1040520...FERNANDES, referente ao 3º quinquênio, no período de 9/2/2000 a 6/2/2005, cargo 1....Art. 2deg.

DJSP 10/05/2016 - Pág. 1774 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/05/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Bradesco S/A - Vistos.Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º , caput, do Decreto-lei..., desde logo, a favor do (a) autor (a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º , § 1º , do Decreto-lei...Processo 1021370-80.2016.8.26.0576 - Carta Precatória Cível - Objetos de cartas precatórias/de ordem (nº 1040520...

DJSP 03/12/2018 - Pág. 3521 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/12/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
PUBOLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO SP (OAB 999999/DP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP) Processo 1040520...provisório, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, nos termos do artigo 1286, §§ 4º e 6º...judicial e sendo facultada a venda pelo autor, na forma estabelecida no artigo 3º , parágrafo 5º , do Decreto-Lei...

DJSP 24/06/2016 - Pág. 1695 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/06/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, do art. 3º do Decreto-lei nº 911 /69, com a redação da Lei nº 10.931 /2004, para fim de purgação da...Não comprovação da constituição em mora do devedor como determina o art. 2º, § 2º, do Dec.lei 911/69....- ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), NELSON PASCHOALOTTO (OAB 108911/SP) Processo 1040520...
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