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Legislação direta

Inciso XI do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

DOSP 26/09/2001 - Pág. 14 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/09/2001Diário Oficial do Estado de São Paulo
EXTRATO DE ADITIVO Nº 02 (LEI 8666/93 - ARTIGO 61 E LEI 7857/92 ARTIGO 1º) CO 842290141600 - PRAZO: 70...ART.25, “CAPUT”, LEI 8666/93 P.: DIE 2001/0530 CONTR.: PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LDTA....XI, LEI 8666/93 P.: DIE 2001/0749 CONTR.: TECNOFORMAS IND. GRÁFICA LTDA. OBJ.: Prest....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

-ME; comressalva pela violação aos artigos 6º, XIII; 7º, § 2º, III;15º, § 1º; 29, inciso IV; e38, III, XI e 51, todos da Lei 8666 /93 e pela intempestividade da remessados documentos referente ao contrato administrativo previsto no Anexo I,Capitulo III, Seção I,1, 1.2, 1.2.1, a, da Instrução Normativa 35/2011; II Pela APLICAÇÃO de multa à Prefeita Juliana Pereira Almeida deAlmeida, inscrita no CPF n. 613.781.941-87, no valor equivalente a 230 (duzentas e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) 200 (duzentas) UFERMS pela violação acima citada; o que se faz comfulcro no art. 42, inc. IX, da Lei Complementar nº 160/2012.b) -30 (trinta) UFERMS pela remessa dos documentos referente aocontrato administrativo licitatório, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande 14 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1339, de 03/06/2016 - 3/6/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA CONTRATO ADMINISTRATIVO

TRE-GO - PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCAD 860006 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2011

O reajuste, disciplinado pelo inc. XI do art. 40 da Lei das Licitações, é o meio adequado a atualizar o valor do contrato, com base na efetiva variação de custos na execução desses contratos, mediante previsão contratual, admitindo-se a adoção de índice setorial de reajuste. 4. Ausente previsão contratual a balizar o pedido da empresa contratada, não se pode autorizar o reajuste do contrato. 5. Eventual aumento de salário proveniente de dissídio coletivo não autoriza a revisão do contrato administrativo para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, uma vez que não se trata de fato imprevisível - o que afasta, portanto, a incidência do art. 65 , inc. II , d , da Lei n. 8.666 /93. Precedentes. 6. Recurso conhecido e não provido.

Encontrado em: 1054 ano: 1994 observações: art. 2º. leg.: lei ordinaria nº.: 10192 ano: 2001 leg.: lei ordinaria nº....: 8666 ano: 1993 observações: art. 40, inc. xi; art. 57, § 1º; art. 58, §§ 1º e 2º; art. 65, inc. ii..., alínea d; art. 65, § 6º. leg.: contrato nº.: 17 ano: 2010 DESPROVIMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO, PREGÃO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 00339589720128240038 Joinville 0033958-97.2012.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2018

LICITAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE BOXES COMERCIAIS NO MERCADO MUNICIPAL. PRETENDIDO CANCELAMENTO, TAMBÉM, DA MULTA IMPOSTA AOS AUTORES, PELA RECUSA EM ASSINAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO, LOGO APÓS SAGRAREM-SE VENCEDORES NA DISPUTA POR UMA DAS LOJAS. SENTENÇA RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DOS ATUAIS LOJISTAS PARA PLEITEAREM A REVOGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO TÓPICO RELATIVO À SANÇÃO PECUNIÁRIA. INSURGÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DA LANCHONETE, COMBATENDO, TÃO SOMENTE, A INDEVIDA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. ADUZIDA INCOMPETÊNCIA DA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PROMOÇÃO E PLANEJAMENTO TURÍSTICO PARA EXARAR A NOTIFICAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. ENTIDADE MUNICIPAL INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A ELA ESTENDIDO O PODER FISCALIZADOR PREVISTO NO ART. 87 DA LEI8.666 /93. (1) O art. 6º , inc. XI , da Lei de Licitações conceitua Administração Pública como "administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", abrangendo, inclusive, as "entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas [...]"; (2) Se a PROMOTUR-Fundação de Promoção e Planejamento Turístico de Joinville é partícipe do Poder Público, logo deve necessariamente observar o disposto no art. 87 , caput, da Lei8.666 /93; (3) E tal comando normativo estabelece que "pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções [...]"; (4) Consequentemente, se o agente diretivo da Administração pode/deve aplicar sanção, a Presidente da PROMOTUR-Fundação de Promoção e Planejamento Turístico de Joinville possui legitimidade para tanto (fl. 75). ALEGAÇÃO DE QUE A FUNDAÇÃO DE PROMOÇÃO E PLANEJAMENTO TURÍSTICO NÃO POSSUI EM SUA HABILITAÇÃO REGIMENTAL INCUMBÊNCIA PARA GERIR E ADMINISTRAR O MERCADO PÚBLICO, COM ISTO VICIANDO A EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO RECHAÇADA....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ApCrim 00386550720094030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2019

X - Com relação ao crime previsto no art. 89 da Lei n.º 8.666 /93, o dolo específico restou amplamente demonstrado nos autos, uma vez que as referidas contratações emergenciais, por meio de dispensa indevida de licitação, ocorreram justamente para viabilizar o desvio de verbas anteriormente ajustado entre o então Prefeito e os representantes da empresa SISTAL/EB, causando enorme dano ao erário público, o qual já restou devidamente comprovado nos autos. XI - Dosimetria das penas. Na primeira fase da dosimetria do crime previsto no art. 1º , inc. I , do Decreto-Lei 201 /67, foi considerada desfavorável a circunstância do delito (art. 59 CP ), com relação a todos que participaram da prática delitiva, a pedido da acusação. XII - Dosimetria da pena de Roberto. Excluída a conduta social e a personalidade como circunstâncias judiciais desfavoráveis, na primeira fase da dosimetria do crime previsto no art. 1º , inc. I , do Decreto-Lei 201 /67, bem como excluída a motivação espúria da primeira fase da dosimetria, e reduzido o percentual de aumento decorrente da continuidade delitiva, dos crimes previstos nos arts. 89 , 90 e 92 , da Lei n.º 8.666 /93. Penas reduzidas. XIII - Dosimetria da pena de Luciana. Excluída a conduta social como circunstância judicial desfavorável da primeira fase da dosimetria do crime previsto no art. 1º , inc. I , do Decreto-Lei 201 /67. Pena reduzida. XIV - Dosimetria da pena de Fernando. De ofício, excluída a conduta social como circunstância judicial desfavorável da primeira fase da dosimetria do crime previsto no art. 1º , inc. I , do Decreto-Lei 201 /67. Pena reduzida. XV - Dosimetria da pena de José Eduardo. Excluída a conduta social como circunstância judicial desfavorável da primeira fase da dosimetria do crime previsto no art. 1º , inc. I , do Decreto-Lei 201 /67. De ofício, compensada a agravante prevista no art. 62 , IV , com a atenuante prevista no art. 65 , III , d , ambas do Código Penal . Pena reduzida. XVI - Dosimetria de Renato....

Encontrado em: . 90 da Lei n.º 8.666 /93. . 92 da Lei n.º 8.666 /93. . 92 da Lei n.º 8.666 /93.

DOU 31/08/1999 - Pág. 6 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/08/1999Diário Oficial da União
Art. 57, inciso I e 5 1 Funde~ 084.# 1. 2 da Lei n* 8666 /93 I e I 1 iso XII 011 , 551.1nC Contrato....Fundamento Legal: Lei n* 8.666 /93 Vigência: 28/11/1999 a 23/11/2000 Data de Assinatura: 30/08/1999 (...Fundamento Legal: Inciso 13*, Art. 24, da Lei n2 8.666/93

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00127159220084036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2019

Inexistência de prévia pesquisa de preços, de forma a demonstrar que o valor de aquisição da unidade móvel se ajustava aos preços praticados no mercado regular, o que configurou violação do art. 15, caput, incisos II e V, do art. 40, caput, § 2º, inc. II, e art. 43, caput e inc. IV da Lei 8.666/93. 9. A carta-convite foi enviada a apenas 03 fornecedores, todos de fora do Estado; ainda que Lei de Licitações, em seu art. 22, §§ 3º e 6º, não obrigue que o ente licitante, ao adotar a modalidade "convite", efetivamente convide somente empresas da sua região, mostra-se pouco verossímil que no Estado de São Paulo, notório polo industrial e comercial, não houvesse empresas interessadas na prestação do objeto (ambulância), o que, afinal, reforça a tese de que já havia acerto anterior para a escolha da empresa vencedora. 10. Violação ao do caráter competitivo, pois a Municipalidade procedeu ao convite de apenas 03 empresas, mesmo diante do fato de que, em certame similar anterior, cujo objeto também contemplava o fornecimento de ambulância, foram convidadas 04 empresas (§ 6º do art. 22 da Lei de Licitações). 11. As propostas apresentadas pelas empresas envolvidas (Klass, Lealmaq e Vedovel) eram inadmissíveis e, mesmo assim, foram consideradas regularmente habilitadas pelos membros da Comissão de Licitação. 12. Do procedimento licitatório não consta documentação apta a comprovar habilitação jurídica (regularidade fiscal e trabalhista), e nem ainda qualificação técnica e econômico-financeira, em desatenção ao que dispõem os artigos 28 a 30 da Lei 8.666/93, bem como não foi acompanhada dos atos constitutivos, estatutos ou os contratos sociais vigentes das empresas convidadas, e nem se fez prova de regularidade fiscal. 13.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00032504620144036106 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2019

