TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso XX do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
XX - produtos para pesquisa e desenvolvimento - bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 32432013 MS 1399213 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2014

Encaminhado ao Ministério Pública de Contas, este emitiu o Parecer PAR-MPC-GAB.3 DR.JAC/SUBSTITUTO-7480/2013 (Peça 30), entendeu que tendo em vista o disposto no art. 24 , inciso XX , da Lei 8.666 /93, está constatada que a dispensa em apreço se amolda no disposto da Lei de Licitações e Contratos, tendo em vista que todos os requisitos legais foram atendidos para sua celebração, não havendo, assim, nenhuma evidência de violação à Legislação vigente e às normas regimentais desta Corte de Contas que possa amparar a sua reprovação, opinando pela legalidade e regularidade da dispensa de licitação e formalização do contrato. Por força do art. 112, da Resolução 76/2013 desta Corte de Contas, o Ordenador de Despesas à época foi novamente notificado para que se manifestasse acerca da Análise Conclusiva e do Parecer do Ministério Público de Contas (Peça 31). Devidamente notificado na forma regimental, o Ordenador de Despesas, Sr. Flávio Esgaib Kayatt , Ex-Prefeito Municipal, não respondeu à notificação, motivo pelo qual foi decretada sua revelia (Peça 35). É O RELATÓRIO. Passo a DECIDIR. Da leitura dos autos, observa-se que a Equipe Técnica da 6ª ICE e o representante do Ministério Público de Contas divergem seus entendimentos no que diz respeito à legalidade e regularidade do procedimento licitatório na modalidade Dispensa de Licitação e da formalização do Contrato Administrativo 289/2012. Em primeira análise, há de se esclarecer que a 6ª ICE, em sede de Análise Conclusiva se equivocou ao declarar sua opinião pela irregularidade e ilegalidade do procedimento licitatório por inexigibilidade de licitação, uma vez que o procedimento adotado foi de dispensa de licitação, com fundamento no art. 24 , inciso XX , da Lei 8.666 /93.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ApCrim 00386550720094030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2019

Excluída a culpabilidade e a conduta social como circunstâncias judiciais desfavoráveis da primeira fase da dosimetria do crime previsto no art. 1º , inc. I , do Decreto-Lei 201 /67. Pena reduzida. XVII - Dosimetria de Carlos. Excluída a motivação espúria da primeira fase da dosimetria dos crimes previstos no art. 89 e 90, ambos da Lei n.º 8.666 /93. Pena reduzida. XVIII - Dosimetria da pena de Marco Aurélio. Excluída a culpabilidade e a conduta social como circunstâncias judiciais desfavoráveis da primeira fase da dosimetria do crime previsto no art. 1º , inc. I , do Decreto-Lei 201 /67, bem como excluída a motivação espúria e a conduta social negativa da primeira fase da dosimetria dos crimes licitatórios; reduzido o percentual de aumento decorrente da continuidade delitiva, aplicada na terceira fase da dosimetria do crime previsto no art. 92 da Lei n.º 8.666 /93. Pena reduzida. XIX - Dosimetria da pena de Cristiane. Excluída a culpabilidade e a conduta social como circunstâncias judiciais desfavoráveis da primeira fase da dosimetria do crime previsto no art. 1º , inc. I , do Decreto-Lei 201 /67, bem como excluída a motivação espúria e a conduta social negativa da primeira fase da dosimetria dos crimes licitatórios; reduzido o percentual de aumento decorrente da continuidade delitiva, aplicada na terceira fase da dosimetria do crime previsto no art. 92 da Lei n.º 8.666 /93. Pena reduzida. XX - Apelação da acusação parcialmente provida. Apelação da defesa de Fernando desprovida. Demais apelações defensivas parcialmente providas.

Encontrado em: . 90 da Lei n.º 8.666 /93. . 92 da Lei n.º 8.666 /93. . 92 da Lei n.º 8.666 /93.

