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Legislação direta

Inciso IX do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;
c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

TJ-PR - Habeas Data HD 10101143 PR 1010114-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

DENÚNCIA CRIME - PREFEITO MUNICIPAL E OUTROS - "OPERAÇÃO QUADRO NEGRO" - FATO 01: FORMAÇÃO DE QUADRILHA VISANDO COMETER CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART.288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - FATO 02: FRAUDE AO PREGÃO PRESENCIAL 130/12, EM BENEFÍCIO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E EDUCAÇÃO (ART.90 DA LEI 8666/93) - FATO 03: TENTATIVA DE FRAUDE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 136/12, EM BENEFÍCIO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E EDUCAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8666/93 C/C ART. 14, INC.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

-ME; comressalva pela violação aos artigos 6º, XIII; 7º, § 2º, III;15º, § 1º; 29, inciso IV; e38, III, XI e 51, todos da Lei 8666 /93 e pela intempestividade da remessados documentos referente ao contrato administrativo previsto no Anexo I,Capitulo III, Seção I,1, 1.2, 1.2.1, a, da Instrução Normativa 35/2011; II Pela APLICAÇÃO de multa à Prefeita Juliana Pereira Almeida deAlmeida, inscrita no CPF n. 613.781.941-87, no valor equivalente a 230 (duzentas e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) 200 (duzentas) UFERMS pela violação acima citada; o que se faz comfulcro no art. 42, inc. IX, da Lei Complementar nº 160/2012.b) -30 (trinta) UFERMS pela remessa dos documentos referente aocontrato administrativo licitatório, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande 14 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1339, de 03/06/2016 - 3/6/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA CONTRATO ADMINISTRATIVO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1079522 SC 2008/0171857-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2008

OFENSA AO ART. 535 DO CPC . NÃO-CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 40 , INC. XIV , E 55 , INC. III , DA LEI N. 8.666 /93. CLÁUSULA NÃO-ESCRITA. SÚMULA N. 43 DESTA CORTE SUPERIOR. JUROS DE MORA. ILÍCITO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 , inc. II , do CPC . Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte. 2. A cláusula específica de previsão do pagamento, no caso, viola o que prevêem os arts. 40 e 55 da Lei n. 8.666 /93. 3. Por um lado, o art. 40, inc. XIV, determina que o "prazo de pagamento não [pode ser] superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela" (com adaptações). 4. Ora, quando a Administração Pública diz que pagará em até trinta dias contados da data da apresentação de faturas, a conseqüência necessária é que o pagamento ocorrerá depois de trinta dias da data do adimplemento de cada parcela - que, segundo o art. 73 da Lei n. 8.666 /93, se dá após a medição (inc. I). 5. Por outro lado, o art. 55, inc. III, daquele mesmo diploma normativo determina que a correção monetária correrá "entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento", o que reforça que a data-base deve ser a do adimplemento da obrigação (que ocorre com a medição) e não a data de apresentação de faturas. 6. Portanto, a cláusula a que faz referência a instância ordinária para pautar seu entendimento é ilegal e deve ser considerada não-escrita para fins de correção monetária, chamando a aplicação da Súmula n. 43 desta Corte Superior, segundo a qual "incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". 7....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702100634816001 Uberlândia (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2012

EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - 'RECLAMAÇÃO TRABALHISTA' - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - LEI LOCAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - PRORROGAÇÃO - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, INC. II, E 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90 - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC - MANUTENÇÃO. 1. O contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não é servidor em sentido estrito para os fins do art. 39, § 3º, da CR, nem empregado celetista nos termos do art. 7º do mesmo Diploma Constitucional, donde lhe caber tão somente a percepção dos direitos garantidos na lei local, se a contratação for lícita. 2. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública, nos termos do parágrafo único do art. 60 da Lei Federal n.º 8.666/93. 3. A injurídica renovação do contrato por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público enseja a nulidade de pleno direito do contrato e a não prevalência dos direitos normativamente assegurados. 4. O art. 19-A da Lei n.º 8.036/90 assegura o depósito do FGTS na conta vinculada apenas ao trabalhador que teve o contrato de trabalho declarado nulo por não haver ingressado no emprego por aprovação em concurso público, o que, pelo fato de pressupor a existência de relação celetista, não se aplica ao contratado temporário do inc. IX do art. 37 da Constituição da República. 5. Nas causas em que não houve condenação, a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (CPC, art. 20, § 4º) deve atender aos critérios estabelecidos nas alíneas do § 3º do art. 20, donde impositiva a manutenção da importância arbitrada em conformidade com tais parâmetros. 6. Recursos não providos.