Nega-se provimento à apelação e dá-se parcial provimento à remessa necessária, unicamente para que fixada a condenação do recorrente nos termos do art. 10, caput e inc. XI, c/c art. 11, caput, todos da Lei 8.429/92, mantidas as sanções fixadas na sentença.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00013533519994036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2012

INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. REALIZAÇÃO DE SUBCONTRATAÇÕES PELAS EMPRESAS CONTRATADAS. 1. Preliminar de incompetência do Juízo rejeitada, uma vez que o corréu João Pereira da Silva alega ter ocupado o cargo de Secretário de Cidadania, Justiça e Trabalho do Estado de Mato Grosso do Sul, no período de 02/01/1995 a 12/02/1998 e a presente ação foi ajuizada em 15/03/99, data posterior à desocupação do cargo pelo corréu, não havendo que se falar em foro especializado por prerrogativa de função. Precedente jurisprudencial do C. STJ. 2. Legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública objetivando o ressarcimento de dano causado ao erário por ato de improbidade administrativa. Inteligência do art. 129, inc. III, da CF, c/c os arts. 1º e 3º da Lei nº 7.347/85, 17 da Lei 8.429/92, 25, IV, "b" da Lei 8.625/93 e 6º, inc. XIV, alínea "f", da LC 75/93, bem como na Súmula 329 do C. STJ. 3. Rejeitadas as alegações de ausência de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido e de cumulação dos pedidos, uma vez que, do cotejo do art. 12 e incisos da Lei nº 8.429/92, todos os pedidos poderiam ter sido formulados na esfera da ação de improbidade, havendo expressa previsão legal a embasar a pretensão exordial, afastando-se, por consequência, as alegações. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ. 4. Inexistência de inépcia da inicial, uma vez que a peça inaugural da presente ação atende aos requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do CPC, inocorrendo, também, as hipóteses do art. 295, parágrafo único, do CPC. 5. As ausências de manifestação prévia dos réus e da decisão de admissibilidade da ação, embora se trate de irregularidade no âmbito técnico-processual, não tem o condão de eivar de nulidade a sentença proferida. 6. Assegurados a ampla defesa e o contraditório, sendo certo que a petição inicial apenas seria rejeitada se o r.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 22772011 MS 1028044 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013

A 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto do Conselheiro-Relator e contrariando o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDE: 1 – Pela LEGALIDADE e REGULARIDADE da licitação e do contrato, nos termos do inciso I do artigo 311, c/c a primeira parte do inciso I do artigo 312 do Regimento Interno TC/MS; 2 – Pela IRREGULARIDADE e ILEGALIDADE da execução contratual, nos termos dos incisos I e III , do § 2º do artigo 63 da Lei Federal n. 4.320 /64, e artigos 66 e 113 da Lei Federal n. 8.666 /93, e ainda consoante disposto na segunda parte do inciso II do artigo 312 do Regimento Interno TC/MS, materializada na ausência de comprovação quanto à efetiva prestação dos serviços e dos benefícios em favor do município contratante; 3 – Pela IMPUGNAÇÃO do valor de R$ 42.600,00 (quarenta e dois mil e seiscentos reais) pagos pelo município à empresa contratada, nos termos da letra b do inciso II, segunda figura, do artigo 312, do RITC/MS a ser suportado pelo Ordenador de Despesas responsável pela contratação, Senhor CLÁUDIO ROCHA BARCELOS, CPF n. 08.097.958-74, residente à Rua Luiz Menão, 373, centro, Tacurú-MS, Ex-Prefeito Municipal, que deverá ressarcir dito valor aos cofres públicos devidamente atualizado e acrescido de juros legais, nos termos do artigo 37, inciso XI da LC48/90 e art. 61, inc.

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