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Legislação direta

Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

TJ-DF - 20150510096686 DF 0009586-55.2015.8.07.0005 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2017

LEI N.º 6.766 /1979, ART. 50 , INC. I . PARÁGRAFO ÚNICO , INC. II . CRIME AMBIENTAL. LEI9605 /98, ART. 40 , CAPUT. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie, não restou configurado que a ré tinha o dolo específico de realizar os delitos de parcelamento irregular do solo urbano ou crime ambiental, mas tão somente adquirir um terreno para nele habitar com sua família. Razão pela qual se mantém o decreto absolutório. 2. Para a caracterização da conduta tipificada no art. 50 , I e parágrafo único , I , da Lei 6.766 /79, há que demonstrar a execução de qualquer ato de modificação física da terra pública, incluindo a subdivisão em glebas destinadas ao comércio, o que não foi demonstrado no feito. 3. Quanto ao crime ambiental, de igual modo, não restou demonstrada a tipicidade da conduta da ré, quando havia invasões anteriores, com queimadas bem como alterações da vegetação original, de acordo com a prova oral colhida dos autos. Ademais, de acordo com o laudo técnico apresentado, as alterações do bioma são reversíveis. 4. Apelação desprovida para manter a absolvição da ré, tendo em vista que a prática de parcelamento irregular do solo para fim urbano ou o crime ambiental não foram comprovados em contraditório judicial, com os respectivos fundamentos no artigo 386 , incisos I e VII , do Código de Processo Penal .

Encontrado em: .: 236/246 - 14/6/2017 ÁREA DE PROTEÇAO AMBIENTA, APA, UNIDADE DE CONSERVAÇAO, BOA-FÉ DA ACUSADA. 20150510096686

TJ-RS - Apelação-Crime APL 70063658371 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2016

LEI 9.605/98. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 63. ALTERAÇÃO DE LOCAL PROTEGIDO. ATERRO COM RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. LEI 6.766/79. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. ART. 50, INC. I. LOTEAMENTO IRREGULAR. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Aterramento de uma área de banhado, sem licença da autoridade competente. Alteração significativa dos aspectos ecológicos e paisagísticos do local, área de preservação permanente. Loteamento urbano também sem autorização. Autoria induvidosa.PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. Fixadas no mínimo legal para cada um dos crimes, em concurso material. Todavia, trata-se de concurso formal, pois a finalidade era uma só, pré parar o terreno para venda de lotes. Pena reduzida.REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.Aberto, conforme a quantidade da pena, condição pessoal do agente e natureza do crime.PENAS SUBSTITUTIVAS.Nada a impedir a substituição. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME.

TJ-RS - Embargos de Declaração Criminal ED 70084154764 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2020

ART. 60 , DA LEI9.605 /98 E ART. 50 , INC. I , DA LEI6.766 /79. Ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não prosperam os argumentos expressos na aclaratória.EMBARGOS DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Criminal, Nº 70084154764, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 12-05-2020)

TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR 50137356720184047200 SC 5013735-67.2018.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2018

RÉU DENUNCIADO NOS ARTIGOS 38-A, CAPUT, C.C 53, CAPUT E INC. II, ALÍNEA C, 40, CAPUT, E 48, TODOS DA LEI9.605 /98, E ART. 50 , CAPUT E INC. I , DA LEI6.766 /79. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia pela prática das condutas previstas nos artigos 38-A, caput, c.c 53, caput e inc. II, alínea c, 40, caput, e 48, todos da Lei9.605 /98, e art. 50 , caput e inc. I , da Lei6.766 /79. 2. A capitulação indicada pelo órgão ministerial na denúncia somente pode ser alterada quando do recebimento da denúncia em situações de flagrante abuso ou irregularidade. Situação não caracterizada na espécie. 3. Recurso em Sentido Estrito provido para determinar o recebimento da denúncia nos termos expostos.

