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Legislação direta

Inciso X do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 139872015 MS 1.618.012 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2016

X , da Lei 8.666 /93, pelo que, considero regulara dispensa de licitação.O contrato firmado encontra-se igualmente regular uma vez que, em seustermos, constam os elementos essenciais mínimos exigidos: objeto, prazo evigência, valor pactuado, forma de execução, cronograma de pagamento efonte de recurso, obrigações das partes, sanções e vigência, conformepreconiza o art. 55 da Lei 8.666 /93, tendo sido carreado de acordo com osdocumentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1, B, daINTC/MS n. 35/2011.Em relação à formalização do 1º Termo Aditivo, este atende aos requisitosda Lei 8.666 /93 uma vez que, teve como objeto a prorrogação da vigênciacontratual por mais 18 (dezoito) meses, ou seja, até 23.12.2017, conformepermitido pelo art. 57 , inc. II , da Lei 8.666 /93.De igual forma, foi estabelecido o reajuste de R$2.000,00 para R$2.104,00por aplicação do índice IGPM/FGV estabelecido na Cláusula Sétima, peloque, dentro do fora ajustado contratualmente. O parecer jurídico, ajustificativa e a publicação foram encaminhados a este Tribunal de Contas,em conformidade com a INTC/MS 35/2011.Quanto à remessa documental, verifico que o contrato administrativo foipublicado em 30.06.2014, sendo que, o procedimento de dispensa delicitação e a formalização contratual foram remetidos a este Tribunalsomente em 22.07.2015, ou seja, além do prazo de 15 dias úteis a contar dapublicação, estabelecido pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1,A, da INTC/MS n. 35/2011.Assim, impõe-se a aplicação de multa prevista no art. 46 da LeiComplementar 160/2012 de 30 (trinta) UFERMS ao prefeito Adão UnírioRolim, portador da C.I.R.G n. 247.164 e inscrito no CPF 084.084.400-04,residente e domiciliado em São Gabriel do Oeste.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, e sob o fundamento do art. 120,incs....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 43122015 MS 1581681 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2017

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º e 2º Termos Aditivos (f.157/163 e 186/304 dos autos) versam sobre oacréscimo no valor da contratação e prorrogação de prazo de vigência, comfundamento no art. 65 , §§ 1º e 2º e art. 57 , inc. II da Lei 8666 /93, foramdevidamente justificados, com pareceres jurídicos e publicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de licitação, a formalização contratual e a formalização do 1º e 2ºTermos Aditivos ao Contrato Administrativo firmado sob n. 87/2013 foramrealizados de acordo com a Lei 8.666 /93, porém os documentos referentesao 1º Termo Aditivo foram remetidos fora do prazo do prazo previsto noAnexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2 A da Instrução NormativaTC/MS n. 35/11.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120 , inc.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1484, de 06/02/2017 - 6/2/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE LADARIO CONTRATO ADMINISTRATIVO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 98562015 MS 1.599.897 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2016

II da Lei 8.666 /93,foram devidamente justificado, com parecer jurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de licitação, a formalização contratual e a formalização do 1º, 2º,3º, 4º, 5º e 6º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo firmado sob nº 006/2012 foram realizados de acordo com a Lei 8.666 /93, porém o 4º e 5ºTermos aditivos foram publicados fora do prazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único , da Lei Federal nº 8.666 /93, e o 3º, 4º, 5º e 6º TermosAditivos foram remetidos fora do prazo regimental previsto no Anexo I,Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2, A da Instrução Normativa nº 35/211.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAValor inicial do contrato nº 011/2014 R$ 15.047,34Valor total empenhado (NE) R$ 93.817,24Despesa liquidada R$ 93.817,24Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 93.817,24A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 93.817,24 (noventa e três mil oitocentos e dezessete reais e vinte equatro centavos) de acordo com as normas de finanças públicas prescritasnos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64, porém os documentos foramremetidos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, Ada Instrução Normativa TC/MS nº 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , I, II e § 4º da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO, nos seguintes termos: I- Pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, da formalizaçãocontratual, da formalização do 1º, 2º, 3º, 4º , 5º e 6º Termos Aditivos e daexecução financeira do Contrato Administrativo nº 006/2012, celebradoentre o Município de Ladário/MS e Carla Garcia Ribeiro e Carolina RibeiroGarcia , de acordo com o previsto na Lei 8.666 /93 e 4.320 /64 , com ressalvapela publicação intempestiva do 4º e 6º Termos Aditivos previsto noparágrafo único do art. 61 da lei 8.666 /93 e pela remessa dos documentosrelativos...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00158746820024036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2013

DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PROCEDIMENTO LEGAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO QUE INDUZ À DO CONTRATO. PERDAS E DANOS. ARTIGOS 49 § 2º E 59 DA LEI 8.666/93. RECURSO DA CAIXA PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO APELO DA PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1- Ao regulamentar o art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, a Lei8.666/93, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, subordinando-se aos seus ditames, entre outros, as Empresas Públicas. 2- Como condição de eficácia, a situação de dispensa de licitação fundada no inciso X do art. 24 da Lei 8.666/93 deve observar o procedimento previsto no art. 26 e seu parágrafo único. 3- Não é o que se verificou, in casu, visto que não há nos autos qualquer demonstração de que o procedimento legal foi observado. Com efeito, não houve justificação, pelo agente, da situação que autorizasse a dispensa da licitação ou o preço praticado e, ainda, não houve publicação da dispensa na imprensa oficial, não havendo como se afastar a nulidade do procedimento de contratação. 4- A não observância do procedimento de dispensa de licitação para a contratação direta constitui vício insanável que conduz à nulidade do procedimento de licitação e do respectivo contrato, nos termos do § 2º do artigo 49 da Lei 8666/93. 5- O reconhecimento da nulidade da contratação por violação do procedimento legal, nos termos do art. 59, da Lei 8.666/93 possui efeitos ex tunc, não obstando, todavia, seja reconhecido ao contratado o direito à indenização por perdas e danos.

