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Legislação direta

Inciso IX do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;
c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade ADI 91436187920158240000 Capital 9143618-79.2015.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2017

LEI QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE PALHOÇA. IMPUGNAÇÃO AOS ARTS. 26, IX, PARTE FINAL, 64 E 65 DA LEI N. 1.758/2003. TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO SEM O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOA-LIDADE E OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO. AFRONTA AO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ART. 137, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDEN-TE. Por força do disposto no art. 175 da Constituição da República, "incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos", dentre os quais está compreendido o de transporte individual de passageiros. Conforme consolidada jurisprudência (STF: AgRgRE n. 412921, Min. Ricardo Lewandowski; ADI n. 3.521, Min. Eros Grau; TJSC: ADI n. 2010.025686-6, Des. Fernando Carioni; ADI n. 2014.031557-1, Des. Ricardo Fontes; ADI n. 2012.029924-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; ADI n. 2009.050307-7 , Des. Marli Mosimann Vargas), viola o "princípio da licitação" lei que, ao dispor sobre "serviço de táxi": I) autoriza, em situações excepcionais, que o permissionário ceda ou transfira "a permissão outorgada ou a 'Licença de Tráfego' do veículo"; II) mantém "pelo prazo de 15 (quinze) anos" as "atuais autorizações e/ou permissões que estiverem com o prazo vencido e aquelas que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de legislação anterior"; III) permite a "transferência da permissão", ainda que "com o objetivo exclusivo de sua regularização" (Lei n. 1.758/2003, do Mu-nicípio de Palhoça, arts. 26, inc. IX, 64 e 65).

TJ-DF - 07045217920178070001 DF 0704521-79.2017.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2019

LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8.666 /99 E ART. 37 , INC. XXXI DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇAO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 85 , § 2º , SEGUNDA PARTE DO CPC . EMBARGOS REJEITADOS. 1. O Art. 1.022 do CPC estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador. 2. Inocorre, no caso, as alegadas omissões e contradições apontadas, com relação aos dispositivos da Lei 8 ;666/93 e à art. 37 , inc. XXXI da CF/88, uma vez que o acórdão embargado examinou a matéria de fundão à luz da legislação pertinente, de modo claro e expresso, resolvendo a questão a controvérsia. 3 -. Os honorários advocatícios foram fixados corretamente, de acordo com o disposto no art. 85 , § 2º do CPC , porque, na espécie, embora haja mera expectativa de proveito econômico, não houve condenação mensurável, não sendo o caso de aplicação do seu § 8º, considerando que o proveito econômico obtido não é inestimável ou irrisório, ou, ainda baixo o valor da causa. 4- Cediço que o julgador não é obrigado a resolver todas as questões trazidas pelas partes, senão as que se que revelaram necessárias para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 93 , inc. IX da CF/88 . 5. O acórdão atende a todos os requisitos postos no § 1º do Art. 489 do CPC , enfrentando todos os argumentos deduzidos pelas partes, razão pela qual não há de se falar em omissão ou contradição. 6. Embargos declaratórios NÃO PROVIDOS.

Encontrado em: . - 14/6/2019 07045217920178070001 DF 0704521-79.2017.8.07.0001 (TJ-DF) ROBERTO FREITAS

TJ-DF - 07045217920178070001 DF 0704521-79.2017.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2019

LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8.666/99 E ART. 37, INC. XXXI DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇAO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 85, §2º, SEGUNDA PARTE DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O Art. 1.022 do CPC estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador. 2. Inocorre, no caso, as alegadas omissões e contradições apontadas, com relação aos dispositivos da Lei 8;666/93 e à art. 37, inc. XXXI da CF/88, uma vez que o acórdão embargado examinou a matéria de fundão à luz da legislação pertinente, de modo claro e expresso, resolvendo a questão a controvérsia. 3 -. Os honorários advocatícios foram fixados corretamente, de acordo com o disposto no art. 85, §2º do CPC, porque, na espécie, embora haja mera expectativa de proveito econômico, não houve condenação mensurável, não sendo o caso de aplicação do seu §8º, considerando que o proveito econômico obtido não é inestimável ou irrisório, ou, ainda baixo o valor da causa. 4- Cediço que o julgador não é obrigado a resolver todas as questões trazidas pelas partes, senão as que se que revelaram necessárias para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 93, inc. IX da CF/88. 5. O acórdão atende a todos os requisitos postos no §1º do Art. 489 do CPC, enfrentando todos os argumentos deduzidos pelas partes, razão pela qual não há de se falar em omissão ou contradição. 6. Embargos declaratórios NÃO PROVIDOS.

