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Legislação direta

Inciso X do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

TJ-PR - Apelação APL 13265071 PR 1326507-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2015

LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO PELA SANEPAR DE CAIXA SUBTERRÂNEA EM PROLIPROPILENO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO. 1)- PRELIMINARES. SUPOSTA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO MAGISTRADO TER ADOTADO PREMISSA EQUIVOCADA AO JULGAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO CORRIGÍVEL EM SEGUNDO GRAU. EXEGESE DO ART. 515 , §§ 1º E 2º DO CPC .INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 132 DO CPC . AUDIÊNCIA NÃO REALIZADA.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CORRETO RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DA PERDA PARCIAL DE OBJETO FACE À SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. LICITAÇÃO ADJUDICADA E HOMOLOGADA. CONTRATO ASSINADO.INGRESSO DA DEMANDA DEPOIS DE PRATICADOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE TORNARAM DEFINITIVA A CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 05 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2)- MÉRITO.2.1)- PRODUTO ESPECIFICADO PELO ENTE LICITADOR QUE NÃO RESPEITA AS NORMAS DA ABNT. CAIXA SUBTERRÂNEA EM POLIPROPILENO (PP). TODAVIA, INEXISTÊNCIA DE LEI QUE IMPONHA A ESPECIFICAÇÃO DO BEM POR AQUELE ÓRGÃO NORMATIZADOR. AUTONOMIA DO PROMOTOR DA LICITAÇÃO PARA, COM FULCRO NA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA, ELEGER AS CARACATERÍSTICAS DO BEM QUE ALMEJA OBTER.- A especificação do objeto licitado está adstrita ao princípio da legalidade. Se não há lei impondo a forma de especificar, o ente licitador tem autonomia (discricionariedade técnica) para fazê-lo consoante sua avaliação de pertinência, considerados os aspectos técnicos e econômicos da futura contratação.2.2)- INAPLICABILIDADE DA LEI 4.150/62 AO CASO.INAPLICABILIDADE TAMBÉM DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ), TENDO EM VISTA QUE A RELAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS NÃO É DE CONSUMO E SIM DE DIREITO PÚBLICO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NA LEI 8.666 /93. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO DE INVOCAR O INC.

Encontrado em: X DO ART. 6º DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES PARA EXIGIR NORMATIZAÇÃO DA ABNT PARA O PRODUTO LICITADO, POIS...X de seu art. 6º . 4. Para isso invoca o art. 1º da Lei nº 4.150/62 (6) e o 39 , inc.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 13265071 PR 1326507-1 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2015

X DO ART. 6º DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES PARA EXIGIR NORMATIZAÇÃO DA ABNT PARA O PRODUTO LICITADO, POIS...X de seu art. 6º. 4. Para isso invoca o art. 1º da Lei nº 4.150/62 (6) e o 39 , inc.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110427626 Coronel Freitas 2011.042762-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2012

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PREFEITO MUNICIPAL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS - LICITAÇÃO - DISPENSA - LEI N. 8.666/1993, ART. 24, INC. X - PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE CARACTERIZADORA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA BRANDA "O processo de dispensa ou de inexigibilidade deverá ser instruído com os seguintes elementos: caracterização da situação emergencial ou calamitosa, quando for o caso; razão da escolha do fornecedor ou do executante; e justificativa do preço (art. 26, parágrafo único). Além desses, a Lei 9.468, de 1998, introduziu o 'documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados' (art. 26, parágrafo único, IV). Sem esses elementos o ato administrativo poderá ser anulado por ilegal, já que não foram obedecidos os requisitos exigidos pela lei" (MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e contrato administrativo. 14 ed. atual. por Eurico de Andrade Azevedo e Vera Monteiro. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 111).