DOU 03/09/1999 - Pág. 14 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/09/1999Diário Oficial da União
Legal: art. 23, inc 8666/93 a 12/09/2000 Vigência: 13/09/1999 64 Valor Total: R$ 21.131, Nota de Empenho...Fundamento Legal: Art. 24 inciso XVI Lei 8.666 / 93 Vigência: 03/07/1999 a 02/07/2000 Valor Total: R$...8666/93 Vigência: 29/06/1999 a 10/08/1999 .

DOSP 17/01/2007 - Pág. 2 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 24 INC.X LEI FED.8666/93; CONT: DTI 2006/0122 FORN: SCUA SEG.DA INFORMAÇÃO S.A.OBJ:LIC.DE USO DE SOFTWARE...INC.X LEI FED.8666/93; ADIT: DECAN 2004/0017 FORN: ASBACE ASSOC.BRASILEIRA BANCOS ESTADUAIS E REGIONAIS...ABRIGAR UNID.NEG.CAMPOS DO JORDÃO ASS: 24/11/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93....

DOSP 17/01/2007 - Pág. 11 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 24 INC.X LEI FED.8666/93; CONT: DTI 2006/0122 FORN: SCUA SEG.DA INFORMAÇÃO S.A.OBJ:LIC.DE USO DE SOFTWARE...INC.X LEI FED.8666/93; ADIT: DECAN 2004/0017 FORN: ASBACE ASSOC.BRASILEIRA BANCOS ESTADUAIS E REGIONAIS...ABRIGAR UNID.NEG.CAMPOS DO JORDÃO ASS: 24/11/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 022872013 MS 1309784 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2014

PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO. OBEDIÊNCIA ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS. REGULARIDADE. APROVADO POR UNANIMIDADE. 1. Procedimento de dispensa de licitação. 2. Locação de imóvel pela administração pública. 3. Peculiaridades de instalação e localização que condicionam a escolha do imóvel e autorizam a dispensa de licitação. 4. Enquadramento na hipótese do art. 24 , inc. X , da Lei n.º 8.666 /93. 5. Formalização do termo de contrato. 6. Conformidade com as prescrições do art. 55 da Lei n.º 8.666 /93. 7. Regular e legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1.ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, sob a presidência do Excelentíssimo Conselheiro Ronaldo Chadid, na 8.ª Sessão Ordinária, de 20 de maio de 2014, na conformidade da ata de julgamentos n.º 08, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator; em declarar a REGULARIDADE do procedimento de dispensa de licitação, por preencher os requisitos do art. 24 , inc. X , da Lei n.º 8.666 /93; e da formalização do Contrato Administrativo n.º 05/2012, celebrado entre a Defensoria Pública-Geral de Mato Grosso do Sul e a microempresa Portal Empreendimentos Ltda – ME, pelo atendimento das disposições contidas nos arts. 54 a 64 , da Lei n.º 8.666 /93; em REMETER os autos à 5.ª Inspetoria de Controle Externo para acompanhamento e análise a execução financeira; e em PUBLICAR o resultado deste julgamento, nos termos do art. 65 da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012. DISCUSSÃO: Na oportunidade ninguém fez uso da palavra. DECISÃO: Aprovado, por unanimidade, o relatório e voto do Conselheiro Relator. Participaram, ainda, deste julgamento: Excelentíssimos Senhores Conselheiros José Ricardo Pereira Cabral e Waldir Neves Barbosa, bem como do Representante do Ministério Público de Contas, Procurador de Contas, Dr. João Antônio de Oliveira Martins Júnior. Publique-se....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 38072014 MS 1.483.402 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2016

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º, 2º e 3º Termos Aditivos (f.106/118, 287/387 e 394/434 dos autos) versam sobre o acréscimo no valor da contratação e prorrogação de prazode vigência, com fundamento no art. 65, §§ 1º e 2º e art. 57, inc. II da Lei8666/93, foi devidamente justificado, com parecer jurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de licitação, a formalização contratual e a formalização do 1º, 2º e3º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo firmado sob n.40/DPGE/2012 foram realizados de acordo com a Lei 8.666 /93.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , I, II e § 4º da RNTC/MS .76/2013, DECIDO pela REGULARIDADE da dispensa delicitação, da formalização contratual e da formalização do 1º, 2º e 3ºTermos Aditivos ao Contrato Administrativo n. 40/DPGE/2012 , celebradoentre a Defensoria Pública Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e amicroempresa AGI Imóveis Ltda. , de acordo com o previsto na Lei 8.666 /93.É a decisão.Campo Grande/MS, 7 de outubro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 38562015 MS 1570637 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2017

de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1484, de 06/02/2017 - 6/2/2017 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

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