Art. 6, Inc. Iii da Lei 8137/90 em Todos os documentos

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 6º , INCISO III , DA LEI Nº 8.137 /1990). ATIPICIDADE. CULPABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR PAGAMENTO DE MULTA. PERFAZ O ARTIGO 6º , INCISO III , DA LEI Nº 8.137 /1990 NORMA PENAL EM BRANCO EM SENTIDO ESTRITO OU HETEROGÊNEO, E, PORTANTO, DE TODO COMPATÍVEL COM A PORTARIA Nº 096, DE 10/03/1998, PUBLICADA NO DJ DO DIA 16/03/1998, ORIUNDA DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. MATERIALIZADA INFRAÇÃO PENAL CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, INVIÁVEL A ALMEJADA APRECIAÇÃO EXCLUSIVA DA CONDUTA NOS TERMOS DO ART. 214, § 2º, DO PROVIMENTO GERAL DO TJDFT, OBJETO DE PRECEDENTE ANÁLISE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA NÃO EXCLUI AS RESPONSABILIDADES CIVIL E CRIMINAL. DESCABE FALAR EM AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE QUANDO CENSURÁVEL A CONDUTA DO APELANTE, QUE PODIA E DEVIA AGIR EM CONFORMIDADE COM NORMA JURÍDICA QUE LHE REGE A ATIVIDADE, INCORRENDO EM ERRO INJUSTIFICÁVEL. CONDENADO O APELANTE A 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, ADEQUADA A POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSIDERADAS A GRAVIDADE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E AS DISPOSIÇÕES DO ART. 46 DO CP . APELAÇÃO NÃO PROVIDA.