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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 6 da Lei nº 12.423 de 04 de Junho de 1998
Art. 6º O art. 41 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade."

TRF-4 04/08/2015 - Pág. 79 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais04/08/2015Tribunal Regional Federal da 4ª Região
(TJPR -14ª C.Cível - AI - 1242398-0 - Cornélio Procópio - Rei.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 10.12.2014...TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n"1.204.211-4 2Estado do Paraná (TJPR - 16a C.Cível - AI -...1204211-4 -Corbélia -Rei.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - - J.. 15.10.2014) APELAÇÃO CÍVEL -...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12423980 PR 1242398-0 (Acórdão) DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2015
EMENTA

ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º , INCISO V DA LEI Nº 8.009 /90. INAPLICABILIDADE DESTE DISPOSITIVO. HIPOTECA DADA EM GARANTIA EM EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELA SOCIEDADE E NÃO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. PRECEDENTES. 3. PROVA DE QUE O BEM É O ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1242398-0 - Cornélio Procópio - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 10.12.2014)

Encontrado em: Alega que se aplica ao caso o disposto no art. 3º , inciso V da Lei nº 8.009 /90. SITUAÇÃO DIVERSA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009 /1990, ART. 3º , V . PROTEÇÃO LEGAL....NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 3º , V , DA LEI 8.009 /90. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 12423980 PR 1242398-0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2015

Decisão: Alega que se aplica ao caso o disposto no art. 3º , inciso V da Lei nº 8.009 /90. SITUAÇÃO DIVERSA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009 /1990, ART. 3º , V . PROTEÇÃO LEGAL....NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 3º , V , DA LEI 8.009 /90. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

TJ-DF - Inteiro Teor. 7133582420208070000

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2020

Decisão: Sem condenação em custas e honorários advocatícios. 4. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95. João Egmont; 1.242.398/Des. Getúlio de Moraes Oliveira; 1.138.222/Desa. Nídia Correa Lima.

DJDF 02/06/2020 - Pág. 487 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais02/06/2020Diário de Justiça do Distrito Federal
Sem condenação em custas e honorários advocatícios. 4. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. João Egmont; 1.242.398/Des. Getúlio de Moraes Oliveira; 1.138.222/Desa. Nídia Correa Lima.

DJPR 16/07/2014 - Pág. 457 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais16/07/2014Diário de Justiça do Estado do Paraná
Neto e outros. 4. (AI nº 1177618-4, 14ª CC , Rel. Des. (TJPR, AC nº 711212-6, Rel. Des.

STF 05/02/2020 - Pág. 579 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais04/02/2020Supremo Tribunal Federal
Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016 /2009)....afetar o ato jurídico perfeito baseado na lei revogada - Inteligência do art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução...Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do...

TRF-3 19/04/2012 - Pág. 300 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais19/04/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80 - NORMA ESPECIAL - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA...O art. 40 , § 4º , da Lei n. 6.830 /80 é norma especial em relação ao CPC , de aplicação restrita aos...267, VI, c/c art. 598 , ambos do CPC , e art. 1º da Lei nº. 6.830 /80 (valor de R$ 12.423,98 em nov/...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 14154040 PR 1415404-0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2015

Decisão: SITUAÇÃO DIVERSA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009 /1990, ART. 3º , V . PROTEÇÃO LEGAL....ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º , INCISO V DA LEI Nº 8.009 /90....Precedentes. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1440786/SP, Rel.

TJ-PR - Apelação APL 14154040 PR 1415404-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2015
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - DEMONSTRAÇÃO QUE O BEM É UTILIZADO PARA MORADIA DA EMBARGANTE - AINDA, O FATO DO IMÓVEL TER SIDO DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DE DÍVIDA DIVERSA DAQUELA EXECUTADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS É INCAPAZ DE FAZER INCIDIR A DISPOSIÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90 - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1415404-0 - Rio Negro - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 02.12.2015)

Encontrado em: SITUAÇÃO DIVERSA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009/1990, ART. 3º, V. PROTEÇÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º, INCISO V DA LEI Nº 8.009/90....Precedentes. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp 1440786/SP, Rel.

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