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Legislação direta

Inciso IX do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;
c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

-ME; comressalva pela violação aos artigos 6º, XIII; 7º, § 2º, III;15º, § 1º; 29, inciso IV; e38, III, XI e 51, todos da Lei 8666 /93 e pela intempestividade da remessados documentos referente ao contrato administrativo previsto no Anexo I,Capitulo III, Seção I,1, 1.2, 1.2.1, a, da Instrução Normativa 35/2011; II Pela APLICAÇÃO de multa à Prefeita Juliana Pereira Almeida deAlmeida, inscrita no CPF n. 613.781.941-87, no valor equivalente a 230 (duzentas e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) 200 (duzentas) UFERMS pela violação acima citada; o que se faz comfulcro no art. 42, inc. IX, da Lei Complementar nº 160/2012.b) -30 (trinta) UFERMS pela remessa dos documentos referente aocontrato administrativo licitatório, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande 14 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1339, de 03/06/2016 - 3/6/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA CONTRATO ADMINISTRATIVO

DOU 01/02/2000 - Pág. 8 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/02/2000Diário Oficial da União
MODALIDADE cessamento de dados i 8666/93. tratação Direta com amparo no Caput do Art. 25 da Lei n VALOR...MODALIDADE Computadores da Direta com amparo no caput do Art. 25 da Lei n'8666/93 VALOR Global estimado.../93, art. 24, inc 2 Fundamento Legal: Lei n IV, art. 60 e 61.

DOU 12/04/2000 - Pág. 36 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/04/2000Diário Oficial da União
Fica aberto o prazo recureal 8.666/93. art.' 109 da Lei n2 de que trata 6 ADELITA AMARAL FARIA CAMELO...FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24 , inciso X , da Lei 8.666 /93. Lei N. 8.666 /93 d) Elenteato de Despesa: 44.90,52 e) Cátegoria Fun0E1001k); c, Programática : 02.122.0567.3751.0001...

TJ-DF - 07045217920178070001 DF 0704521-79.2017.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2019

LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8.666/99 E ART. 37, INC. XXXI DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇAO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 85, §2º, SEGUNDA PARTE DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O Art. 1.022 do CPC estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador. 2. Inocorre, no caso, as alegadas omissões e contradições apontadas, com relação aos dispositivos da Lei 8;666/93 e à art. 37, inc. XXXI da CF/88, uma vez que o acórdão embargado examinou a matéria de fundão à luz da legislação pertinente, de modo claro e expresso, resolvendo a questão a controvérsia. 3 -. Os honorários advocatícios foram fixados corretamente, de acordo com o disposto no art. 85, §2º do CPC, porque, na espécie, embora haja mera expectativa de proveito econômico, não houve condenação mensurável, não sendo o caso de aplicação do seu §8º, considerando que o proveito econômico obtido não é inestimável ou irrisório, ou, ainda baixo o valor da causa. 4- Cediço que o julgador não é obrigado a resolver todas as questões trazidas pelas partes, senão as que se que revelaram necessárias para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 93, inc. IX da CF/88. 5. O acórdão atende a todos os requisitos postos no §1º do Art. 489 do CPC, enfrentando todos os argumentos deduzidos pelas partes, razão pela qual não há de se falar em omissão ou contradição. 6. Embargos declaratórios NÃO PROVIDOS.

Encontrado em: . - 14/6/2019 07045217920178070001 DF 0704521-79.2017.8.07.0001 (TJ-DF) ROBERTO FREITAS

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1112895 SP 2007/0055799-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2010

Mas é possível compreender que, tendo ocorrido os motivos queensejaram a rescisão, bem a própria rescisão, depois de 1993,aplica-se a Lei n. 8.666 /93.5. É que a rescisão legal dos contratos administrativos será sempreregida pela lei em vigor na data do acontecimento que a ensejou, enão na data em que o contrato foi firmado. Por se tratar decontratos administrativos, evidente que o regime jurídico de suasvicissitudes (aditivos e rescisões, e.g.) será o da lei em vigor, enão o da lei anterior.6. É essa, pois, a extensão do art. 121 da Lei de Licitações eContratos vigente: os requisitos de existência, validade e eficáciaserão os da lei anterior. Mas o regime das vicissitudes contratuais,como ocorre com a sistemática da rescisão, este será o da lei nova,se os fatos remontarem à sua época.7. Lembre-se, ainda, que a Lei n. 8.666 /93 é expressa quanto à suaaplicabilidade às sociedades de economia mista (art. 1º, p. ún.),mesmo aquelas que desempenham atividade econômica, até a edição dalei a que faz referência o art. 173, § 1º, inc. III, da Constituiçãoda República (c/c os arts. 22, inc. XXVII, e 37, inc. XXI, também daLei Maior).8. Embora a questão esteja em discussão no Supremo Tribunal Federal,já existem pelo menos dois votos no sentido da aplicabilidade da Lein. 8.666/93, justamente pela aparente lacuna normativa que existe nosistema jurídico no que tange às sociedades de economia mista queexercem atividade econômica. Precedente divulgado no Inf. STF n.522/2008.9. Mesmo que assim não fosse, o art. 69 , § 2º , do Decreto-lei n. 2.300 /86, quando trata das parcelas devidas ao particular quando arescisão ocorre por razões de interesse público, tem previsãoidêntica ao art. 79 , § 2º , da Lei n. 8.666 /93.10.

