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Legislação direta

Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00018912320088030000 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2009

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTIDADE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO - INTELIGÊNCIA ART. 24 , VIII , LEI Nº 8.666 /1993 - CELEBRAÇÃO ANTERIOR A 31.12.2008 - CRÉDITO DAS REMUNERAÇÕES EM “CONTAS-SALÁRIO” - INEXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. II, C/C § 3º, RESOLUÇÃO Nº 3.424/2006-CMN - ABERTURA DE CONTAS-CORRENTES - ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO - CONCENTRAÇÃO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ÚNICA - RAZOABILIDADE - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO DO “MANDAMUS” - 1) A contratação de serviços por pessoa jurídica de direito público interno com entidade que integre a Administração, criada para tal fim anteriormente à vigência da nova redação dada ao inc. VIII, do art. 24, da Lei nº 8.666 /1994, se enquadra em uma das hipóteses de dispensa de licitação - 2) À luz do disposto no inc.

TJ-AP - AGRAVO REGIMENTAL AGR 00011837020088030000 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2009

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTIDADE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO - INTELIGÊNCIA ART. 24 , VIII , LEI Nº 8.666 /1993 - CELEBRAÇÃO ANTERIOR A 31.12.2008 - CRÉDITO DAS REMUNERAÇÕES EM “CONTAS-SALÁRIO” - INEXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. II, C/C § 3º, RESOLUÇÃO Nº 3.424/2006-CMN - ABERTURA DE CONTAS-CORRENTES - ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO - CONCENTRAÇÃO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ÚNICA - RAZOABILIDADE - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR - LIMINAR ABUSIVA - “PERICULUM IN MORA” - DESAPARECIMENTO - CASSAÇÃO DA MEDIDA - AGRAVO - PROVIMENTO - 1) A contratação de serviços por pessoa jurídica de direito público interno com entidade que integre a Administração, criada para tal fim anteriormente à vigência da nova redação dada ao inc. VIII, do art. 24, da Lei nº 8.666 /1994, se enquadra em uma das hipóteses de dispensa de licitação - 2) À luz do disposto no inc.

TJ-AP - AGRAVO REGIMENTAL AGR 9220820088030000 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTIDADE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO - INTELIGÊNCIA ART. 24, VIII, LEI Nº 8.666/1993 - CELEBRAÇÃO ANTERIOR A 31.12.2008 - CRÉDITO DAS REMUNERAÇÕES EM “CONTAS-SALÁRIO” - INEXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. II, C/C § 3º, RESOLUÇÃO Nº 3.424/2006-CMN - ABERTURA DE CONTAS-CORRENTES - ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO - CONCENTRAÇÃO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ÚNICA - RAZOABILIDADE - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR - LIMINAR ABUSIVA - “PERICULUM IN MORA” - DESAPARECIMENTO - CASSAÇÃO DA MEDIDA - AGRAVO - PROVIMENTO - 1) A contratação de serviços por pessoa jurídica de direito público interno com entidade que integre a Administração, criada para tal fim anteriormente à vigência da nova redação dada ao inc. VIII, do art. 24, da Lei nº 8.666/1994, se enquadra em uma das hipóteses de dispensa de licitação - 2) À luz do disposto no inc.

TJ-AP - AGRAVO REGIMENTAL AGR 00009220820088030000 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2009

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTIDADE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO - INTELIGÊNCIA ART. 24 , VIII , LEI Nº 8.666 /1993 - CELEBRAÇÃO ANTERIOR A 31.12.2008 - CRÉDITO DAS REMUNERAÇÕES EM “CONTAS-SALÁRIO” - INEXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. II, C/C § 3º, RESOLUÇÃO Nº 3.424/2006-CMN - ABERTURA DE CONTAS-CORRENTES - ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO - CONCENTRAÇÃO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ÚNICA - RAZOABILIDADE - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR - LIMINAR ABUSIVA - “PERICULUM IN MORA” - DESAPARECIMENTO - CASSAÇÃO DA MEDIDA - AGRAVO - PROVIMENTO - 1) A contratação de serviços por pessoa jurídica de direito público interno com entidade que integre a Administração, criada para tal fim anteriormente à vigência da nova redação dada ao inc. VIII, do art. 24, da Lei nº 8.666 /1994, se enquadra em uma das hipóteses de dispensa de licitação - 2) À luz do disposto no inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 237692012 MS 1294032 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2014

Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, com fundamento no art. 10, II, c.c. o art. 121, inc. IV, alínea ‘a’ da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 – Regimento Interno TC/MS, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, e DECIDO: I – Pela REGULARIDADE da contratação com inexigibilidade de licitação, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como Instruções Normativas exaradas por esta Corte de Contas, com base no art. 120 , inc. I, ‘b’, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, o que faço com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; II – Pela REGULARIDADE da formalização da Nota de Empenho nº 665/2012, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde MS, e a empresa Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas editadas por este Tribunal de Contas, com arrimo no art. 120, inc. II, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, o que faço nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; III – Pela REGULARIDADE da execução financeira da Nota de Empenho nº 665/2012, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , 62, e 64, todos da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas deste Tribunal de Contas, com base no art. 120 , inc. III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, e art. 121, inc. IV, alínea ‘a’, todos da RN TC/MS nº 76/2013, o que faço nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012. É a decisão. Publique-se, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 160/2012. Campo Grande, 15 de maio de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0901, de 12/06/2014 - 12/6/2014 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE CONTRATO ADMINISTRATIVO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1201152012 MS 1360313 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

IV , da Lei de Licitações , e encontra-se instruída com os documentos exigidos no art. 26 , parágrafo único da já mencionada Lei, e foi lastreada com recursos orçamentários do Programa de Trabalho 10.122.0010.2665.0000, natureza da despesa 33.90 91.07, fonte de recursos 103, estando atendidas as disposições do artigo 60 da Lei Federal nº 4.320 /64. Cumprido o disposto no art. 61, parágrafo único, do Estatuto de Licitações, ao providenciar a publicação do extrato da Nota de Empenho conforme comprovado à f. 67. No que concerne à execução financeira da Nota de Empenho, restou comprovada como demonstrado abaixo: Execução Financeira Valor da Nota de Empenho R$ 47.030,40 Despesa liquidada R$ 47.030,40 Pagamento efetuado R$ 47.030,40 Saldo final da execução 0,00 De sorte que o valor contratado foi corretamente empenhado, liquidado e pago, perfazendo o valor total da execução, o montante de R$ 47.030,40 (quarenta e sete mil, trinta reais e quarenta centavos). Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, com fundamento nas informações oferecidas pela Equipe Técnica, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas e, nos termos do art. 59, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 I; no art. 10, II, c.c. o art. 120, inc.

TCE-MS - PROCEDIMENTO DISPENSA/INEXIGIBILIDADE ADMINISTRATIVO 205572015 MS 1.645.365 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2016

REGULARIDADE.Tratam os Autos da Nota de Empenho nº 2507/2015, por Dispensa deLicitação, formalizada pela Fundação Especial de Saúde de MS, paraatendimento de despesa junto à empresa a Uno Healthcare INC., tendo por objeto a aquisição de medicamento visando o atendimento de decisãojudicial, com valor no montante de R$ 65.767,80 (sessenta e cinco milsetecentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos).Examina-se, no momento, a regularidade, economicidade e legitimidade daDispensa de Licitação e da formalização da Nota de Empenho, abrangendoas 1ª e 2ª fases.A equipe técnica desta Corte apreciou os documentos acostados (ANA -6ICE - 29719/2015 Peça 8) se manifestando, em resumida síntese, pelaregularidade da Dispensa de Licitação e da formalização da Nota deEmpenho nº 2507/2015.Encaminhados os Autos para o Ministério Público de Contas, em sede deParecer PAR - MPC - GAB.6 DR.JAC - 16787/2016 (Peça 12), opinou pelaregularidade da Dispensa de Licitação e da formalização da Nota deEmpenho, nos termos do art. 120, Incisos I e II da RN/TC/MS nº 76/2013.É o Relatório.Passo a DECIDIR.Analisando detidamente os Autos, verifico que, de fato, a Dispensa deLicitação foi realizada de acordo com a lei que instituiu normas paralicitações da Administração Pública, Lei nº 8666 /93, e a formalização daNota de Empenho nº 2507/2015 está em consonância com as disposiçõesdo artigo 55 do mesmo diploma legal.Cumpre reconhecer que, na forma em que se apresenta a contrataçãocelebrada pela Fundação Especial de Saúde de MS, foram cumpridas todasas exigências legais, merecendo, de fato, a chancela de aprovação nestaCorte Fiscal.Ante o exposto, observadas as formalidades e requisitos legais aplicáveis àmatéria, com fulcro no art. 10, inciso IV do Regimento Interno desta Cortede Contas, DECIDO no seguinte sentido: 1- Pela regularidade da Dispensa de Licitação (1ª fase), nos termos doartigo 59, inciso I, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 120,inciso I, alínea b, da Resolução Normativa TC/MS...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 139872015 MS 1.618.012 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2016

