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Legislação direta

Inciso V do Artigo 6 do Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 6º À Secretaria-Executiva compete:
V - promover a celebração, o acompanhamento e a avaliação de convênios, de contratos, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de instrumentos congêneres, relativos à sua competência;

DOERJ 02/06/2010 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais02/06/2010Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Id: 966756 DE 24/05/2010 Processo nº E-33/000.052/2006 - Com base art. 116 , § 6º da Lei Federal nº 8.666...ADJUDICO com DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso V do art. 24 da Lei Federal nº 8.666 , de...Id: 966719. A faturar por empenho
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