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Legislação direta

Artigo 60 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 03030755820178240058 São Bento do Sul 0303075-58.2017.8.24.0058 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2018

INCONFORMISMO QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, O QUE TOTALIZARIA 180 DIAS. ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. "FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43."[.] REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONCESSÃO DA ORDEM. [.] "INCONFORMISMO QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, O QUE TOTALIZARIA 180 DIAS. ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO."FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. "[.] REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONCESSÃO DA ORDEM. [.]"INCONFORMISMO QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, O QUE TOTALIZARIA 180 DIAS. ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. "FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43."[...] REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONCESSÃO DA ORDEM. [...] "INCONFORMISMO QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, O QUE TOTALIZARIA 180 DIAS. ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO."FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO....

TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário REEX 03013489820168240058 São Bento do Sul 0301348-98.2016.8.24.0058 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2018

INCONFORMISMO QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, O QUE TOTALIZARIA 180 DIAS. ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. "FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. "'Agiu acertadamente o ente público ao indeferir a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias à autora, uma vez que a dilação do prazo da benesse não tem aplicação às servidoras ocupantes de cargo temporário, as quais são vinculadas à Lei nº 2397/2009'

TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário REEX 03019919020158240058 São Bento do Sul 0301991-90.2015.8.24.0058 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2018

INCONFORMISMO QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, O QUE TOTALIZARIA 180 DIAS. ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. "FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. "'Agiu acertadamente o ente público ao indeferir a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias à autora, uma vez que a dilação do prazo da benesse não tem aplicação às servidoras ocupantes de cargo temporário, as quais são vinculadas à Lei nº 2397/2009'

TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário REEX 03019196920168240058 São Bento do Sul 0301919-69.2016.8.24.0058 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2017

INCONFORMISMO QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, TOTALIZANDO 180 DIAS. ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. "Agiu acertadamente o ente público ao indeferir a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias à autora, uma vez que a dilação do prazo da benesse não tem aplicação às servidoras ocupantes de cargo temporário, as quais são vinculadas à Lei nº 2397 /2009"

TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário REEX 03027849220168240058 São Bento do Sul 0302784-92.2016.8.24.0058 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017

INCONFORMISMO QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, O QUE TOTALIZARIA 180 DIAS. ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. "Agiu acertadamente o ente público ao indeferir a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias à autora, uma vez que a dilação do prazo da benesse não tem aplicação às servidoras ocupantes de cargo temporário, as quais são vinculadas à Lei nº 2397 /2009"

TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário REEX 03018884920168240058 São Bento do Sul 0301888-49.2016.8.24.0058 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2018

INCONFORMISMO QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, O QUE TOTALIZARIA 180 DIAS. ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. "FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. "'Agiu acertadamente o ente público ao indeferir a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias à autora, uma vez que a dilação do prazo da benesse não tem aplicação às servidoras ocupantes de cargo temporário, as quais são vinculadas à Lei nº 2397/2009'

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00358865520164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019

Levando-se em conta que, desde o Decreto-lei5.452 /43, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho , existe legislação que obriga a formalização de contrato de trabalho, bem como, desde a edição da Lei nº 3.807 /60, Lei Orgânica da Previdência Social, eram obrigatoriamente segurados, os que trabalhavam como empregados, os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, trabalhadores autônomos (art. 5º), tenho como razoável a exigência de início de prova material, contemporânea à época dos fatos, a ser completada por prova testemunhal idônea, para contagem de tempo de serviço do trabalhador urbano, conforme posto na lei previdenciária. 2. É pacífica no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, mostrando-se hábil à demonstração da existência de vínculo empregatício, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide. 3. Foi devidamente anotado na CTPS da autora o vínculo de trabalho exercido. As anotações em CTPS gozam de presunção "juris tantum" de veracidade, nos termos do art. 16 do Decreto nº 611 /92 e do Enunciado nº 12 do TST, e constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados, desde que não comprovada sua falsidade/irregularidade. 4. Ainda que não haja o recolhimento das contribuições, tal circunstância não impediria a averbação do vínculo empregatício, em razão do disposto no art. 30 , I , da Lei nº 8.212 /91, no sentido de que cabe ao empregador recolher as contribuições descontadas dos empregados, não podendo o segurado ser prejudicado em caso de omissão da empresa. 5. Deve o INSS proceder à averbação do período de 01/07/1998 a 30/11/2004, devendo expedir a respectiva certidão - CTC. 6. Apelação do INSS parcialmente provida....

