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Legislação direta

Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 139872015 MS 1.618.012 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2016

X , da Lei 8.666 /93, pelo que, considero regulara dispensa de licitação.O contrato firmado encontra-se igualmente regular uma vez que, em seustermos, constam os elementos essenciais mínimos exigidos: objeto, prazo evigência, valor pactuado, forma de execução, cronograma de pagamento efonte de recurso, obrigações das partes, sanções e vigência, conformepreconiza o art. 55 da Lei 8.666 /93, tendo sido carreado de acordo com osdocumentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1, B, daINTC/MS n. 35/2011.Em relação à formalização do 1º Termo Aditivo, este atende aos requisitosda Lei 8.666 /93 uma vez que, teve como objeto a prorrogação da vigênciacontratual por mais 18 (dezoito) meses, ou seja, até 23.12.2017, conformepermitido pelo art. 57 , inc. II , da Lei 8.666 /93.De igual forma, foi estabelecido o reajuste de R$2.000,00 para R$2.104,00por aplicação do índice IGPM/FGV estabelecido na Cláusula Sétima, peloque, dentro do fora ajustado contratualmente. O parecer jurídico, ajustificativa e a publicação foram encaminhados a este Tribunal de Contas,em conformidade com a INTC/MS 35/2011.Quanto à remessa documental, verifico que o contrato administrativo foipublicado em 30.06.2014, sendo que, o procedimento de dispensa delicitação e a formalização contratual foram remetidos a este Tribunalsomente em 22.07.2015, ou seja, além do prazo de 15 dias úteis a contar dapublicação, estabelecido pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1,A, da INTC/MS n. 35/2011.Assim, impõe-se a aplicação de multa prevista no art. 46 da LeiComplementar 160/2012 de 30 (trinta) UFERMS ao prefeito Adão UnírioRolim, portador da C.I.R.G n. 247.164 e inscrito no CPF 084.084.400-04,residente e domiciliado em São Gabriel do Oeste.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, e sob o fundamento do art. 120,incs....

AMP 13/08/2014 - Pág. 24 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais13/08/2014Associação dos Municípios do Paraná
N. 8666/93) Autorizo, ao teor da justificativa apresentada, com fundamento no artigo 57 , II , da Lei...N. 8666/93) Autorizo, ao teor da justificativa apresentada, com fundamento no artigo 57 , II , da Lei...II, LEI N. 8666/93) Autorizo, ao teor da justificativa apresentada, com fundamento no artigo 57 , II...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 43122015 MS 1581681 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2017

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º e 2º Termos Aditivos (f.157/163 e 186/304 dos autos) versam sobre oacréscimo no valor da contratação e prorrogação de prazo de vigência, comfundamento no art. 65 , §§ 1º e 2º e art. 57 , inc. II da Lei 8666 /93, foramdevidamente justificados, com pareceres jurídicos e publicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de licitação, a formalização contratual e a formalização do 1º e 2ºTermos Aditivos ao Contrato Administrativo firmado sob n. 87/2013 foramrealizados de acordo com a Lei 8.666 /93, porém os documentos referentesao 1º Termo Aditivo foram remetidos fora do prazo do prazo previsto noAnexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2 A da Instrução NormativaTC/MS n. 35/11.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120 , inc.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1484, de 06/02/2017 - 6/2/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE LADARIO CONTRATO ADMINISTRATIVO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