TJ-DF - APR APR 6269520018070007 DF 0000626-95.2001.807.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2007

CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 50 , INC. I E PARÁGRAFO ÚNICO , INC. II DA LEI N.º 6.766 /79 E ART. 40 DA LEI N.º 9.605 /98. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. INÍCIO DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO. AUSÊNCIA DE DOMÍNIO DO TERRENO LOTEADO. DEVASTAÇÃO DA VEGETAÇÃO CIRCUNDANTE A CURSO NATURAL D'ÁGUA. ÁREA CONSIDERADA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. 1. DEMONSTRADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS CRIMES TIPIFICADOS PELO ART. 50 , INC. I E PARÁGRAFO ÚNICO , INC. II DA LEI N.º 6.766 /79 E PELO ART. 40 DA LEI N.º 9.605 /98 POR ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU O INÍCIO DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO POR PESSOA NÃO DETENTORA DE DOMÍNIO DO IMÓVEL E O DANO AMBIENTAL CONSISTENTE NA RETIRADA DA VEGETAÇÃO QUE CIRCUNVIZINHA CURSO NATURAL D'ÁGUA, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE QUE GOZA DE PROTEÇÃO LEGAL. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: UNÂNIME. 1ª Turma Criminal 28/11/2007, DJU Pág. 201 Seção: 3 - 28/11/2007 FED LEI- 9605 /1998 "> 0000FF..."> ART- 40 FED DEC- 99274 /1990 "> 0000FF"> ART- 27 FED LEI- 4771 /1965 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FED...DEL- 3689 /1941 "> 0000FF"> ART- 119 MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, TENTATIVA, IRREGULARIDADE, PARCELAMENTO...

TJ-RS - Habeas Corpus Criminal HC 70083788505 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2020

ART. 60 , DA LEI9.605 /98 E ART. 50 , INC. I , DA LEI6.766 /79. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A MATÉRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INVIÁVEL O CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não tendo o réu se manifestado sobre a denúncia perante o Juízo a quo, a sua apreciação por este Tribunal de Justiça importaria supressão de instância, com violação ao princípio que assegura o duplo grau de jurisdição, o que obsta o conhecimento do writ.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70083788505, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 17-03-2020)

TRF-2 - Recurso em Sentido Estrito RSE 00019735220114025160 RJ 0001973-52.2011.4.02.5160 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2017

PRÁTICA, EM TESE, DO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 50, INC. I, DA LEI6.766/1976 E ART. 48 DA LEI9.605 /98. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Não há nos autos a existência de base empírica (elementos informativos) que dê amparo à razoável suspeita ("indícios" de materialidade e autoria) do cometimento pelos denunciados do crime (lastro "probatório" ou justa causa). Recurso improvido.

TJ-PR - Apelação APL 11602676 PR 1160267-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2014

ART. 50 , INC. I , DA LEI Nº 6766 /79. AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FLORA. ART. 38 , CAPUT, DA LEI9605 /98.CONDENAÇÃO. RECURSO. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO RURAL PARA FINS URBANOS. INCIDÊNCIA DA LEI 6766/70. MÉRITO.PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO.DESMEMBRAMENTO E LOTEAMENTO IRREGULAR EFETUADO PELO AGENTE QUE TINHA POTENCIAL CONSCIÊNCIA ACERCA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. ACUSADO QUE DESTRUIU E DANIFICOU FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, PROMOVENDO O CORTE DA VEGETAÇÃO E ABERTURA DE VIA PÚBLICA. TIPO LEGAL QUE NÃO SE RESTRINGE A FLORESTAS, ABRANGENDO OUTRAS FORMAÇÕES VEGETAIS. DISPOSITIVO QUE DEVE SER INTERPRETADO SISTEMATICAMENTE COM O CÓDIGO FLORESTAL . CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. 1. O empreendimento irregular objeto da demanda, em que pese situado em zona rural, consiste em loteamento para fins urbanos, e não um mero parcelamento de solo rural, já que destinado à moradia, razão porque incidem os dispositivos da Lei6.766 /79. 2. O erro sobre a ilicitude do fato consiste numa suposição errônea do agente, que acredita agir licitamente, fato este não evidenciado nos autos. 3. Tendo o agente realizado loteamento em desconformidade com a legislação em vigor, alienando partes do solo sem a correta demarcação, sem a autorização do órgão municipal, além de ter deixado de providenciar a escritura dos lotes resta comprovada a prática do delito capitulado no artigo 50 , inciso I , da Lei6.766 /79. 4. O vocábulo ‘floresta’, constante do tipo do art. 38 da Lei 9.605 /98, não restringe a incidência da norma a tal modalidade de vegetação, mas também a outras, até porque as demais formações vegetais não podem ficar sem proteção legal. O aludido dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática com o Código Florestal (Lei 4.771 /65), ainda em vigor....

Encontrado em: I , da Lei nº 6766 /79 e art. 38 , caput, da Lei n. 9605 /98, c/c art. 69 , caput, do Código Penal ,...I , da Lei6.766 /79 e art. 38 , caput, da Lei9.605 /98 c/c art. 69 do Código Penal ..... 38 , caput, da Lei9605 /98 e art. 50 , inc.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 45898720094047205 SC 0004589-87.2009.404.7205 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2013

ART. 40 DA LEI 9.605 /98. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ART. 68 DA ELI 9.605/98. CRIME-MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME-FIM. REPRIMENDA, DIMINUIÇÃO DA PENA. 1. A consumação do delito previsto no art. 40 , § 1º , da Lei 9.605 /98 se dá com a ocorrência do dano à área especialmente protegida, de modo que o compromisso posterior de regenerar o local não afasta a tipicidade da conduta, mas apenas corrobora a certeza de que houve prejuízos, cujos efeitos precisam ser mitigados. Além disso, o acordo de recuperação firmado na instância administrativa não implica efeitos substanciais na seara penal, em face do princípio da independência das esferas. 2. Ao contrário do que alega o recorrente, o agente ministerial não se comprometeu a deixar de instaurar ação penal caso o agente recuperasse a área, até porque o Ministério Público é regido pelo Princípio da Obrigatoriedade, segundo o qual a propositura do processo não fica ao seu arbítrio ou discricionariedade. 3. Restando demonstrado que o acusado autorizou a realização de obra que causou danos à unidade de conservação, incide nas penas do art. 40 , § 1º , da Lei 9.605 /98. O contexto demonstra, no mínimo, a existência de dolo eventual, na medida em que o apelante assumiu o risco de produzir os prejuízos ambientais na área protegida. 4. Incabível a condenação pelo delito previsto no artigo 68 da Lei9.605 /98, uma vez que o descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental constituiu, in casu, conduta intrínseca ao crime de dano à unidade de conservação. 5. Inaplicável a agravante prevista no art. 15 , inc. II , alínea e, da Lei 9.605 /98, tendo em vista que a caracterização da área como unidade de conservação é inerente ao tipo penal pelo qual o réu foi condenado (art. 40 da Lei 9.605 /98). 6....

Encontrado em: por unanimidade, de ofício, afastar a condenação de JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA no tocante ao crime do art.... 68 da Lei 9.605 /98, em face do princípio da consunção, e dar parcial provimento ao recurso para diminuir...a pena relativa ao delito do art. 40 , § 1º , da Lei 9.605 /98, nos termos do relatório, votos e notas...

TJ-PR - Apelação APL 10022410 PR 1002241-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2013

APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA - QUATRO RÉUS - RÉUS 1, 2 E 3 (ART. 12 DA LEI 6.368/76, ART. 180, "CAPUT", DO CP, ART. 1º DA LEI 2.252/54, ART. 29, § 1º, INC. III, DA LEI 9.605/98, TODOS C/C ART. 69 DO CP) - RÉU 4 (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CP) - DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONDENAÇÃO DOS RÉUS 1 E 2 IRENE E MARCELO) PELO CRIME PREVISTO NO ART.12 DA LEI 6.368/76 - RECURSO DO RÉU 4 (PAULO) - RÉU ABSOLVIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO NÃO CONHECIDO - RECURSO DA DEFESA DA RÉ 2 - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA TRAFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CABALMENTE EVIDENCIADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DA BUSCA E APREENSÃO - VALIDADE - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PENA MANTIDA - RECURSO 1 (RÉ IRENE) DESPROVIDO E RECURSO 2 (DENUNCIADO PAULO) NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1002241-0 - Antonina - Rel.: Desembargador Antônio Martelozzo - Unânime - J. 31.10.2013)

Encontrado em: , ART. 180, "CAPUT", DO CP, ART. 1º DA LEI 2.252/54, ART. 29, § 1º, INC..... 12 da Lei 6.368/76, art. 180, caput, do CP, art. 1º da Lei 2.252/54 e art. 29, § 1º, inc..... 12 da Lei 6.368/76, art. 180, caput, do CP, art. 1º da Lei 2.252/54 e art. 29, § 1º, inc....

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