Encontrado em: ART :00079 PAR: 00002 ART :00121 LEI DE LICITAÇÕES CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00022...INC:00027 ART : 00037 INC:00021 ART : 00093 INC:00009 ART : 00173 PAR: 00001 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...ANO:1993 ART : 00001 PAR : ÚNICO ART :00079 PAR: 00002 ART :00121 LEI DE LICITAÇÕES CF-1988 LEG:FED...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) AI 00320708020154010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2015

ART. 17 DA LEI 8.429/92. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Preconiza o art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela MP 2.225-45/2001, que o magistrado somente poderá rejeitar a inicial da ação de improbidade administrativa se cabalmente demonstrada a improcedência da ação, a inexistência do ato de improbidade administrativa ou a inadequação da via eleita. 2. Não é inepta a petição inicial que contém a narrativa dos fatos configuradores, em tese, da improbidade administrativa, hábil para propiciar o pleno exercício do contraditório e do direito de defesa. 3. A decisão que recebe a ação de improbidade não precisa ser extensa, mas é necessário que tenha um mínimo de fundamentação, ainda que concisa, como estabelece o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Há nos autos indícios de possível prática de atos de improbidade administrativa, notadamente, as impropriedades constantes do Relatório de Fiscalização elaborado pela CGU, no qual se detectou a dispensa indevida de licitação para aquisição de medicamentos, em afronta aos ditames da Lei 8.666/93. 5. "Existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público, posição que se ajusta ao declinado por esta Corte Superior, incidindo o teor da Súmula 83/STJ" (STJ, AGA 1.403.624, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJE de 16/02/2012). 6. Agravo de instrumento do MPF provido.

TJ-PR - Ação Penal AP 1020295 PR 0102029-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2010

O sigilo de dados sobre a pessoa, dentre eles os fiscais e bancários está previsto no rol dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal , em seu art. 5º , inc. XII . Esse direito, entretanto, por não ser absoluto cede em face do interesse público relevante e da suspeita da prática de infração penal. 6. "Peças reprográficas não autenticadas, desde que possível a aferição de sua legitimidade por outro meio idôneo, podem ser validamente utilizadas em Juízo penal."(STF, HC, rel. Min. Celso de Mello, DJU 24.06.94). 7. A denúncia em nenhum momento descreve conduta consistente na dispensa ou não exigência da licitação (art. 89 da Lei de Licitações ). A licitação ocorreu, sim, só que de forma a fraudar ou frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório. Afigura-se possível, no caso, a alteração da capitulação jurídica para o crime previsto no art. 90 da Lei de Licitações , uma vez que não implica em modificação da descrição fática constante da denúncia, da qual se defendeu amplamente o acusado. 8. A fraude no caráter competitivo está plenamente demonstrada em relação a dois dos réus, os quais na qualidade de prefeito e de membro integrante do setor de licitações da prefeitura direcionaram a licitação na modalidade de convite à empresa de seu interesse. 9. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos (Art. 3º da Lei 8.666 /93). 10. Para a configuração dos crimes dos arts. 89 e 90 da Lei 8.666 /93 basta o dolo genérico, entendido como a vontade livre e consciente do agente de praticar a conduta descrita na lei como criminosa. 11....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00200295220044013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2016

Ao gestor não é dado, a pretexto de bem exercer suas funções, descumprir as normas legais e regulamentares direcionadas ao controle do manejo do dinheiro público, autorizando pagamentos em desconformidade com os regulamentos pertinentes, ainda que sem intenção de lograr proveito pessoal. 6. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os atos de improbidade administrativa, descritos no art. 11 da Lei n. 8.429 /92, dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente (AgRg no REsp 1368125 PR 2012/0110666-0, Segunda Turma, Min. Humberto Martins, j. 21.05.2013, DJe 28.05.2013). 7. O Tribunal de Contas da União - TCU, no Acórdão nº 305/2000 - Segunda Turma, relata que a realização de despesas com dispensa de licitação (art. 24, II, Lei8.666/93) e por meio de suprimento de fundos, cujos montantes ultrapassam o limite estabelecido pelo art. 24, inciso II, da Lei8.666/93, configura fracionamento de despesa com fuga ao procedimento licitatório, fato que, por si só, já configura aplicação irregular de dinheiro público (inc. VIII do art. 132). 8. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 02/06/2016 - 2/6/2016 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00200295220044013400 (TRF-1) JUIZ FEDERAL

