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Legislação direta

Artigo 60 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 45374 SP 2002.03.99.045374-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2003

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ILIDIDA A PRESUNÇÃO LEGAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA. NULIDADE AFASTADA. I - Rejeito a alegação de cerceamento de defesa em vista do julgamento antecipado da lide, pois desnecessária a produção da prova testemunhal solicitada em vista dos documentos existentes nos autos. II - A dívida ativa regularmente inscrita na repartição competente goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Necessária, para ilidi-la, prova em contrário, concretamente demonstrável. III - Infundada alegação de nulidade da sentença por deficiência do relatório. Análise dos documentos juntados pela apelante. IV - Apelação improvida.

Encontrado em: RGI-0 ANO-1992 ART-33 INC-8 ART-60 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943...DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-59 ART- 41 CA ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO...LEG-FED RGI-0 ANO-1992 ART-33 INC-8 ART-60 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APELAÇÃO CIVEL AC 45374...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 96021 PR 2000.04.01.096021-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2000

DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA. 1. A Procuradoria da Fazenda Nacional tem legitimidade para cobrança da dívida ativa não-tributária da União. 2. Alegações destituídas de comprovação não tem o poder de elidir a presunção de certeza da certidão de dívida ativa.

Encontrado em: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LCP -73 ANO-1993 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 59...ART- 60 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LCP -73 ANO-1993 LEGITIMIDADE ATIVA, PROCURADORIA...DA FAZENDA NACIONAL, EXECUÇÃO FISCAL, MULTA, DESCUMPRIMENTO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ( CLT...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 96021 PR 2000.04.01.096021-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2000

DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA. 1. A Procuradoria da Fazenda Nacional tem legitimidade para cobrança da dívida ativa não-tributária da União. 2. Alegações destituídas de comprovação não tem o poder de elidir a presunção de certeza da certidão de dívida ativa.

Encontrado em: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LCP -73 ANO-1993 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 59...ART- 60 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LCP -73 ANO-1993 LEGITIMIDADE ATIVA, PROCURADORIA...DA FAZENDA NACIONAL, EXECUÇÃO FISCAL, MULTA, DESCUMPRIMENTO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ( CLT...

TRF-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 19052 RS 95.04.19052-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/1996

TRABALHISTA. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE.NÃO-CUMULAÇÃO. Cabível apenas a diferença entre os adicionais de periculosidade e de insalubridade, complementando o valor mais favorável ao reclamante, já que são inacumuláveis os adicionais.INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. APLICAÇÃO DA SUM-85 do TST.Sendo irregular o regime compensatório, é devido apenas o adicional de hora extra e não a hora extra inteira, conforme previsto na Súmula 85 do TST.

Encontrado em: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 334 INC-4 CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 6439 ANO-1977 LEG-FED SUM-85 TST CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 60...CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 334 INC-4 CÓDIGO DE PROCESSO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 25239 RS 2002.04.01.025239-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2007

SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. HORAS-EXTRAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Prescrição qüinqüenal reconhecida, nos termos da Súmula 85 do STJ. 2. Tendo em vista que a aplicação subsidiária da CLT aos servidores públicos não encontra suporte legal, é admitida a compensação de horário, restando afastado o direito à percepção de horas extras, desde que respeitado o limite máximo semanal.

Encontrado em: JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 60 CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED SUM-349 TST LEG-FED SUM-85 STJ RJU-90 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 REGIME...JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 60 CONSOLIDAÇÃO...

TRF-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 17893 RS 93.04.17893-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/1994

ART. 60 DA CLT . FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA ACOMPANHAR A INSPEÇÃO PERICIAL. 1. NÃO E CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO A NÃO CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA ACOMPANHAR AS DILIGENCIAS DO PERITO, AINDA MAIS QUANDO ESTA INDICOU ASSISTENTE TECNICO E A PERICIA FOI REALIZADA NA PROPRIA EMPRESA RECLAMADA. 2. A FALTA DE CUMPRIMENTO PREVIO DA EXIGENCIA DO ART. 60 DA CLT GERA A NULIDADE DO PACTO DE COMPENSAÇÃO DE HORARIO. 3. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 16/11/1994 PÁGINA: 65922 - 16/11/1994 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 59 PAR-...2 ART- 60 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 59 PAR-2 ART- 60 CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

TRF-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 8465 RS 95.04.08465-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/12/1995

CLT-43 , ART- 464 .ADICIONAL NOTURNO. INSALUBRIDADE. INVALIDADE DO ACORDO COMPENSATORIO. CLT-43 , ART- 60 . SUM-85 DO TST. 1. A FALTA DE RECIBOS OU COPIAS DE CONTRA-CHEQUES, NÃO E POSSIVEL A PROVA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO.2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR ILUMINAÇÃO PRECARIA E DEVIDO, CONFORME NR 15 - ANEXO 4.3. SENDO O REGIME COMPENSATORIO INVALIDO POR INOBSERVANCIA AO ART- 60 DA CLT-43 , IMPÕE-SE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DE QUE TRATA A SUM-85 DO TST.

Encontrado em: - 830 ART- 464 ART- 60 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-7 INC-13 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-85 TST CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 830 ART- 464 ART- 60 CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-7 INC-13 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM...

TRF-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 17892 RS 93.04.17892-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/1993

SE O TRABALHO FOR INSALUBRE, A VALIDADE DA CLAUSULA DE COMPENSAÇÃO HORARIA DEPENDE DA IMPLEMENTAÇÃO DAS EXIGENCIAS PREVISTAS NO ART. 60 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . RECURSO ORDINARIO PROVIDO, EM PARTE, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS NOS SALARIOS.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 22/09/1993 PÁGINA: 38985 - 22/9/1993 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 60 CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI- 605 ANO-1949 ART- 6 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, (HCPA), TRABALHO...INEXISTENCIA, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, ( CLT ).CABIMENTO, EMPREGADOR, DESCONTO, DIA UTIL, EMPREGADO, FALTA, TRABALHO...

TRF-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 43533 RS 93.04.43533-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/1994

NAS ATIVIDADES INSALUBRES, O REGIME DE COMPENSAÇÃO HORARIA ESTA SUJEITO AS EXIGENCIAS DO ART. 60 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO .HIPOTESE EM QUE, TENDO A RELAÇÃO DE EMPREGO INICIADO E TERMINADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E IMPERTINENTE O EXAME DE QUAISQUER INOVAÇÕES DELA RESULTANTES, PORQUE INAPLICAVEIS A PERIODO PRETERITO. RECURSO ORDINARIO IMPROVIDO.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 03/08/1994 PÁGINA: 41200 - 3/8/1994 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 60 CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-7 INC-13 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PROCEDENCIA

TRF-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 17892 RS 93.04.17892-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/1993

SE O TRABALHO FOR INSALUBRE, A VALIDADE DA CLAUSULA DE COMPENSAÇÃO HORARIA DEPENDE DA IMPLEMENTAÇÃO DAS EXIGENCIAS PREVISTAS NO ART. 60 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . RECURSO ORDINARIO PROVIDO, EM PARTE, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS NOS SALARIOS.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 22/09/1993 PÁGINA: 38985 - 22/9/1993 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 60 CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI- 605 ANO-1949 ART- 6 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, (HCPA), TRABALHO...INEXISTENCIA, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, ( CLT ).CABIMENTO, EMPREGADOR, DESCONTO, DIA UTIL, EMPREGADO, FALTA, TRABALHO...

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