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Legislação direta

Inciso XI do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

DOSP 26/09/2001 - Pág. 14 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/09/2001Diário Oficial do Estado de São Paulo
EXTRATO DE ADITIVO Nº 02 (LEI 8666/93 - ARTIGO 61 E LEI 7857/92 ARTIGO 1º) CO 842290141600 - PRAZO: 70...ART.25, “CAPUT”, LEI 8666/93 P.: DIE 2001/0530 CONTR.: PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LDTA....XI, LEI 8666/93 P.: DIE 2001/0749 CONTR.: TECNOFORMAS IND. GRÁFICA LTDA. OBJ.: Prest....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

-ME; comressalva pela violação aos artigos 6º, XIII; 7º, § 2º, III;15º, § 1º; 29, inciso IV; e38, III, XI e 51, todos da Lei 8666 /93 e pela intempestividade da remessados documentos referente ao contrato administrativo previsto no Anexo I,Capitulo III, Seção I,1, 1.2, 1.2.1, a, da Instrução Normativa 35/2011; II Pela APLICAÇÃO de multa à Prefeita Juliana Pereira Almeida deAlmeida, inscrita no CPF n. 613.781.941-87, no valor equivalente a 230 (duzentas e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) 200 (duzentas) UFERMS pela violação acima citada; o que se faz comfulcro no art. 42, inc. IX, da Lei Complementar nº 160/2012.b) -30 (trinta) UFERMS pela remessa dos documentos referente aocontrato administrativo licitatório, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande 14 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1339, de 03/06/2016 - 3/6/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA CONTRATO ADMINISTRATIVO

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 1430715 SP 2012/0047373-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2012

Todavia, observa-seque o Tribunal reconheceu que a correção monetária teria início nomês seguinte ao prazo de doze meses da apresentação da proposta,considerando o disposto no art. 6.9.1 do contrato celebrado entre aora recorrente e o Município de Sorocaba. Decidiu-se, ainda, que nãoé possível "a desconsideração dos dezenove dias decorridos no mês deoutubro de 2006 em flagrante arrepio às disposições avençadas pelaspartes, evitando, outrossim, que a apelante seja beneficiada comreajustes que alcançariam serviços prestados antes do momentocorreto da incidência da correção monetária". 3. Sendo assim, para se acolher as razões recursais, no sentido deque o contrato expressamente atendeu o disposto no art. 40 , incisoXI, da Lei 8.666 /93, ao prever que o valor a ser pago pelaMunicipalidade seria reajustado após 12 meses, contados da data daapresentação da proposta, demandaria inevitável apreciação dascláusulas contratuais, procedimentos vedado pela Súmula n. 5 daSúmula desta Corte. 4. A leitura atenta do acórdão combatido revela que os arts. 40 ,inc. XI , da Lei n. 8.666 /93 e 5º da Lei n. 8.178 /91, bem como asteses a eles vinculadas, não foram objeto de debate pela instânciaordinária e não houve oposição de embargos de declaração, o queatrai a aplicação da Súmula n. 282 desta Corte Superior,inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência deprequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos como regimental, ao qual senega provimento.

TCE-MS - CONTRATO DE OBRA 669322011 MS 1151690 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2013

A 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto do Conselheiro-Relator e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDE: I – Pela IRREGULARIDADE do procedimento licitatório e da formalização do contratado de obra n. 39/2011 com fulcro no art. 3º, inc. I, alínea a, item 10 e alínea c, item 6 da Instrução Normativa n. 34/2010 c.c o art. 29 e 30 da Lei Federal n. 8.666 /93; II – Pela DETERMINAÇÃO ao Ordenador da Despesa que corrija as irregularidades apontadas, com base no disposto na INTC/MS 34/2010 e Lei Federal 8.666 /1993 e remeta a este Tribunal de Contas os documentos relativos à Execução Financeira nos termos do art. 2º , inc. II e art. 4º da INTC/MS n. 34/2010; III - Pela APLICAÇÃO de multa correspondente a 120 UFERMS ao Sr. Cláudio Rocha Barcelos, portador do CPF n. 098.097.958-74, com endereço na R. Luiz Menão, 373, centro, em Tacuru-MS, com base no art. 197, incs. IV e XI da Instrução Normativa n. 57/2006, para recolhimento ao FUNTC no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 197, § 2º da RNTC/MS n. 57/2006, sob pena de cobrança executiva judicial; IV - Pela COMUNICAÇÃO do resultado deste julgamento aos interessados, em atenção ao disposto no art. 50, II, da Lei Complementar n. 160/2012 c.c art. 106, caput, da Resolução Normativa TC/MS n. 57/2006.

TRE-GO - PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCAD 860006 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2011

O reajuste, disciplinado pelo inc. XI do art. 40 da Lei das Licitações, é o meio adequado a atualizar o valor do contrato, com base na efetiva variação de custos na execução desses contratos, mediante previsão contratual, admitindo-se a adoção de índice setorial de reajuste. 4. Ausente previsão contratual a balizar o pedido da empresa contratada, não se pode autorizar o reajuste do contrato. 5. Eventual aumento de salário proveniente de dissídio coletivo não autoriza a revisão do contrato administrativo para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, uma vez que não se trata de fato imprevisível - o que afasta, portanto, a incidência do art. 65 , inc. II , d , da Lei n. 8.666 /93. Precedentes. 6. Recurso conhecido e não provido.