Encontrado em: . - 14/6/2019 07045217920178070001 DF 0704521-79.2017.8.07.0001 (TJ-DF) ROBERTO FREITAS

TJ-PR - Ação Penal AP 1020295 PR 0102029-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2010

O sigilo de dados sobre a pessoa, dentre eles os fiscais e bancários está previsto no rol dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal , em seu art. 5º , inc. XII . Esse direito, entretanto, por não ser absoluto cede em face do interesse público relevante e da suspeita da prática de infração penal. 6. "Peças reprográficas não autenticadas, desde que possível a aferição de sua legitimidade por outro meio idôneo, podem ser validamente utilizadas em Juízo penal."(STF, HC, rel. Min. Celso de Mello, DJU 24.06.94). 7. A denúncia em nenhum momento descreve conduta consistente na dispensa ou não exigência da licitação (art. 89 da Lei de Licitações ). A licitação ocorreu, sim, só que de forma a fraudar ou frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório. Afigura-se possível, no caso, a alteração da capitulação jurídica para o crime previsto no art. 90 da Lei de Licitações , uma vez que não implica em modificação da descrição fática constante da denúncia, da qual se defendeu amplamente o acusado. 8. A fraude no caráter competitivo está plenamente demonstrada em relação a dois dos réus, os quais na qualidade de prefeito e de membro integrante do setor de licitações da prefeitura direcionaram a licitação na modalidade de convite à empresa de seu interesse. 9. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos (Art. 3º da Lei 8.666 /93). 10. Para a configuração dos crimes dos arts. 89 e 90 da Lei 8.666 /93 basta o dolo genérico, entendido como a vontade livre e consciente do agente de praticar a conduta descrita na lei como criminosa. 11....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50066300420114047000 PR 5006630-04.2011.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2012

Nas hipóteses do art. 11 da Lei nº 8.249/1992, a perda da função pública é determinada levando-se em conta "a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente", nos termos do parágrafo único do inc. III do art. 12 da Lei nº 8.249/1992; que não pode ser aplicada caso inexista prova de enriquecimento ilícito, a agravar sua conduta, bem como se houve a efetiva prestação de serviço, o que não gerou danos patrimoniais ao ente público. 6. Deve ser afastada a multa em razão de haver sido contratado com dispensa de licitação em caráter emergencial (com base no art. 25, inc. II, e art. 13 , inc. V , da Lei nº 8.666 /1993), caso não haja prova de que o contratado tenha concorrido para a formação da "situação emergencial", nem de que não tenha sido prestado o serviço. 7. A conduta de dispensar indevidamente licitação somente pode ser imputada a quem a lei impõe o dever de licitar, ou seja, somente pode ser imputada a quem pode determinar ou não a contratação. 8. Apelo do Ministério Público Federal e de Dilermando Brito Filho improvidos. Apelo do espólio de Alsedo Godoy, de Oscar Massimiliano Mazuco Godoy e de Ana Paula Leprevost Godoy parcialmente providos. Apelo de Jucelma Cristina Jacob provido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA D.E. 06/07/2012 - 6/7/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 50066300420114047000 PR 5006630-04.2011.404.7000

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 681242 RS 2004/0115147-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2006

INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA LEI Nº 10.628 /02. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. 1. Tratam os autos de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de ORLANDO IDÍLIO SCHNEIDER, ex-Prefeito do Município de Panambi, pela prática de atos de improbidade consistentes em licitação inadequada, contratação de servidores em segundo turno e de forma extra, contratação de pessoas acima de setenta anos e de aposentados celetistas. Entendeu-se estarem os respectivos atos enquadrados na moldura do art. 10 , inc. I e IX , da Lei nº 8.429 /92, e o pedido foi de condenação do réu nas sanções do art. 12, inc. II e III, da Lei de Improbidade. O TJRS suspendeu o feito com base na existência da Reclamação nº 2.138-6, no STF, questionando a aplicação da Lei 8.429 /92 aos agentes políticos e o seu alcance às pessoas que cessaram o exercício funcional. Recurso especial fundamentado na alínea a apontando violação do art. 265 , IV , a , do CPC . 2. O colendo Supremo Tribunal Federal, em data de 15/09/2005, apreciou o mérito da ADI nº 2797/DF, declarando, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628 , de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal . 3. É o juízo singular o competente para processar e julgar as ações propostas contra ex-prefeitos. Cessação da causa da suspensão determinada pelo Tribunal a quo. Retorno dos autos à comarca de origem para a regular tramitação do feito. 4. Recurso especial prejudicado.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 01/02/2006 p. 445 - 1/2/2006 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00084 PAR...: 00001 PAR: 00002 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.628 /2002) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 010628...ANO:2002 ART : 00001 PAR: 00002 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000394 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 681242 RS 2004/0115147-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2006

INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA LEI Nº 10.628 /02. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. 1. Tratam os autos de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de ORLANDO IDÍLIO SCHNEIDER, ex-Prefeito do Município de Panambi, pela prática de atos de improbidade consistentes em licitação inadequada, contratação de servidores em segundo turno e de forma extra, contratação de pessoas acima de setenta anos e de aposentados celetistas. Entendeu-se estarem os respectivos atos enquadrados na moldura do art. 10 , inc. I e IX , da Lei nº 8.429 /92, e o pedido foi de condenação do réu nas sanções do art. 12, inc. II e III, da Lei de Improbidade. O TJRS suspendeu o feito com base na existência da Reclamação nº 2.138-6, no STF, questionando a aplicação da Lei 8.429 /92 aos agentes políticos e o seu alcance às pessoas que cessaram o exercício funcional. Recurso especial fundamentado na alínea a apontando violação do art. 265 , IV , a , do CPC . 2. O colendo Supremo Tribunal Federal, em data de 15/09/2005, apreciou o mérito da ADI nº 2797/DF, declarando, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628 , de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal . 3. É o juízo singular o competente para processar e julgar as ações propostas contra ex-prefeitos. Cessação da causa da suspensão determinada pelo Tribunal a quo. Retorno dos autos à comarca de origem para a regular tramitação do feito. 4. Recurso especial prejudicado

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 01.02.2006 p. 445 - 1/2/2006 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00084 PAR...: 00001 PAR: 00002 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.628 /2002) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 010628...ANO:2002 ART : 00001 PAR: 00002 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000394 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...

TJ-SP - Apelação Cível AC 00025704220148260042 SP 0002570-42.2014.8.26.0042 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2019

ART. 10 , "CAPUT", E INC. VIII , DA LEI Nº 8.429 /92. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO AO ERÁRIO. 1. Contratação pelo Município de Altinópolis de empresa para fornecer itens de paisagismo, sem licitação e formalização do procedimento prévio de dispensa, previsto no art. 26 , da Lei nº 8.666 /93. Ação ajuizada pelo Município, pretendendo a condenação do Secretário de Administração, do Chefe do Departamento de Compras e Licitações e da empresa nas penas de improbidade administrativa, e a declaração de nulidade do contrato, com a alegação de que houve dispensa indevida do procedimento licitatório. Réus condenados, em primeira instância, nas penas do art. 12, II, pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 , "caput", e VIII , da Lei nº 8.429 /92, não reconhecendo o pedido subsidiário de condenação dos réus no art. 11 , do mesmo diploma legal. Insurgência apenas dos réus. Cabimento. Matéria Preliminar – 2. Concessão do benefício da justiça gratuita ao réu Fábio Augusto Silva somente para interposição do recurso de apelação (art. 98 , § 5º , do CPC ), pois comprovada a momentânea impossibilidade de arcar com as custas processuais. 3. Pretensão ao sobrestamento do feito, com aplicação da decisão do STF em sede de repercussão geral, Tema 309. Impossibilidade. Tema distinto da matéria debatida nos presentes autos. 4. Nulidade da sentença. Inocorrência. Sentença devidamente fundamentada, com observância ao disposto no art. 489 , inc. IV e VI, do CPC/15 , e art. 93 , IX , da CF . 5. Descabida a alegação de nulidade da sindicância em razão da inobservância do contraditório e da ampla defesa. Procedimento administrativo inquisitorial que se destina apenas à averiguação de fatos, sem imposição de sanção, e que dispensa a observância das referidas garantias constitucionais. Ademais, eventuais nulidades do inquérito civil não se projetam sobre a ação. 6. Denunciação da lide para inclusão do Prefeito no polo passivo. Impossibilidade....

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Público 13/06/2019 - 13/6/2019 Apelação Cível AC 00025704220148260042 SP 0002570

DOU 28/02/2000 - Pág. 23 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/02/2000Diário Oficial da União
,II Lei 8666 -93 :FUndleMentO_Mégal: Art '. 22-Inc. , 23/02/2000 . Legal: Art , . 22 , Inc. Lei 8666 -93 Fundamento Legal: Art. 22 Inc.

TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 20100408812 Lages 2010.040881-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2011

LEI MUNICIPAL N. 342, DE 23.12.2005 DE BOCAINA DO SUL, ART. 2º, INCS. III, IV E VIII. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ATIVIDADES PERMANENTES. DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR, DE 1º E 2º GRAUS, EDUCAÇÃO ESPECIAL E ENSINO SUPLETIVO (INCISO III). SERVIÇOS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO QUE NÃO DEVEM ENFRENTAR AS RESTRIÇÕES DO PRINCÍPIO DA ADMISSÃO POR CONCURSO PÚBLICO ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. INDISPENSABILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA: SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR POR AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES POR QUALQUER MOTIVO (INCISO IV). EXECUÇÃO DE OBRA CERTA SOB REGIME DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA (INCISO VIII): INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PÚBLICA NA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PREVISTOS NOS ARTS. 37 CAPUT E INCS. II, IX E XXI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 16 CAPUT, 17, CAPUT, E 21, INC. I E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RAZÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL QUE RECOMENDAM QUE OS EFEITOS DESTA AÇÃO OPEREM-SE APENAS DEPOIS DE DECORRIDOS 6 (SEIS) MESES DO INÍCIO DO ANO LEGISLATIVO DE 2011. LEI ESTADUAL N. 12.069/2007, ART. 17. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM EFEITOS A PARTIR DE 1º.08.2011.

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