DOU 01/02/2000 - Pág. 8 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/02/2000Diário Oficial da União
MODALIDADE cessamento de dados i 8666/93. tratação Direta com amparo no Caput do Art. 25 da Lei n VALOR...MODALIDADE Computadores da Direta com amparo no caput do Art. 25 da Lei n'8666/93 VALOR Global estimado.../93, art. 24, inc 2 Fundamento Legal: Lei n IV, art. 60 e 61.

TJ-DF - 07045217920178070001 DF 0704521-79.2017.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2019

VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8.666/99 E ART. 37, INC. XXXI DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇAO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 85, §2º, SEGUNDA PARTE DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O Art. 1.022 do CPC estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador. 2. Inocorre, no caso, as alegadas omissões e contradições apontadas, com relação aos dispositivos da Lei 8;666/93 e à art. 37, inc. XXXI da CF/88, uma vez que o acórdão embargado examinou a matéria de fundão à luz da legislação pertinente, de modo claro e expresso, resolvendo a questão a controvérsia. 3 -. Os honorários advocatícios foram fixados corretamente, de acordo com o disposto no art. 85, §2º do CPC, porque, na espécie, embora haja mera expectativa de proveito econômico, não houve condenação mensurável, não sendo o caso de aplicação do seu §8º, considerando que o proveito econômico obtido não é inestimável ou irrisório, ou, ainda baixo o valor da causa. 4- Cediço que o julgador não é obrigado a resolver todas as questões trazidas pelas partes, senão as que se que revelaram necessárias para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 93, inc. IX da CF/88. 5. O acórdão atende a todos os requisitos postos no §1º do Art. 489 do CPC, enfrentando todos os argumentos deduzidos pelas partes, razão pela qual não há de se falar em omissão ou contradição. 6. Embargos declaratórios NÃO PROVIDOS.

Encontrado em: . - 14/6/2019 07045217920178070001 DF 0704521-79.2017.8.07.0001 (TJ-DF) ROBERTO FREITAS

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1112895 SP 2007/0055799-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2010

Mas é possível compreender que, tendo ocorrido os motivos queensejaram a rescisão, bem a própria rescisão, depois de 1993,aplica-se a Lei n. 8.666 /93.5. É que a rescisão legal dos contratos administrativos será sempreregida pela lei em vigor na data do acontecimento que a ensejou, enão na data em que o contrato foi firmado. Por se tratar decontratos administrativos, evidente que o regime jurídico de suasvicissitudes (aditivos e rescisões, e.g.) será o da lei em vigor, enão o da lei anterior.6. É essa, pois, a extensão do art. 121 da Lei de Licitações eContratos vigente: os requisitos de existência, validade e eficáciaserão os da lei anterior. Mas o regime das vicissitudes contratuais,como ocorre com a sistemática da rescisão, este será o da lei nova,se os fatos remontarem à sua época.7. Lembre-se, ainda, que a Lei n. 8.666 /93 é expressa quanto à suaaplicabilidade às sociedades de economia mista (art. 1º, p. ún.),mesmo aquelas que desempenham atividade econômica, até a edição dalei a que faz referência o art. 173, § 1º, inc. III, da Constituiçãoda República (c/c os arts. 22, inc. XXVII, e 37, inc. XXI, também daLei Maior).8. Embora a questão esteja em discussão no Supremo Tribunal Federal,já existem pelo menos dois votos no sentido da aplicabilidade da Lein. 8.666/93, justamente pela aparente lacuna normativa que existe nosistema jurídico no que tange às sociedades de economia mista queexercem atividade econômica. Precedente divulgado no Inf. STF n.522/2008.9. Mesmo que assim não fosse, o art. 69 , § 2º , do Decreto-lei n. 2.300 /86, quando trata das parcelas devidas ao particular quando arescisão ocorre por razões de interesse público, tem previsãoidêntica ao art. 79 , § 2º , da Lei n. 8.666 /93.10.

Encontrado em: INC:00027 ART : 00037 INC:00021 ART : 00093 INC:00009 ART : 00173 PAR: 00001 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LC-93 LEG:FED LEI: 008666...CFB :****** ANO:1988 ART : 00022 INC:00027 ART : 00037 INC:00021 ART : 00093 INC:00009 ART : 00173 PAR...

TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 00811428220048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2009

Alegação de que o v. acórdão não apreciou o que reza os arts. 3º , 286 e 460 , todos do Código de Processo Civil , arts. 7º , inc. IV , 17 , inc. I , III e IX , e 18 , inc. I , da Lei Federal nº 8.080 /90, art. 2º da Lei Federal nº 8.666 /93, bem como os arts. 2º, 5º, LV, 23, II, e par. ún., 37, caput e inc. XXI, 134, § 2º, 167, inc. II, 195, § 5º, 196, caput, 198, inc. I, todos da Const. Fed.1988, razão por que prequestiona os mesmos. Descabimento.Não existe omissão a sanar, através de embargos de declaração, quando o acórdão não enfrentou todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso.A saúde é direito fundamental social, direito de todos e dever do Estado, aqui no sentido amplo de Poder Público, destacando a Carta da Republica a relevância do tema em seus arts. 6º , 196 e 197 , com atendimento integral (art. 198, II), de acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, in fine).Condenação do Estado no pagamento de honorários advocatícios. Autonomia do Fundo Especial da Defensoria Pública. Aplicação do art. 134 , § 2º , Constituição da República, com redação dada pela EC 45 /04. O enfoque jurídico dado pelo v. acórdão foi suficientemente claro, não se vislumbrando omissão ou contradição a serem sanadas, tendo o acórdão impugnado abordado todos os pontos relevantes para a solução do conflito.Rejeição dos embargos.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 955622011 MS 1205502 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2015

Falta de comprovação da regularidade fiscal da empresa contratada – infringência ao art. 29 , inciso IV , da Lei n.º 8.666 /93. 6. Irregularidade do procedimento licitatório que, por força do art. 49 , § 2.º da Lei n.º 8.666 /93, induz também à da formalização do termo de contrato. 7. Imposição de multa por ato praticado sem a observância dos requisitos legais exigidos, nos termos do art. 42, inciso IX, da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012. 8. Concessão do prazo de sessenta dias para recolhimento da pena pecuniária ao FUNTC. 9. Execução financeira de acordo com as prescrições da Lei n.º 4.320 /64. 10.Regularidade contábil. DECISÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1.ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, sob a presidência do Excelentíssimo Conselheiro Jerson Domingos, na 2.ª Sessão Ordinária, de 10 de março de 2015, na conformidade da ata de julgamentos n.º 02, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator; em declarar a IRREGULARIDADE do procedimento licitatório – Concorrência n.º 37/2010 –, e da formalização do termo do Contrato de Prestação de Serviços n.º 32/2010, firmado entre o Município de Laguna Carapã, e a empresa China Tur Turismo; por infração aos artigos 29, inciso IV; e 15, § 1.º, ambos da Lei n.º 8.666 /93; em APLICAR MULTA em valor correspondente a 200 (duzentas) UFERMS, ao Senhor Oscar Luiz Pereira Brandão, brasileiro, casado, agropecuarista, Ex-Prefeito Municipal de Laguna Carapã, portador do RG n.º 154.675 SSP/MS e do CPF n.º 325.170.841-49, por violação dos artigos 29, inciso IV; e 15, § 1.º, ambos da Lei n.º 8.666 /93; com fulcro no art. 42 , inc.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00200295220044013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2016

Ao gestor não é dado, a pretexto de bem exercer suas funções, descumprir as normas legais e regulamentares direcionadas ao controle do manejo do dinheiro público, autorizando pagamentos em desconformidade com os regulamentos pertinentes, ainda que sem intenção de lograr proveito pessoal. 6. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os atos de improbidade administrativa, descritos no art. 11 da Lei n. 8.429 /92, dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente (AgRg no REsp 1368125 PR 2012/0110666-0, Segunda Turma, Min. Humberto Martins, j. 21.05.2013, DJe 28.05.2013). 7. O Tribunal de Contas da União - TCU, no Acórdão nº 305/2000 - Segunda Turma, relata que a realização de despesas com dispensa de licitação (art. 24, II, Lei8.666/93) e por meio de suprimento de fundos, cujos montantes ultrapassam o limite estabelecido pelo art. 24, inciso II, da Lei8.666/93, configura fracionamento de despesa com fuga ao procedimento licitatório, fato que, por si só, já configura aplicação irregular de dinheiro público (inc. VIII do art. 132). 8. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 02/06/2016 - 2/6/2016 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00200295220044013400 (TRF-1) JUIZ FEDERAL

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