Somente poderão ser assumidos compromissos e deverescom fundamento na existência de receita prevista, previsto no art. 7º, § 2º,III, da lei8666 /93.Sobre a ausência da cópia da portaria de nomeação da comissão delicitação, previsto nos artigos 38 , III e art. 51 da Lei8666 /93, uma vezconstituída a Comissão de Licitações, seja ela permanente ou especial,designada pela autoridade superior, levando em conta o princípio dapublicidade, deverá a portaria ser publicada em jornal de grande circulação.Todavia, as irregularidades apontadas não tiveram o condão de invalidar acontratação em apreço. Portanto, em razão do descumprimento legal,deverá ser aplicado ao gestor acima nominado a multa regimental previstano art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TC/MS.Quanto à formalização do contrato administrativo firmado sob nº 60/2013,esta foi devidamente comprovada atendendo o estabelecido na Lei Federalnº 8.666/93 e suas alterações, bem como as determinações contidas naINTC/MS nº 35/2011, porém foi remetido fora do prazo regimental.São as razões que fundamentam a decisão.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, nãoacolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120,inc. I e II da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório Convite nº 34/2013 eda formalização do Contrato Administrativo n. 60/2013, celebrado entre oMunicípio de Miranda/MS e a empresa Lxtec Informática Ltda.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1339, de 03/06/2016 - 3/6/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA CONTRATO ADMINISTRATIVO

DOU 10/04/1997 - Pág. 104 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/04/1997Diário Oficial da União
IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de abertura para...IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de descarbonizaçâo...IV da Lei 8666/93, ratifico a dispensa de licitação, para a contratação de serviços de remoção, teste...

TCE-MS - PROCEDIMENTO DISPENSA/INEXIGIBILIDADE ADMINISTRATIVO 205572015 MS 1.645.365 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2016

REGULARIDADE.Tratam os Autos da Nota de Empenho nº 2507/2015, por Dispensa deLicitação, formalizada pela Fundação Especial de Saúde de MS, paraatendimento de despesa junto à empresa a Uno Healthcare INC., tendo por objeto a aquisição de medicamento visando o atendimento de decisãojudicial, com valor no montante de R$ 65.767,80 (sessenta e cinco milsetecentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos).Examina-se, no momento, a regularidade, economicidade e legitimidade daDispensa de Licitação e da formalização da Nota de Empenho, abrangendoas 1ª e 2ª fases.A equipe técnica desta Corte apreciou os documentos acostados (ANA -6ICE - 29719/2015 Peça 8) se manifestando, em resumida síntese, pelaregularidade da Dispensa de Licitação e da formalização da Nota deEmpenho nº 2507/2015.Encaminhados os Autos para o Ministério Público de Contas, em sede deParecer PAR - MPC - GAB.6 DR.JAC - 16787/2016 (Peça 12), opinou pelaregularidade da Dispensa de Licitação e da formalização da Nota deEmpenho, nos termos do art. 120, Incisos I e II da RN/TC/MS nº 76/2013.É o Relatório.Passo a DECIDIR.Analisando detidamente os Autos, verifico que, de fato, a Dispensa deLicitação foi realizada de acordo com a lei que instituiu normas paralicitações da Administração Pública, Lei8666 /93, e a formalização daNota de Empenho nº 2507/2015 está em consonância com as disposiçõesdo artigo 55 do mesmo diploma legal.Cumpre reconhecer que, na forma em que se apresenta a contrataçãocelebrada pela Fundação Especial de Saúde de MS, foram cumpridas todasas exigências legais, merecendo, de fato, a chancela de aprovação nestaCorte Fiscal.Ante o exposto, observadas as formalidades e requisitos legais aplicáveis àmatéria, com fulcro no art. 10, inciso IV do Regimento Interno desta Cortede Contas, DECIDO no seguinte sentido: 1- Pela regularidade da Dispensa de Licitação (1ª fase), nos termos doartigo 59, inciso I, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 120,inciso I, alínea b, da Resolução Normativa TC/MS...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 98562015 MS 1.599.897 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2016

