TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

TJ-DF - 20150510096686 DF 0009586-55.2015.8.07.0005 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2017

LEI N.º 6.766 /1979, ART. 50 , INC. I . PARÁGRAFO ÚNICO , INC. II . CRIME AMBIENTAL. LEI Nº 9605 /98, ART. 40 , CAPUT. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie, não restou configurado que a ré tinha o dolo específico de realizar os delitos de parcelamento irregular do solo urbano ou crime ambiental, mas tão somente adquirir um terreno para nele habitar com sua família. Razão pela qual se mantém o decreto absolutório. 2. Para a caracterização da conduta tipificada no art. 50 , I e parágrafo único , I , da Lei 6.766 /79, há que demonstrar a execução de qualquer ato de modificação física da terra pública, incluindo a subdivisão em glebas destinadas ao comércio, o que não foi demonstrado no feito. 3. Quanto ao crime ambiental, de igual modo, não restou demonstrada a tipicidade da conduta da ré, quando havia invasões anteriores, com queimadas bem como alterações da vegetação original, de acordo com a prova oral colhida dos autos. Ademais, de acordo com o laudo técnico apresentado, as alterações do bioma são reversíveis. 4. Apelação desprovida para manter a absolvição da ré, tendo em vista que a prática de parcelamento irregular do solo para fim urbano ou o crime ambiental não foram comprovados em contraditório judicial, com os respectivos fundamentos no artigo 386 , incisos I e VII , do Código de Processo Penal .

Encontrado em: .: 236/246 - 14/6/2017 ÁREA DE PROTEÇAO AMBIENTA, APA, UNIDADE DE CONSERVAÇAO, BOA-FÉ DA ACUSADA. 20150510096686

TJ-RS - Apelação-Crime APL 70063658371 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2016

LEI 9.605/98. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 63. ALTERAÇÃO DE LOCAL PROTEGIDO. ATERRO COM RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. LEI 6.766/79. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. ART. 50, INC. I. LOTEAMENTO IRREGULAR. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Aterramento de uma área de banhado, sem licença da autoridade competente. Alteração significativa dos aspectos ecológicos e paisagísticos do local, área de preservação permanente. Loteamento urbano também sem autorização. Autoria induvidosa.PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. Fixadas no mínimo legal para cada um dos crimes, em concurso material. Todavia, trata-se de concurso formal, pois a finalidade era uma só, pré parar o terreno para venda de lotes. Pena reduzida.REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.Aberto, conforme a quantidade da pena, condição pessoal do agente e natureza do crime.PENAS SUBSTITUTIVAS.Nada a impedir a substituição. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME.

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal 18/02/2016 - 18/2/2016 Apelação-Crime APL 70063658371 RS (TJ-RS) Ivan Leomar Bruxel

TJ-SC - Apelação Criminal APR 09000548420158240061 São Francisco do Sul 0900054-84.2015.8.24.0061 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2018

CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AMBIENTAL. EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO E VENDA DE LOTE EM LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. ART. 50 , I , E PARÁGRAFO ÚNICO , INC. I , DA LEI 6.766 /1979 E ART. 38 E 38-A DA LEI 9.605 /1998. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME AMBIENTAL PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 48 DA MESMA LEI. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.CONFISSÃO DO RÉU QUANTO A VENDA DE LOTE IRREGULAR E DESMATAMENTO. DEPOIMENTO CORROBORADO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS, NOTADAMENTE A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI. NÃO ACOLHIMENTO. DESCONHECIMENTO DA LEI QUE É INESCUSÁVEL. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO VISLUMBRADO NO CASO EM TELA. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU ERA SABEDOR DAS IMPLICAÇÕES DE SUA CONDUTA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO PARA APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO CHANCELADO PELO PLENÁRIO DO STF. "É consolidado o entendimento deste Tribunal no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n. 231 desta Corte Superior e reafirmado no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.117.073/PR. (HC 238.502/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PR - Apelação APL 11602676 PR 1160267-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2014

APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 50 , INC. I , DA LEI Nº 6766 /79. AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FLORA. ART. 38 , CAPUT, DA LEI Nº 9605 /98.CONDENAÇÃO. RECURSO. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO RURAL PARA FINS URBANOS. INCIDÊNCIA DA LEI 6766/70. MÉRITO.PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO.DESMEMBRAMENTO E LOTEAMENTO IRREGULAR EFETUADO PELO AGENTE QUE TINHA POTENCIAL CONSCIÊNCIA ACERCA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. ACUSADO QUE DESTRUIU E DANIFICOU FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, PROMOVENDO O CORTE DA VEGETAÇÃO E ABERTURA DE VIA PÚBLICA. TIPO LEGAL QUE NÃO SE RESTRINGE A FLORESTAS, ABRANGENDO OUTRAS FORMAÇÕES VEGETAIS. DISPOSITIVO QUE DEVE SER INTERPRETADO SISTEMATICAMENTE COM O CÓDIGO FLORESTAL . CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. 1. O empreendimento irregular objeto da demanda, em que pese situado em zona rural, consiste em loteamento para fins urbanos, e não um mero parcelamento de solo rural, já que destinado à moradia, razão porque incidem os dispositivos da Lei6.766 /79. 2. O erro sobre a ilicitude do fato consiste numa suposição errônea do agente, que acredita agir licitamente, fato este não evidenciado nos autos. 3. Tendo o agente realizado loteamento em desconformidade com a legislação em vigor, alienando partes do solo sem a correta demarcação, sem a autorização do órgão municipal, além de ter deixado de providenciar a escritura dos lotes resta comprovada a prática do delito capitulado no artigo 50 , inciso I , da Lei6.766 /79. 4. O vocábulo ‘floresta’, constante do tipo do art. 38 da Lei 9.605 /98, não restringe a incidência da norma a tal modalidade de vegetação, mas também a outras, até porque as demais formações vegetais não podem ficar sem proteção legal. O aludido dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática com o Código Florestal (Lei 4.771 /65), ainda em vigor....