TJ-DF - 20050110556143 DF 0031528-10.2005.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2013

Na hipótese, a contratação direta de instituição brasileira, com amparo no art. 24, XIII, da Lei de Licitações, para ser reputada legal, o processo administrativo deve preencher os requisitos da norma e da Constituição Federal, sob pena de nulidade insanável. 5. De acordo com o enunciado da Súmula 250 do Tribunal de Contas da União, para se efetivar a contratação por Dispensa de Licitação; com fulcro no mencionado dispositivo, exige-se o nexo efetivo entre a hipótese legal, a natureza da instituição e o objeto contratado, além da compatibilidade com os preços do mercado. 6. No caso dos autos, inexiste nexo efetivo entre a hipótese legal, a natureza da instituição e o objeto contratado; pesquisa de preços e Projeto básico. Esses dois últimos requisitos impediram, sobretudo, a aferição da economicidade e da vantajosidade da contratação; além de impossibilitar o conhecimento de outros interessados em contratar com a Administração Pública, podendo ensejar a quebra do caráter isonômico do ato (arts. 37, caput, da CF/88; arts; 6º; IX; 7º, incisos I e II, § 2º, incisos I a III; 9º e 14, todos da Lei 8.666/93). 7. Conquanto as rés-apeladas afirmem a legalidade da contratação, e que o certame público seria inoportuno e inconveniente para a Administração, essa assertiva não restou comprovada nos autos. A dispensa de licitação, ou, pelo menos, a escolha da ré-apelada para o fornecimento dos serviços contratados, não restou justificada pelo gestor, com vistas a comprovar, indiscutivelmente, a sua conveniência e a vantajosidade da contratação, resguardando o interesse social público. Súmula 7 do STJ. 8. Nesse passo, não tendo as rés-apeladas se desincumbindo do ônus que lhes cabiam, nos termos do art. 333, inc. II, do CPC, de comprovar a legalidade da contratação levada a efeito, por Dispensa de Licitação, com amparo no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93, impende a declaração da ilegalidade do ato. 9....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1129558 SP 2008/0170264-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2010

No que tange à alegada ofensa aos arts. 37 , § 4º , e 65 da Constituição da República vigente, pacífico o entendimento no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 6. Sobre a malversação dos arts. 4º e 267 do CPC e 3º da Lei n. 7.347 /85, é de se aplicar as Súmulas n. 283 e 284 do STF, por analogia, seja porque a origem julgou a causa com base na Lei n. 8.429 /92 (e não com base na Lei n. 7.347 /85), seja porque dos dispositivos não se tiram as teses levantadas pelo recorrente. 7 . Em relação à ofensa aos arts. 3º , 38 e 59 da Lei n. 8.666 /93, aplica-se a Súmula n. 7 desta Corte Superior, na medida em que a pretensão recursal demanda incursão no acervo fático-probatório (a fim de avaliar a regularidade do procedimento licitatório). 8. Incide a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça no que se refere à suposta violação ao art. 51 , § 3º , da Lei n. 8.666 /93, pois nem o dispositivo, nem a tese recursal, foram objetos de debate pela origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 9. Aplica-se por analogia a Súmula n. 284 do STF no que tange à malversação do art. art. 12 da Lei n. 8.429 /92, ao argumento de que o agente não cometeu improbidade administrativa, uma vez que a leitura do acórdão revela que a aplicação das sanções foi apenas a conclusão de todo o delineado pela origem acerca das condutas ímprobas do recorrente. 10. Sobre a controvérsia de fundo, a origem esclareceu que o recorrente levou a cabo licitação na modalidade convite sem obedecer os trâmites legais pertinentes - por exemplo, deixando de aferir os preços de mercado para fins de elaboração do chamamento das empresas e homologando procedimento licitatório desenvolvido em desconformidade com o art. 43 da Lei n. 8.666 /93. Além disso, ficou claro que as condutas do recorrente não encontraram amparo nas instruções do Tribunal de Contas. 11 ....

Encontrado em: : 00093 INC:00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00043 LEI DE...LICITAÇÕES LIA-92 LEG:FED LEI: 008429 ANO:1992 ART : 00011 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SUM(STF...: 00093 INC:00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00043 LEI DE...

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