Encontrado em: 1054 ano: 1994 observações: art. 2º. leg.: lei ordinaria nº.: 10192 ano: 2001 leg.: lei ordinaria nº....: 8666 ano: 1993 observações: art. 40, inc. xi; art. 57, § 1º; art. 58, §§ 1º e 2º; art. 65, inc. ii..., alínea d; art. 65, § 6º. leg.: contrato nº.: 17 ano: 2010 DESPROVIMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO, PREGÃO...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ApCrim 00386550720094030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2019

Excluída a culpabilidade e a conduta social como circunstâncias judiciais desfavoráveis da primeira fase da dosimetria do crime previsto no art. 1º , inc. I , do Decreto-Lei 201 /67. Pena reduzida. XVII - Dosimetria de Carlos. Excluída a motivação espúria da primeira fase da dosimetria dos crimes previstos no art. 89 e 90, ambos da Lei n.º 8.666 /93. Pena reduzida. XVIII - Dosimetria da pena de Marco Aurélio. Excluída a culpabilidade e a conduta social como circunstâncias judiciais desfavoráveis da primeira fase da dosimetria do crime previsto no art. 1º , inc. I , do Decreto-Lei 201 /67, bem como excluída a motivação espúria e a conduta social negativa da primeira fase da dosimetria dos crimes licitatórios; reduzido o percentual de aumento decorrente da continuidade delitiva, aplicada na terceira fase da dosimetria do crime previsto no art. 92 da Lei n.º 8.666 /93. Pena reduzida. XIX - Dosimetria da pena de Cristiane. Excluída a culpabilidade e a conduta social como circunstâncias judiciais desfavoráveis da primeira fase da dosimetria do crime previsto no art. 1º , inc. I , do Decreto-Lei 201 /67, bem como excluída a motivação espúria e a conduta social negativa da primeira fase da dosimetria dos crimes licitatórios; reduzido o percentual de aumento decorrente da continuidade delitiva, aplicada na terceira fase da dosimetria do crime previsto no art. 92 da Lei n.º 8.666 /93. Pena reduzida. XX - Apelação da acusação parcialmente provida. Apelação da defesa de Fernando desprovida. Demais apelações defensivas parcialmente providas.

Encontrado em: . 90 da Lei n.º 8.666 /93. . 92 da Lei n.º 8.666 /93. . 92 da Lei n.º 8.666 /93.

DOU 29/06/2000 - Pág. 181 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/06/2000Diário Oficial da União
e Inciso XI:do art , Lei 8.666 /93 40, Processo Administrativo N"183198-RR e 17/2000-RR, Convenção Coletiva...trinta e trêa rsais).; Interessada: Regispel Ind. e Com. de Bobinas Ltda; Fundamento Legal: artigo 21, inci8.666...Fundatentó Legal: Art. 25 , Caput da Lei 8.666 /93.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00339589720128240038 Joinville 0033958-97.2012.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2018

ART. 20 , §§ 3º E 4º DA LEI Nº 5.869 /73, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DOU 31/08/1999 - Pág. 6 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/08/1999Diário Oficial da União
Art. 57, inciso I e 5 1 Funde~ 084.# 1. 2 da Lei n* 8666 /93 I e I 1 iso XII 011 , 551.1nC Contrato....Fundamento Legal: Lei n* 8.666 /93 Vigência: 28/11/1999 a 23/11/2000 Data de Assinatura: 30/08/1999 (...Fundamento Legal: Inciso 13*, Art. 24, da Lei n2 8.666/93

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00127159220084036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2019

Não é inconstitucional a multa civil prevista no art. 12 da Lei 8.429/92, pois, conquanto o art. 37, § 4º, da CF, enuncie as penas que devam ser aplicadas aos casos de improbidade, não indicando expressamente a multa civil, é certo que o faz somente quanto às que devem obrigatoriamente constar na lei, inexistindo proibição de que outras venham a ser elencadas. Precedente desta E. Sexta Turma. 3. Não é nula a sentença que aborda e analisa todas as questões fundamentais ao desfecho da causa. 4. Afastada a prejudicial de cerceamento de defesa alegada mediante agravo retido, pois prescindível a produção de prova testemunhal e pericial, frente à suficiência da robusta prova documental coligida nos autos. 5. "Bis in idem" inexistente, pois, nos termos do art. 12, caput, da Lei 8.429/92 as ações de improbidade administrativa são independentes das instâncias administrativa, cível e penal, mesmo se decorrentes dos mesmos fatos. 6. Mérito: ação civil pública decorrente fatos apurados em investigação conhecida como "Operação Sanguessuga", pela qual verificadas, em âmbito nacional, operações irregulares na aplicação de recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde. 7. Neste caso, alegou-se que a execução do Convênio 2025/2002 teve o respectivo procedimento licitatório eivado de ilegalidades, com direcionamento e eliminação de concorrência; pelo aludido Convênio, o Ministério da Saúde repassou ao Município de Jaguariúna/SP o valor de R$ 64.000,00 para aquisição de uma ambulância, sendo que, em contrapartida, a Prefeitura deveria complementar o montante de R$ 12.800,00. 8. Inexistência de prévia pesquisa de preços, de forma a demonstrar que o valor de aquisição da unidade móvel se ajustava aos preços praticados no mercado regular, o que configurou violação do art. 15, caput, incisos II e V, do art. 40, caput, § 2º, inc. II, e art. 43, caput e inc. IV da Lei 8.666/93. 9.

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