Em exame o procedimento de dispensa de licitação e da formalização docontrato administrativo n.146/2015 e do 1º Termo Aditivo, celebrado entreo Município de São Gabriel do Oeste e o Sr. Adolfo Bavaresco, tendo comoobjeto a locação do imóvel situado na Avenida Castelo Branco, 322, bairroAmábile Maffissoni, em São Gabriel do Oeste para atender às necessidadesda Farmácia Básica da Secretaria Municipal de Saúde.Apresentada a justificativa para dispensa de licitação e para contrataçãodireta em razão do cabimento conforme dispõe o art. 24, inc. X, da Lei8.666/93, o parecer jurídico foi favorável, conforme f. 27/30.Firmado o contrato administrativo o mesmo foi devidamente publicado (f.37).A 5ª ICE emitiu a Análise ANA-5ICE-25690/2015 (f. 103/108), constatando aexistência dos documentos comprobatórios para atestar a regularidade doprocedimento de dispensa de licitação e da formalização do contratoadministrativo e de seu 1º Termo Aditivo, em conformidade com a Lei n.8.666/93 e com a INTC/MS n. 35/11, com ressalva quanto à remessaintempestiva da documentação a este Tribunal de Contas.O Ministério Público de Contas opinou pela regularidade e legalidade doprocedimento de dispensa de licitação e da formalização do contratoadministrativo e do 1º Termo Aditivo, e pela aplicação de multa, conformeParecer PAR-MPC-GAB.6 DR.JAC-19389/2015 f. 109/110.É o relatório.Das razões da decisão.Verifico por meio da documentação acostada a regularidade doprocedimento de dispensa de licitação, e da formalização do contratoadministrativo n.146/2015 e do 1º Termo Aditivo, celebrado entre oMunicípio de São Gabriel do Oeste e o Sr. Adolfo Bavaresco.Dentro dos limites da razoabilidade, economicidade e compatibilidade comos preços praticados no mercado, é admissível a contratação direta paraatendimento às necessidades da Administração Pública, conformepreconizado pelo art. 24 , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 43122015 MS 1581681 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2017

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º e 2º Termos Aditivos (f.157/163 e 186/304 dos autos) versam sobre oacréscimo no valor da contratação e prorrogação de prazo de vigência, comfundamento no art. 65 , §§ 1º e 2º e art. 57 , inc. II da Lei 8666 /93, foramdevidamente justificados, com pareceres jurídicos e publicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de licitação, a formalização contratual e a formalização do 1º e 2ºTermos Aditivos ao Contrato Administrativo firmado sob n. 87/2013 foramrealizados de acordo com a Lei 8.666 /93, porém os documentos referentesao 1º Termo Aditivo foram remetidos fora do prazo do prazo previsto noAnexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2 A da Instrução NormativaTC/MS n. 35/11.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120 , inc.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1484, de 06/02/2017 - 6/2/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE LADARIO CONTRATO ADMINISTRATIVO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030111184354 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2005

ART. 29 , INC. III DA LEI 8.666 /93. I - MANIFESTADA A VONTADE DE RECORRER DA DECISÃO QUE INABILITOU A APELANTE NO PREGÃO, MAS NÃO OFERECIDAS AS RAZÕES ESCRITAS NO PRAZO ESTIPULADO PELO INC. XVIII DO ART. 4º DA LEI 10.520 /02, O CERTAME TEM CONTINUIDADE. II - E LEGAL A DECISÃO QUE INABILITOU A IMPETRANTE DO CERTAME, PORQUANTO PARTICIPA DA LICITAÇÃO PELA SUA FILIAL SITUADA EM BLUMENAU/SC, DA QUAL CABERIA A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL, E NÃO DA MATRIZ, EM OSASCO/SP. INTERPRETAÇÃO QUE SE CONFERE AO ART. 29 , INC. III DA LEI DE LICITAÇÕES , CUJA REDAÇÃO CONSTOU DO ITEM 6, ALÍNEA G DO EDITAL. III - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME

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