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00112993220174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2019

Levando-se em conta que, desde o Decreto-lei5.452 /43, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho , existe legislação que obriga a formalização de contrato de trabalho, bem como, desde a edição da Lei nº 3.807 /60, Lei Orgânica da Previdência Social, eram obrigatoriamente segurados, os que trabalhavam como empregados, os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, trabalhadores autônomos (art. 5º), tenho como razoável a exigência de início de prova material, contemporânea à época dos fatos, a ser completada por prova testemunhal idônea, para contagem de tempo de serviço do trabalhador urbano, conforme posto na lei previdenciária. 3. A CTPS goza de presunção "juris tantum" de veracidade, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 611 /92 e do Enunciado nº 12 do TST, e constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados, desde que não comprovada sua falsidade/irregularidade. 4. Computando-se os períodos incontroversos, homologados pelo INSS (34 anos, 07 meses e 06 dias), bem como os anotados na CTPS do autor até a data do requerimento administrativo em 22/05/2015 perfazem-se 38 anos, 04 meses e 23 dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 5. Tendo o autor cumprido os requisitos legais, faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER em 22/05/2014, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 6. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 7. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. Benefício mantido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00194773320184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2019

Levando-se em conta que, desde o Decreto-lei5.452 /43, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho , existe legislação que obriga a formalização de contrato de trabalho, bem como, desde a edição da Lei nº 3.807 /60, Lei Orgânica da Previdência Social, eram obrigatoriamente segurados, os que trabalhavam como empregados, os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, trabalhadores autônomos (art. 5º), tenho como razoável a exigência de início de prova material, contemporânea à época dos fatos, a ser completada por prova testemunhal idônea, para contagem de tempo de serviço do trabalhador urbano, conforme posto na lei previdenciária. 3. A CTPS goza de presunção "juris tantum" de veracidade, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 611 /92 e do Enunciado nº 12 do TST, e constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados, desde que não comprovada sua falsidade/irregularidade. 4. É de rigor a averbação dos referidos vínculos empregatícios exercidos de 02/06/1980 11/04/1981, 18/04/1981 a 30/06/1992 e 01/11/1993 a 31/10/1996, consoante bem asseverou o magistrado a quo, devendo ser computado para todos os fins previdenciários. 5. Computando-se os períodos de atividades comuns ora reconhecidos, acrescidos aos períodos incontroversos homologados pelo INSS até a data do requerimento administrativo (11/05/2016) perfazem-se 35 anos, 04 meses e 15 dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 6. Tendo o autor cumprido os requisitos legais, faz jus ao restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 11/05/2016, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 7. Não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00166996120164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2019

ART. 485 , VI DO CPC 2015 . ATIVIDADE URBANA ANOTADA EM CTPS. VERACIDADE JURIS TANTUM. EXPEDIÇÃO DE CTC. CONTAGEM RECÍPROCA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. As pretensões veiculadas na inicial se sujeitam à competência de juízos distintos: a justiça federal (JE em razão da competência delegada prevista no art. 109 da CF/88 ) para reconhecimento e averbação da atividade urbana privada e, a justiça estadual, propriamente dita, para o exame do pedido de concessão de benefício de aposentadoria como 'servidor público municipal estatutário' 2. Deve o feito ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 , IV , do Novo Código de Processo Civil , no tocante ao pedido de aposentadoria, sendo excluído do polo passivo da ação o Serviço Municipal de Previdência Social - SEPREV. 3. Desde o Decreto-lei5.452 /43, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho , existe legislação que obriga a formalização de contrato de trabalho, bem como, desde a edição da Lei nº 3.807 /60, Lei Orgânica da Previdência Social, eram obrigatoriamente segurados, os que trabalhavam como empregados, os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, trabalhadores autônomos (art. 5º). 4. A CTPS é documento hábil e goza de presunção "juris tantum" de veracidade, nos termos do art. 16 do Decreto nº 611 /92 e do Enunciado nº 12 do TST, e constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados, desde que não comprovada sua falsidade/irregularidade. 5. Cabe à autarquia comprovar a falsidade das informações constantes da carteira do autor, o que não o fez, não sendo possível impugná-las apenas com base em meras conjecturas. 6.

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