II da Lei 8.666 /93,foram devidamente justificado, com parecer jurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de licitação, a formalização contratual e a formalização do 1º, 2º,3º, 4º, 5º e 6º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo firmado sob nº 006/2012 foram realizados de acordo com a Lei 8.666 /93, porém o 4º e 5ºTermos aditivos foram publicados fora do prazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único , da Lei Federal nº 8.666 /93, e o 3º, 4º, 5º e 6º TermosAditivos foram remetidos fora do prazo regimental previsto no Anexo I,Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2, A da Instrução Normativa nº 35/211.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAValor inicial do contrato nº 011/2014 R$ 15.047,34Valor total empenhado (NE) R$ 93.817,24Despesa liquidada R$ 93.817,24Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 93.817,24A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 93.817,24 (noventa e três mil oitocentos e dezessete reais e vinte equatro centavos) de acordo com as normas de finanças públicas prescritasnos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64, porém os documentos foramremetidos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, Ada Instrução Normativa TC/MS nº 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , I, II e § 4º da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO, nos seguintes termos: I- Pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, da formalizaçãocontratual, da formalização do 1º, 2º, 3º, 4º , 5º e 6º Termos Aditivos e daexecução financeira do Contrato Administrativo nº 006/2012, celebradoentre o Município de Ladário/MS e Carla Garcia Ribeiro e Carolina RibeiroGarcia , de acordo com o previsto na Lei 8.666 /93 e 4.320 /64 , com ressalvapela publicação intempestiva do 4º e 6º Termos Aditivos previsto noparágrafo único do art. 61 da lei 8.666 /93 e pela remessa dos documentosrelativos...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 14102006 MS 835588 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2017

II, III e § 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da formalização do 5º, 6º e 7º Termos Aditivos e daexecução financeira do Contrato Administrativo s/n, celebrado entre oMunicípio de Nova Andradina/MS e a empresa Caixa Econômica Federal , deacordo com o previsto nas Leis 8.666 /93 e 4.320 /64, com ressalva pelapublicação do 6º Termo Aditivo fora do prazo previsto no parágrafo únicodo art. 61 da lei 8666 /93 e pela remessa dos documentos referentes ao 5º e7º Termos Aditivos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I,subitem 1.2.2 A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11;II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Prefeito Municipal Roberto HashiokaSoler, inscrito no CPF n. 960.011.008-53, no valor correspondente a 80 (oitenta) UFERMS assim distribuída:a) 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do 6º Termo Aditivo fora doprazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único da Lei 8666 /93;b) 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, doRegimento Interno do TC/MS na forma do Provimento n.02/2014 daCorregedoria Geral do TCE/MS, pela remessa intempestiva dosdocumentos;III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,mediante comprovação de pagamento nos autos, sob pena de cobrançaexecutiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão. Publique-se. Intime-se.Campo Grande/MS, 21 de outubro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TJ-PR - Apelação APL 16630027 PR 1663002-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2018

DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. ART. 89 DA LEI 8.666/93. CONDENAÇÃO.RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA.IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO DO PARQUET. NECESSÁRIO O ADVENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2) CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM DEMONSTRAR A CONDUTA DELITUOSA PREVISTA NO ART. 89 DA LEI 8.666/93. DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO MINISTERIAL. 3) PENA-BASE.CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME CONSIDERADAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 4) INAPLICABILIDADE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA "G", DO CÓDIGO PENAL E DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO ART. 84, §2º, DA LEI8666/93. 5) MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. 6) PERDA DO CARGO. INAPLICABILIDADE. 7) AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA INTERDIÇÃO DE DIREITOS, DA PENA PECUNIÁRIA E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÕES ESPECIAIS DO REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1663002-7 - Pinhão - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 27.09.2018)

Encontrado em: II, ALÍNEA "G", DO CÓDIGO PENAL E DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO ART. 84, §2º, DA LEI8666/93. 5).... 89 da Lei8666/93. II, alínea "g", do Código Penal, vez que o delito previsto no art. 89 da Lei8666/93 é crime próprio...

AMP 15/01/2014 - Pág. 16 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais15/01/2014Associação dos Municípios do Paraná
AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO (ART. 57, INC....II, LEI N. 8666/93) Autorizo, ao teor da justificativa apresentada, com fundamento no artigo 57 , II..., da Lei n. 8.666 /93, a prorrogação do contrato administrativo n. 108/2013, referente ao procedimento...
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