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível AC 20110427626 Coronel Freitas 2011.042762-6 (TJ-SC

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 139872015 MS 1.618.012 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2016

Em exame o procedimento de dispensa de licitação e da formalização docontrato administrativo n.146/2015 e do 1º Termo Aditivo, celebrado entreo Município de São Gabriel do Oeste e o Sr. Adolfo Bavaresco, tendo comoobjeto a locação do imóvel situado na Avenida Castelo Branco, 322, bairroAmábile Maffissoni, em São Gabriel do Oeste para atender às necessidadesda Farmácia Básica da Secretaria Municipal de Saúde.Apresentada a justificativa para dispensa de licitação e para contrataçãodireta em razão do cabimento conforme dispõe o art. 24, inc. X, da Lei8.666/93, o parecer jurídico foi favorável, conforme f. 27/30.Firmado o contrato administrativo o mesmo foi devidamente publicado (f.37).A 5ª ICE emitiu a Análise ANA-5ICE-25690/2015 (f. 103/108), constatando aexistência dos documentos comprobatórios para atestar a regularidade doprocedimento de dispensa de licitação e da formalização do contratoadministrativo e de seu 1º Termo Aditivo, em conformidade com a Lei n.8.666/93 e com a INTC/MS n. 35/11, com ressalva quanto à remessaintempestiva da documentação a este Tribunal de Contas.O Ministério Público de Contas opinou pela regularidade e legalidade doprocedimento de dispensa de licitação e da formalização do contratoadministrativo e do 1º Termo Aditivo, e pela aplicação de multa, conformeParecer PAR-MPC-GAB.6 DR.JAC-19389/2015 f. 109/110.É o relatório.Das razões da decisão.Verifico por meio da documentação acostada a regularidade doprocedimento de dispensa de licitação, e da formalização do contratoadministrativo n.146/2015 e do 1º Termo Aditivo, celebrado entre oMunicípio de São Gabriel do Oeste e o Sr. Adolfo Bavaresco.Dentro dos limites da razoabilidade, economicidade e compatibilidade comos preços praticados no mercado, é admissível a contratação direta paraatendimento às necessidades da Administração Pública, conformepreconizado pelo art. 24 , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 43122015 MS 1581681 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2017

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º e 2º Termos Aditivos (f.157/163 e 186/304 dos autos) versam sobre oacréscimo no valor da contratação e prorrogação de prazo de vigência, comfundamento no art. 65 , §§ 1º e 2º e art. 57 , inc. II da Lei 8666 /93, foramdevidamente justificados, com pareceres jurídicos e publicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de licitação, a formalização contratual e a formalização do 1º e 2ºTermos Aditivos ao Contrato Administrativo firmado sob n. 87/2013 foramrealizados de acordo com a Lei 8.666 /93, porém os documentos referentesao 1º Termo Aditivo foram remetidos fora do prazo do prazo previsto noAnexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2 A da Instrução NormativaTC/MS n. 35/11.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120 , inc.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1484, de 06/02/2017 - 6/2/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE LADARIO CONTRATO ADMINISTRATIVO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 33719 RS 2007.71.00.033719-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2009

ART. 21 , INC. X , DA CF/88 C/C ART. 9º DA LEI 6.538 /78.1. A teor do disposto no art. 21 , X , da CF/88 c/c art. 9º da Lei6.538 /78, a exploração do serviço postal é de competência da União Federal.2. Se os objetos transportados não estão incluídos no conceito de carta, previsto na legislação específica, não estão sujeitos ao monopólio postal da União3. Tratando-se de serviço sequer disponibilizado pelo correio - remessa de documentos de compensação (cheques) - viável lícita a cláusula editalícia que prevê a licitação de serviço específicos, relativo à atividade bancária, com horários e roteiros previamente estabelecidos.4. Apelação improvida.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 98562015 MS 1.599.897 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2016

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 5º Termos Aditivos (f.32/336) versam sobreprorrogação de prazo, com fundamento no art. 57 , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 022872013 MS 1309784 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2014

PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO. OBEDIÊNCIA ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS. REGULARIDADE. APROVADO POR UNANIMIDADE. 1. Procedimento de dispensa de licitação. 2. Locação de imóvel pela administração pública. 3. Peculiaridades de instalação e localização que condicionam a escolha do imóvel e autorizam a dispensa de licitação. 4. Enquadramento na hipótese do art. 24 , inc. X , da Lei n.º 8.666 /93. 5. Formalização do termo de contrato. 6. Conformidade com as prescrições do art. 55 da Lei n.º 8.666 /93. 7. Regular e legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1.ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, sob a presidência do Excelentíssimo Conselheiro Ronaldo Chadid, na 8.ª Sessão Ordinária, de 20 de maio de 2014, na conformidade da ata de julgamentos n.º 08, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator; em declarar a REGULARIDADE do procedimento de dispensa de licitação, por preencher os requisitos do art. 24 , inc. X , da Lei n.º 8.666 /93; e da formalização do Contrato Administrativo n.º 05/2012, celebrado entre a Defensoria Pública-Geral de Mato Grosso do Sul e a microempresa Portal Empreendimentos Ltda – ME, pelo atendimento das disposições contidas nos arts. 54 a 64 , da Lei n.º 8.666 /93; em REMETER os autos à 5.ª Inspetoria de Controle Externo para acompanhamento e análise a execução financeira; e em PUBLICAR o resultado deste julgamento, nos termos do art. 65 da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012. DISCUSSÃO: Na oportunidade ninguém fez uso da palavra. DECISÃO: Aprovado, por unanimidade, o relatório e voto do Conselheiro Relator. Participaram, ainda, deste julgamento: Excelentíssimos Senhores Conselheiros José Ricardo Pereira Cabral e Waldir Neves Barbosa, bem como do Representante do Ministério Público de Contas, Procurador de Contas, Dr. João Antônio de Oliveira Martins Júnior. Publique-se....

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 6701 MA 2003.01.00.006701-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2005

ATO DO JUIZ A QUO QUE SUSPENDE LICITAÇÃO QUE PRETENSAMENTE OBJETIVA CONTRATAR EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇO EM VIOLAÇÃO AO MONOPÓLIO POSTAL. PRETENSÃO DE CONTINUAR A LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 21 , INCISO X E 170 DA CONSTITUIÇÃO . PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O fato de a Constituição Federal não ter elencado o serviço postal como monopólio da União, não significa dizer que não se trate de atividade de execução estatal exclusiva. Ao contrário, a Constituição Federal de 1988 deixou aberta a possibilidade de, através de lei ordinária, declarar-se uma atividade econômica como monopólio estatal, quando, no parágrafo único do art. 170, dispôs que o exercício de qualquer atividade econômica é livre, salvo nos casos previstos em lei. 2. A Lei 6.538 /78, que disciplina o monopólio postal da União, foi recepcionada pela Carta de 1988. 3. A disposição constitucional do artigo 21, dentre os seus 25 incisos, nos quais elenca atividades de competência exclusiva e indelegável da União, inclui a manutenção do serviço postal (inc. X). 4. A licitação destinada à contratação de empresas para a prestação de serviços de entregas de correspondências, cartas, contas, faturas, valores e encomendas, cargas industriais, transporte e entrega de mercadorias, em princípio, relativamente à maioria das atividades, desrespeitam as normas legais e constitucionais que asseguram à União a prestação exclusiva dos serviços postais, afigurando-se correta a decisão judicial que determina, em cautelar, a paralisação da licitação. 5. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: QUINTA TURMA 12/05/2005 DJ p.23 - 12/5/2005 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00021 INC:00010 ART...:00170 PAR:ÚNICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEL: 000509 ANO:1969 LEG:FED LEI: 006538 ANO:1978 ART...: 00009 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR: 00002 ART : 00007 ART : 00047 AMS 2000.39.00.004927-6/PA,...

DOU 30/05/1996 - Pág. 64 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/05/1996Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: art. 25 , inc.I,da Lei no 8.666 /93. FONDAMENTDIEGAL: art. 25, inc.ricla Lei no 8 :666/93: (quatro mil, novecentos e cinquenta aoito reais...Valor global: R$ 6.800,00tEGAL: Art. 24, X, dá 'Lei' 8.664/93 e Proitosição TRTIOSE 133/96....
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