DOU 03/04/2000 - Pág. 12 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/04/2000Diário Oficial da União
8.666 /93, Art. 24 -IV; Crédito: Recursos Disponíveis em Orçamento. Fundamento Legal: Concorrência (art. 22, Inc. I, Lei n2 8.666/93) Edital n2 0255/99-00....8.666 /93, art.- 57 ê. inc.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1856755 SP 2020/0004680-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2020

Portanto, dúvida não há de que as contratações para realização da obra pública em foco deveriam, obrigatoriamente, ter sido precedidas de licitação, o que não foi observado pelos réus, evidenciando o fracionamento ilegal da obra, em flagrante ofensa à Lei de Licitações , restando à caracterizada a prática do ato de improbidade administrativa descrito no art. 11, inc. I, da lei nº 8.429192."XV - Assim, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, para o qual o fracionamento da licitação foi ilegal, seria inevitável o revolvimento dos elementos probatórios carreados aos autos, procedimento vedado nesta instância especial, a teor do enunciado da Súmula n. 7 desta Corte. XVI - O mesmo óbice se aplica à alegação do recorrente de violação do art. 10 , VIII , da Lei n. 8.429 /92, ao sustentar que não houve dolo ou grave culpa em sua conduta. XVII - O recorrente afirmou (fls. 748-749) não ter havido superfaturamento dos preços e que, além disso, os serviços foram efetivamente realizados. Alega que "a Lei n. 8.429 /92, em seu artigo 10 , exige um dano, um prejuízo ao erário. A mera presunção de dano não tipifica o tipo (sic) e a falta do elemento subjetivo e do dano efetivo, portanto, torna atípica a conduta". Entretanto, o acórdão recorrido demonstra, claramente, a presença do elemento subjetivo na conduta, ao afirmar, à fl. 660, que: "[...] no que diz respeito à alegação de que não houve dolo, deve-se atentar para o fato de que os réus tiveram o cuidado de respeitar os limites fixados pelo art. 24, inc. 1 e II, da Lei nº 8.666193, com vistas à dispensa da necessária licitação, em clara intenção de burlar a lei. Agiram, pois, de má-fé em relação às disposições legais que regem o procedimento licitatório, aproveitando-se de uma condição prevista na mencionada norma que, somente em casos excepcionais, autoriza a dispensa da licitação."

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/06/2020 - 26/6/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:007347 ANO:1985 LACP-85 LEI DE AÇÃO...CIVIL PÚBLICA ART : 00001 ART : 00005 INC:00001 FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL...DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 SUM:000329 FED LEILEI ORDINÁRIA:008429 ANO:1992 LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE...

AROM 10/06/2020 - Pág. 117 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais10/06/2020Associação Rondoniense de Municípios
II E III, DA LEI 8666/93) CHAMAMENTO PÚBLICO – CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. II e III, da Lei 8666/93) CHAMAMENTO PÚBLICO – CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. . 26 da Lei 8666/93, com fulcro no art. 24, inc.

DOM-GRU 08/07/2020 - Pág. 1 - Legal - Diário Oficial do Município de Guarulhos

Diários Oficiais08/07/2020Diário Oficial do Município de Guarulhos
VIII, Art. 24, Lei 8666/93 P. A . 23409/2020 Contratante: M.G. VIII, Art. 24, Lei 8666/93 P.A. 23419/2020 Contratante: M.G. VIII, Art. 24, LEI 8666/93 P.A. 23495/2020 Contratante: M.G.

DOU 22/03/2001 - Pág. 6 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/03/2001Diário Oficial da União
ALÍNEA C, DA LEI 8.666/91. Leia-se : YOZWIENTO LEOAS: =pito NO INC xx„, DO AR? 57, DA IJM 8.666/93....Inciso XX, al • inea E, da lei 8.666 /93. DA LEI 8.666 /93. Leia-se : FUNDAMENTO LEGAL: AMPARO NO INC DO ART 57 , DA LEI 8.666 /93....

DOU 19/09/2000 - Pág. 31 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/09/2000Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 22, Inciso II, da Lei 8.666/93. Fundamento Legal: Artigo 22 , Inciso III , da Lei 8666 /93. Fundamento Legal: Artigo 22, Inciso III, da Lei 8666/93.

DOM-SC 05/09/2017 - Pág. 194 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais05/09/2017Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
. 78 da Lei 8666/93 e alterações posteriores. 7.2 – Os Contratos decorrentes do presente Edital também...8666/93, na suspensão temporária da participação em Licitações e impedimento de contratar com o FUNDO...XIII do art. 55 da Lei8.666/93. 11.6 – Cumprir as instruções estabelecidas pela ECA – Equipe de Controle...

DOM-SC 24/04/2015 - Pág. 608 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais24/04/2015Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
8666/93, PRESIDENTE na suspensão temporária da participação em Licitações e impedimento de contratar.... 78 da Lei 8666/93 e alterações posteriores. (Art. 55, inc.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo