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Legislação direta

Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

DOU 12/08/2005 - Pág. 96 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/08/2005Diário Oficial da União
. 2 parágrafo único da Lei 8666 /93, e não o convênio (art. 116 da mesma Lei), uma vez que o seu objeto...II), 26 inc. III e 43 inc. II da Lei 8666 /93); d.1.4) fazer uso, para as finalidades previstas no art. 40 inc....

DOU 12/08/2005 - Pág. 95 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/08/2005Diário Oficial da União
Registra o art. 6o inc. XI da Lei 8666 /93). II da Lei 8666 /93); d) faça uso, para as finalidades previstas no art. 40 inc....

AMP 13/08/2014 - Pág. 24 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais13/08/2014Associação dos Municípios do Paraná
. 57, II da LEI N. 8666/93) Autorizo, ao teor da justificativa apresentada, com fundamento no artigo.... 57, II da LEI N. 8666/93) Autorizo, ao teor da justificativa apresentada, com fundamento no artigo...II, LEI N. 8666/93) Autorizo, ao teor da justificativa apresentada, com fundamento no artigo 57 , II...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

-ME; comressalva pela violação aos artigos 6º, XIII; 7º, § 2º, III;15º, § 1º; 29, inciso IV; e38, III, XI e 51, todos da Lei 8666 /93 e pela intempestividade da remessados documentos referente ao contrato administrativo previsto no Anexo I,Capitulo III, Seção I,1, 1.2, 1.2.1, a, da Instrução Normativa 35/2011; II Pela APLICAÇÃO de multa à Prefeita Juliana Pereira Almeida deAlmeida, inscrita no CPF n. 613.781.941-87, no valor equivalente a 230 (duzentas e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) 200 (duzentas) UFERMS pela violação acima citada; o que se faz comfulcro no art. 42, inc. IX, da Lei Complementar nº 160/2012.b) -30 (trinta) UFERMS pela remessa dos documentos referente aocontrato administrativo licitatório, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande 14 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1339, de 03/06/2016 - 3/6/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA CONTRATO ADMINISTRATIVO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 139872015 MS 1.618.012 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2016

X , da Lei 8.666 /93, pelo que, considero regulara dispensa de licitação.O contrato firmado encontra-se igualmente regular uma vez que, em seustermos, constam os elementos essenciais mínimos exigidos: objeto, prazo evigência, valor pactuado, forma de execução, cronograma de pagamento efonte de recurso, obrigações das partes, sanções e vigência, conformepreconiza o art. 55 da Lei 8.666 /93, tendo sido carreado de acordo com osdocumentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1, B, daINTC/MS n. 35/2011.Em relação à formalização do 1º Termo Aditivo, este atende aos requisitosda Lei 8.666 /93 uma vez que, teve como objeto a prorrogação da vigênciacontratual por mais 18 (dezoito) meses, ou seja, até 23.12.2017, conformepermitido pelo art. 57 , inc. II , da Lei 8.666 /93.De igual forma, foi estabelecido o reajuste de R$2.000,00 para R$2.104,00por aplicação do índice IGPM/FGV estabelecido na Cláusula Sétima, peloque, dentro do fora ajustado contratualmente. O parecer jurídico, ajustificativa e a publicação foram encaminhados a este Tribunal de Contas,em conformidade com a INTC/MS 35/2011.Quanto à remessa documental, verifico que o contrato administrativo foipublicado em 30.06.2014, sendo que, o procedimento de dispensa delicitação e a formalização contratual foram remetidos a este Tribunalsomente em 22.07.2015, ou seja, além do prazo de 15 dias úteis a contar dapublicação, estabelecido pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1,A, da INTC/MS n. 35/2011.Assim, impõe-se a aplicação de multa prevista no art. 46 da LeiComplementar 160/2012 de 30 (trinta) UFERMS ao prefeito Adão UnírioRolim, portador da C.I.R.G n. 247.164 e inscrito no CPF 084.084.400-04,residente e domiciliado em São Gabriel do Oeste.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, e sob o fundamento do art. 120,incs....

DOU 24/05/2000 - Pág. 29 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/05/2000Diário Oficial da União
n2 Fundamento Legal: art. 25, inciso II, 8666/93. /93 lei Fundamento Legal: art. 25 inc.II da 01/05/2000 a 31/12/2000 Vigência: Valor Total: R$ 26.880,00...Fundamento Legal: art. 25 , inc II lei 8666 /93, Vigência: 01/05/2000 a 31/12/2000 52.800,00 Valor Total...

DOU 10/04/1997 - Pág. 104 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/04/1997Diário Oficial da União
IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de abertura para...IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de descarbonizaçâo...IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de remoção, teste...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 14102006 MS 835588 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2017

II, III e § 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da formalização do 5º, 6º e 7º Termos Aditivos e daexecução financeira do Contrato Administrativo s/n, celebrado entre oMunicípio de Nova Andradina/MS e a empresa Caixa Econômica Federal , deacordo com o previsto nas Leis 8.666 /93 e 4.320 /64, com ressalva pelapublicação do 6º Termo Aditivo fora do prazo previsto no parágrafo únicodo art. 61 da lei 8666 /93 e pela remessa dos documentos referentes ao 5º e7º Termos Aditivos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I,subitem 1.2.2 A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11;II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Prefeito Municipal Roberto HashiokaSoler, inscrito no CPF n. 960.011.008-53, no valor correspondente a 80 (oitenta) UFERMS assim distribuída:a) 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do 6º Termo Aditivo fora doprazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único da Lei 8666 /93;b) 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, doRegimento Interno do TC/MS na forma do Provimento n.02/2014 daCorregedoria Geral do TCE/MS, pela remessa intempestiva dosdocumentos;III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,mediante comprovação de pagamento nos autos, sob pena de cobrançaexecutiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão. Publique-se. Intime-se.Campo Grande/MS, 21 de outubro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TRT-24 - 00249231120155240022 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017

ART. 71 , § 1º , DA LEI N. 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei n. 8.666 /93 (ADC n. 16), mas não isentou a Administração Pública da responsabilidade subsidiária quando for omissa no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. II. Assim, considerando o sistema jurídico vigente, está sujeita a Administração aos princípios da legalidade e da moralidade, e, embora não responda diretamente pelos encargos trabalhistas do contratado, tem o dever de fiscalizá-lo e de acompanhá-lo na execução dos serviços, sob pena de responder subsidiariamente (art. 37 , caput, inciso XXII e § 6º, da CF; art. 71 da Lei n. 8.666/93). III. No caso, apurou-se que a administração não fiscalizou eficazmente o adimplemento das parcelas trabalhistas. Nega-se provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. MODULAÇÃO DE EFEITOS. O Pleno deste Regional julgou a ArgInc n. 00...

TRT-24 - 00249231120155240022 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2017

ART. 71 , § 1º , DA LEI N. 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei n. 8.666 /93 (ADC n. 16), mas não isentou a Administração Pública da responsabilidade subsidiária quando for omissa no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. II. Assim, considerando o sistema jurídico vigente, está sujeita a Administração aos princípios da legalidade e da moralidade, e, embora não responda diretamente pelos encargos trabalhistas do contratado, tem o dever de fiscalizá-lo e de acompanhá-lo na execução dos serviços, sob pena de responder subsidiariamente (art. 37 , caput, inciso XXII e § 6º, da CF; art. 71 da Lei n. 8.666/93). III. No caso, apurou-se que a administração não fiscalizou eficazmente o adimplemento das parcelas trabalhistas. Nega-se provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. MODULAÇÃO DE EFEITOS. O Pleno deste Regional julgou a ArgInc n. 00...

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