Encontrado em: I , DA LEI Nº 6766 /79. AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FLORA. ART. 38 , CAPUT, DA LEI Nº 9605 /98....I , da Lei6.766 /79 e art. 38 , caput, da Lei nº 9.605 /98 c/c art. 69 do Código Penal ....Quanto ao crime previsto no art. 50, inc.

TJ-MT - Apelação APL 00009709520068110102 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2015

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – RÉUS ABSOLVIDOS QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 54, C/C ART. 58 , INC. II , DA LEI N. 9.605 /98 (QUEIMAR APARAS DE MADEIRA E RESÍDUOS FLORESTAIS, CAUSANDO POLUIÇÃO) E CONDENADOS PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA COM INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO (ART. 129 , §§ 6º E 7º , CP )– EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – INCABÍVEL O PRONUNCIAMENTO ACERCA DA PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME AMBIENTAL E PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS, POR DOLO EVENTUAL – (ART. 129 , §§ 1º E 7º , C/C ART. 18 , INC. I , CP )– DESCABIMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO DE GRAU DE POLUIÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS À SAÚDE HUMANA, OU QUE PROVOQUEM A MORTANDADE DE ANIMAIS OU DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONSIDERAR QUE OS APELADOS AGIRAM COM DOLO EVENTUAL NO QUE DIZ RESPEITO ÀS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELOS ADOLESCENTES – RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA MANTIDA. Para a caracterização do delito descrito no artigo 54 da Lei n. 9.605 /98, a poluição obrigatoriamente deve atingir níveis tais que cause, ou pelo menos possa causar danos à saúde humana, ou mortandade de animais e destruição significativa da flora. Em que pese o laudo pericial assegurar que no local houve a queima de resíduos de madeira, não há qualquer indicação acerca dos níveis poluentes, que por ventura possam incidir no núcleo do tipo penal em questão. É evidente que a queima de resíduos de madeira, em pequena proporção, não pode ser equiparada a um incêndio florestal, e, obviamente, a conduta descrita não se amolda às hipóteses descritas no artigo 54 da Lei Ambiental.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 026565 PR 2007.70.00.026565-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2010

ART. 12 DA LEI 6.368/76 E ART. 33 DA LEI 11.343/06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE ARMAS. ART. 18 DA LEI 10.826/03. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º, CAPUT E § 2.°, I, E § 4º, TODOS DA LEI N.° 9.613/98. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI N.º 9.296/96 PREENCHIDOS. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DOS ÁUDIOS. INEXIGÊNCIA. RETARDAMENTO INDEVIDO DAS PRISÕES EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONTROLADA. ART. 2º, INC. II, DA LEI 9.034/95. ILICITUDE DE GRAVAÇÃO AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO DE UM DOS INTERLOCUTORES. DESNECESSIDADE. AUTOS DE INVESTIGAÇÕES SIGILOSAS. FALTA DE ACESSO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. FATOS DIVERSOS. DESACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA - ART. 395, CPP. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVAS NÃO SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE. PRAZO COMUM PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ARTIGO 500, § 1º, DO CPP. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTUTUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 11.343/2006 AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSIBILIDADE. CRIME PERMANENTE. SÚMULA 711 DO STF. CONDENAÇÃO EMBASADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CARACTERIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231/2003 E DECRETO Nº 5.015/2004. CONFISCO DE BENS. SENTENÇA OMISSA. EXAME DIRETO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. NÚMERO DE DIAS-MULTA. VALOR DO DIA-MULTA. REDUÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. ART. 10 DA LEI 9.034/95....

TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) HC 40128672120178240000 Laguna 4012867-21.2017.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2017

IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO E CRIMES AMBIENTAIS [ART. 50 , INC. I E III , E PARÁGRAFO ÚNICO , INC. I , DA LEI 6.766 /79 E ARTS. 50 E 60 DA LEI 9.605/98]. PEDIDO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESES INVOCADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NAS PROVAS. QUESTÃO QUE SEQUER FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

TJ-DF - APR APR 6269520018070007 DF 0000626-95.2001.807.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2007

CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 50 , INC. I E PARÁGRAFO ÚNICO , INC. II DA LEI N.º 6.766 /79 E ART. 40 DA LEI N.º 9.605 /98. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. INÍCIO DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO. AUSÊNCIA DE DOMÍNIO DO TERRENO LOTEADO. DEVASTAÇÃO DA VEGETAÇÃO CIRCUNDANTE A CURSO NATURAL D'ÁGUA. ÁREA CONSIDERADA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. 1. DEMONSTRADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS CRIMES TIPIFICADOS PELO ART. 50 , INC. I E PARÁGRAFO ÚNICO , INC. II DA LEI N.º 6.766 /79 E PELO ART. 40 DA LEI N.º 9.605 /98 POR ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU O INÍCIO DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO POR PESSOA NÃO DETENTORA DE DOMÍNIO DO IMÓVEL E O DANO AMBIENTAL CONSISTENTE NA RETIRADA DA VEGETAÇÃO QUE CIRCUNVIZINHA CURSO NATURAL D'ÁGUA, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE QUE GOZA DE PROTEÇÃO LEGAL. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: UNÂNIME. 1ª Turma Criminal 28/11/2007, DJU Pág. 201 Seção: 3 - 28/11/2007 FED LEI- 9605 /1998 "> 0000FF..."> ART- 40 FED DEC- 99274 /1990 "> 0000FF"> ART- 27 FED LEI- 4771 /1965 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FED...CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, ARÉA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

TJ-SC - Habeas Corpus Criminal HC 50251591620208240000 TJSC 5025159-16.2020.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2020

habeas corpus. crime ambiental [art. 60 da lei 9.605/98]. crime contra a administração pública [art. 50, inc. i c/c art. 50, parágrafo único, inc. i, da lei 6.766/79]. pleito de trancamento parcial da ação penal quanto ao crime ambiental. alegada inépcia da denúncia. não ocorrência. pressupostos do artigo 41 do código de processo penal preenchidos. norma penal em branco. descrição completa da conduta. dar início e efetuar loteamento para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente e em desacordo com as disposições da Lei 6.766 /79. atividade potencialmente poluidora descrita. alegada necessidade de perícia a respeito da atividade potencialmente poluidora. tese que não impede a deflagração da ação penal. prova que pode ser produzida ao longo da instrução criminal. ademais, precedentes que admitem a condenação sem a prova pericial. alegada atipicidade da conduta. crime impossível. matéria que se confunde com o mérito da imputação. ausência de prova irrefutável das alegações. necessidade da instrução criminal. impossibilidade de incursão aprofundada no conjunto fático-probatório. ordem conhecida e denegada.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00061539520134036136 SP 0006153-95.2013.4.03.6136 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2016

ART. 296 , § 1º , INC. I , DO CP . USO DE SINAL FALSIFICADO. ANILHA. ART. 29 , § 1º , INC. III , DA LEI 9.605 /98. CRIME CONTRA FAUNA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386 , INC. VII , DO CPP . RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1. A materialidade do delito é inconteste e está devidamente demonstrada nos autos pelos Boletim de Ocorrência, Auto de Infração Ambiental, Termo de Apreensão, Termo de Destinação de Animais, Materiais e/ou Produtos Apreendidos, Auto de Apreensão e Laudo Pericial. 2. Autoria dos crimes não foi objeto de recurso e restou evidente nos autos pelas declarações testemunhais e oitiva do apelante, tanto na fase do Inquérito Policial quanto em sede Judicial. 3. Diante do conjunto probatório carreado nos autos, não se pode concluir, com segurança, a ciência do réu acerca do uso de anilhas falsas ou adulteradas nos pássaros mantidos em sua residência, tampouco que, com isso, ele tinha a intenção de burlar a fiscalização do IBAMA. 4. Não havendo provas cabais de que o réu tinha conhecimento da falsidade ou adulteração das anilhas, restando, portanto, duvidoso o elemento volitivo, impõe-se a absolvição do réu pelo crime previsto no art. 296 , § 1º , inciso I , do Código Penal . 5. Estando ausente o dolo na conduta de utilizar anilha do IBAMA adulterada, consequentemente, não há que se falar no crime ambiental de manter em cativeiro animais pertencentes à fauna silvestre, sem autorização da autoridade competente, posto que o acusado acreditava que os animais possuíam anilhas autênticas, portanto, de acordo com a legislação ambiental. 6. Recurso da defesa provido para absolver o acusado da prática dos delitos previstos nos artigos 296 , § 1º , inc. I , do CP , e 29 , § 1º , inc. III , da Lei nº 9.605 /98, com fundamento no art. 386 , VII , do CPP ....

Encontrado em: , dar provimento ao recurso da defesa, a fim de reformar a r. sentença, para absolver o acusado dos crimes...previstos nos artigos 296 , § 1º , inc. I , do CP , e 29 , § 1º , inc. III , da Lei nº 9.605 /98, com fulcro no art. 386 , inc....

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo