TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso XI do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

TJ-SC - Apelação Cível AC 00339589720128240038 Joinville 0033958-97.2012.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2018

LICITAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE BOXES COMERCIAIS NO MERCADO MUNICIPAL. PRETENDIDO CANCELAMENTO, TAMBÉM, DA MULTA IMPOSTA AOS AUTORES, PELA RECUSA EM ASSINAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO, LOGO APÓS SAGRAREM-SE VENCEDORES NA DISPUTA POR UMA DAS LOJAS. SENTENÇA RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DOS ATUAIS LOJISTAS PARA PLEITEAREM A REVOGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO TÓPICO RELATIVO À SANÇÃO PECUNIÁRIA. INSURGÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DA LANCHONETE, COMBATENDO, TÃO SOMENTE, A INDEVIDA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. ADUZIDA INCOMPETÊNCIA DA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PROMOÇÃO E PLANEJAMENTO TURÍSTICO PARA EXARAR A NOTIFICAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. ENTIDADE MUNICIPAL INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A ELA ESTENDIDO O PODER FISCALIZADOR PREVISTO NO ART. 87 DA LEI Nº 8.666 /93. (1) O art. 6º , inc. XI , da Lei de Licitações conceitua Administração Pública como "administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", abrangendo, inclusive, as "entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas [...]"; (2) Se a PROMOTUR-Fundação de Promoção e Planejamento Turístico de Joinville é partícipe do Poder Público, logo deve necessariamente observar o disposto no art. 87 , caput, da Lei nº 8.666 /93; (3) E tal comando normativo estabelece que "pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções [...]"; (4) Consequentemente, se o agente diretivo da Administração pode/deve aplicar sanção, a Presidente da PROMOTUR-Fundação de Promoção e Planejamento Turístico de Joinville possui legitimidade para tanto (fl. 75). ALEGAÇÃO DE QUE A FUNDAÇÃO DE PROMOÇÃO E PLANEJAMENTO TURÍSTICO NÃO POSSUI EM SUA HABILITAÇÃO REGIMENTAL INCUMBÊNCIA PARA GERIR E ADMINISTRAR O MERCADO PÚBLICO, COM ISTO VICIANDO A EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO RECHAÇADA....

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 339589720128240038 Joinville 0033958-97.2012.8.24.0038

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2018

. 87 DA LEI Nº 8.666 /93. (1) O art. 6º º, inc. XI , da Lei de Licitações s conceitua Administração Pública como "administração direta e indireta da...XI , da Lei de Licitações conceitua Administração Pública como "administração direta e indireta da União...

DJSC 16/05/2018 - Pág. 239 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais16/05/2018Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
PREVISTO NO ART. 87 DA LEI Nº 8.666 /93.(1) O art. 6º , inc. XI , da Lei de Licitações conceitua Administração Pública como “administração direta e indireta da União...NCPC , c/c. o art. 36, inc.

TCE-PR - Inteiro Teor. 24898919

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2019

6º da mesma lei: Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se: (...).... 6º , inc. XI , da Lei de Licitações .

TCE-PR - Inteiro Teor. 44331118

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2019

/93 . 6 Art. 87. . 6º , inc. XI , da Lei de Licitações .

TCE-PR - Inteiro Teor. 69515918

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

. 6º, inc. XI, da Lei de Licitações . . 6 Para os fins desta Lei, considera-se: (...)

TCE-PR - Inteiro Teor. 50167619

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2020

. 6º , inc. XI , da Lei de Licitações . o Art. 6 Para os fins desta Lei, considera-se: (...)

TCE-PR - Inteiro Teor. 67766518

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2019

. 6º, inc. XI, da Lei de Licitações . o Art. 6 Para os fins desta Lei, considera-se: (...)

TCE-PR - Inteiro Teor. 53194618

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2018

. 6º , inc. XI , da Lei de Licitações . IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA. LEGALIDADE. LEI 8.666 /93, ART. 87 , INC....

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 03079810220178240023 Capital 0307981-02.2017.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2018

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - INDEFERIMENTO - VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA - DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º, INC. V, E 2º, §§ 6º E 7º, DA LEI ESTADUAL N. 13.721/2006 PELO STF - ADI N. 5.223/SC - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR EM MATÉRIA DE TRÂNSITO - CF , ART. 22 , INC. XI - CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPUNHA - PRECEDENTES DA CÂMARA - REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo