Art. 6, Inc. Xv da Lei 8666/93 em Todos os documentos

No apelo especial, a parte recorrente alega negativa de vigência aos artigos 6º , XIV e XV , 78 da Lei 8.666 , e 37 da CF , ao argumento de que deixou de honrar com o pagamento dos valores oriundos do... /93, e muito menos em rescisão contratual... 89, assim como o protocolo de fl. 85, não deixa dúvidas de que a alteração contratual foi informada à Administração Pública em 19/05/2005, não havendo se falar em ofensa ao artigo 78 , VI , da Lei nº 8.666

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações , inclusive quanto aos órgãos da administração direta , das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666 /93, art. 71 ). Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 8.666 /93. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666 /93)". Aplicabilidade da Súmula nº 331 , item IV, do TST. Agravo desprovido.